14/07/2025 11:21

Expedição de intimação.
14/07/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:13

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2024 23:59.
10/10/2024 10:23

Expedição de decisão.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0548157-70.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Lojas Riachuelo Sa Advogado: Celso Luiz De Oliveira (OAB:BA17279) Advogado: Aldemir Ferreira De Paula Augusto (OAB:BA44087) Advogado: Gustavo De Pinho Brito (OAB:BA23356) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0548157-70.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: LOJAS RIACHUELO SA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: A sentença foi proferida em 08/05/2024, modificada pela posterior, datada de 12/02/2020, que julgou os ED, nos seguintes termos: "ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do Estado da Bahia, conferindo-lhes efeitos modificativos, para reconhecer que a cobrança de ICMS contida no Auto de Infração nº 206891.0024/14-6 é integralmente hígida, em razão do caráter interpretativo da IN 52/2013, aplicável na espécie, em face da força normativa dos precedentes, condenando as Lojas Riachuelo no pagamento das custas (já recolhidas) e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20 salários mínimos, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, mesmo montante arbitrado na sentença primeva".

Em sede recursal, apenas foi majorada a verba honorária em favor do Ente, sendo a sentença mantida nos demais termos.

Agora, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou os Embargos à Execução, a qual manteve hígida a autuação, requer o Estado o prosseguimento da Execução, determinando-se o imediato bloqueio, em dinheiro, via SISBAJUD.

A Executada, contudo, pediu o indeferimento do pleito de penhora, noticiando o parcelamento do débito.

Decido.

Como consta dos autos, a Executada formulou, junto à PGE, pedido de parcelamento do débito, sendo informada que, em função de seu débito superar o montante de R$ 200.000,00, o ajuste dependeria de prévia análise da Procuradoria, em especial da existência de garantia.

Portanto, além da existência do processo administrativo de n.º SEI 006.0400.2024.0037577-26 (Doc.01), no qual consta o requerimento da Executada de parcelamento do referido débito (PAF n.º 206891.0024/14-6/CDA nº 000087-04-1700-15), há Carta de Fiança ofertada nesta Execução garantindo a integralidade do débito, inclusive aditada para atender à Ordem de Serviço n.º 018/2015, como exigido pelo Ente Estatal (Doc.03).

Como destacado pela Executada, em 12/06/2024, nos autos o processo administrativo aludido (vide Doc.04) a Procuradoria confirma que o Aditamento da Carta de Fiança atende às exigências, in verbis: “o qual supre as deficiências da Carta de Fiança apresentada em sua versão original, ajustando-a, assim, aos precisos contornos da Ordem de Serviço nº PGE - 018/2015”.

Com tais considerações, indefiro o pedido estatal de execução da Carta de Fiança, determinando a suspensão desta Execução pelo prazo de 30 dias, enquanto se aguarda a tramitação/deferimento do parcelamento.

Ante a comprovação do ajuste, voltem-me para a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 151 do CTN.

P.

I.

Salvador (BA), data da assinatura digital
01/10/2024 14:39

Expedição de decisão.
01/10/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 08:07

Conclusos para despacho
10/09/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2024 23:59.
30/08/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 05:38

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 05:12

Publicado Decisão em 19/07/2024.
08/08/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 13:05

Expedição de decisão.
17/07/2024 12:09

Expedição de despacho.
17/07/2024 12:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/07/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 08:20

Conclusos para decisão
12/07/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 14:07

Expedição de despacho.
22/05/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 09:46

Juntada de Certidão
01/05/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 20:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/09/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 13:36

Juntada de Certidão
13/04/2021 19:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/04/2021 10:48

Juntada de Certidão
01/10/2020 03:06

Publicado Intimação automática de migração em 18/08/2020.
17/08/2020 13:42

Expedição de intimação automática de migração via #Não preenchido#.
17/08/2020 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 00:00

Reativação
12/06/2019 00:00

Recebimento de Embargos à Execução
12/02/2019 00:00

Mero expediente
16/10/2018 00:00

Petição
22/09/2018 00:00

Publicação
20/09/2018 00:00

Publicação
20/09/2018 00:00

Publicação
19/09/2018 00:00

Mero expediente
18/09/2018 00:00

Petição
18/09/2018 00:00

Mero expediente
18/09/2018 00:00

Petição
18/09/2018 00:00

Mero expediente
18/09/2018 00:00

Petição
14/09/2018 00:00

Petição
14/09/2018 00:00

Petição
07/09/2018 00:00

Publicação
05/09/2018 00:00

Liminar
05/09/2018 00:00

Petição
24/08/2018 00:00

Petição
23/08/2018 00:00

Publicação
21/08/2018 00:00

Expedição de documento
21/08/2018 00:00

Mero expediente
21/08/2018 00:00

Petição
17/08/2018 00:00

Publicação
16/08/2018 00:00

Documento
14/08/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
09/08/2018 00:00

Petição
27/07/2018 00:00

Petição
24/07/2018 00:00

Petição
23/07/2018 00:00

Petição
23/07/2018 00:00

Petição
10/02/2017 00:00

Publicação
03/02/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
02/02/2017 00:00

Petição
02/02/2017 00:00

Publicação
02/02/2017 00:00

Publicação
31/01/2017 00:00

Petição
31/01/2017 00:00

Mero expediente
16/12/2016 00:00

Documento
08/12/2016 00:00

Petição
30/11/2016 00:00

Petição
30/09/2016 00:00

Publicação
26/09/2016 00:00

Bloqueio/penhora on line
06/09/2016 00:00

Petição
01/08/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2016

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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