11/04/2025 10:28

Recebidos os autos
11/04/2025 10:28

Juntada de decisão
11/04/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/02/2025 10:53

Juntada de Petição de contra-razões
12/10/2024 06:56

Decorrido prazo de LAILSON SANTOS MEDRADO DE ALMEIDA em 09/10/2024 23:59.
12/10/2024 06:56

Decorrido prazo de FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:39

Publicado Intimação em 25/09/2024.
12/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
09/10/2024 10:25

Juntada de Petição de recurso inominado
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000592-47.2022.8.05.0251 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Sobradinho Autor: Aurilene Alves De Moura Xavier Advogado: Lailson Santos Medrado De Almeida (OAB:BA41327) Reu: Hipercard Banco Multiplo S.a.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Filipe Silvino Santana Dos Santos (OAB:SE15733) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000592-47.2022.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO AUTOR: AURILENE ALVES DE MOURA XAVIER Advogado(s): LAILSON SANTOS MEDRADO DE ALMEIDA (OAB:BA41327) REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS (OAB:SE15733) SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

Vistos etc.

Nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, relatório dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Deixo de apreciar as preliminares, com base no art. 488 do CPC.

DO MÉRITO: Inicialmente, destaca-se, que a questão constante nos autos deve ser decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza da relação estabelecida entre as partes litigantes.

Compulsando os autos, observa-se que a consumidora afirma, ter solicitado a alteração da data de pagamento do seu cartão de crédito.

Assinalou, ainda, que foi orientada por preposto da ré a realizar o pagamento do valor que entendia correto, o que ocasionou a incidência de juros.

Em sede defesa, a parte ré aduziu a legitimidade das cobranças, afirmando que foi disponibilizados mecanismos para quitação do débito da autora.

Por fim, pugnou pela improcedência da ação.

O cerne da questão repousa acerca da falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual em análise na esfera das relações consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do CDC.

Da análise dos autos, observa-se que a autora tenta provar a abusividade das cobranças por meio das faturas emitidas pela ré, indicando apenas um número de protocolo de atendimento.

Contudo, ao analisar a documentação que acompanha a peça inicial, não verifico a presença de elementos probatórios mínimos capazes de comprovar a veracidade das alegações.

A conversa apresentada pela ré se limita a indicar que a autora informou a necessidade de mudança da data do pagamento, afirmando, ainda, que já havia realizado o procedimento, anteriormente, por meio do aplicativo bancário.

Durante a conversa, observo que a atendente informa a autora que a alteração que ela busca poderá ocasionar um acúmulo na futura, ocorrendo o fechamento após o mês de maio.

A atende orienta, ainda, a autora a entrar em contato próximo a data de fechamento do mês supracitado. (ID. 371220378) Nesse diapasão, competia a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, evidenciar fatos constitutivos do seu direito, demonstrando através de documentação correspondente a adoção do procedimento orientado, bem como as conversas ou protocolos de atendimentos.

Observa-se a ausência de elementos probatórios mínimos, capazes de comprovar o pleito autoral.

Oportuno transcrever entendimento jurisprudencial, de análoga razão de decidir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

REVELIA.

PEDIDO INICIAL.

LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

EXISTÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

MUTUO.

ELEMENTOS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS.

IMPROCEDÊNCIA.

A revelia não induz a procedência do pedido exordial, pois o Magistrado deve analisar todo o contexto fático e probatório existente nos autos.

Se a versão dos fatos deduzida na inicial não possuir amparo probatório mínimo, a revelia gera os efeitos do art. 345, IV do CPC, não ensejando o acolhimento do pleito exordial. (TJ-MG - AC: 10479150092332001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 18/05/2018, Data de Publicação: 29/05/2018) O dano moral mostra-se cabível quando configurada a violação de direitos personalíssimos.

No caso em tela não se há base fática ou jurídica capaz de respaldar o pleito de indenização formulado na exordial, considerando a ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor.

III - DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.

I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

SOBRADINHO/BA, data do sistema.

LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO Juíza de Direito
20/09/2024 11:10

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 16:33

Conclusos para julgamento
15/08/2024 04:43

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/04/2024 23:59.
13/08/2024 19:26

Decorrido prazo de LAILSON SANTOS MEDRADO DE ALMEIDA em 24/04/2024 23:59.
13/08/2024 19:26

Decorrido prazo de FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.
13/08/2024 10:30

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:09

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 19/04/2024 12:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO, #Não preenchido#.
19/04/2024 08:01

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2024 18:13

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 19:23

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 19/04/2024 12:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO, #Não preenchido#.
01/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 05:34

Decorrido prazo de LAILSON SANTOS MEDRADO DE ALMEIDA em 28/11/2023 23:59.
17/01/2024 05:34

Decorrido prazo de FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.
17/01/2024 05:34

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/11/2023 23:59.
17/01/2024 04:40

Decorrido prazo de LAILSON SANTOS MEDRADO DE ALMEIDA em 28/11/2023 23:59.
17/01/2024 04:40

Decorrido prazo de FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.
17/01/2024 04:40

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/11/2023 23:59.
20/12/2023 02:12

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/12/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
17/11/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 05:54

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 02/03/2023 23:59.
12/05/2023 05:54

Decorrido prazo de LAILSON SANTOS MEDRADO DE ALMEIDA em 02/03/2023 23:59.
29/03/2023 03:22

Decorrido prazo de LAILSON SANTOS MEDRADO DE ALMEIDA em 16/03/2023 23:59.
24/03/2023 04:14

Publicado Intimação em 14/02/2023.
24/03/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 22:07

Publicado Intimação em 14/02/2023.
23/03/2023 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
20/03/2023 13:06

Conclusos para julgamento
20/03/2023 13:05

Juntada de ata da audiência
20/03/2023 13:04

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 08/03/2023 09:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO.
07/03/2023 16:35

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2023 10:52

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 12:07

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 08/03/2023 09:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO.
13/02/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 08:14

Conclusos para despacho
14/06/2022 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001502-77.2021.8.05.0229

Barbara Leda Pereira Lemos Silva

Municipio de Santo Antonio de Jesus

Advogado: Flavio dos Reis Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/06/2021 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0517144-53.2016.8.05.0001

Katia Vasconcelos Arnold

Lisieux Investimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Alessandra Caribe de Almeida

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/01/2023 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0090440-20.2006.8.05.0001

Marivaldo Batista Bispo

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Joao Carlos Gavazza Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/07/2006 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0090440-20.2006.8.05.0001

Defensoria Publica do Estado da Bahia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Carlos Gavazza Martins

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2024 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0517144-53.2016.8.05.0001

Katia Vasconcelos Arnold

Lisieux Investimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Anne Feitosa do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/03/2016 09:43

Exibir Processo