13/03/2025 14:39

Baixa Definitiva
13/03/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 14:37

Juntada de Certidão
24/10/2024 19:01

Decorrido prazo de SAULO ALBUQUERQUE TEIXEIRA em 23/10/2024 23:59.
06/10/2024 08:44

Publicado Sentença em 02/10/2024.
06/10/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 8000529-51.2019.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Exequente: Municipio De Juazeiro Advogado: Maria Auxiliadora Alves De Souza (OAB:BA17265) Executado: Saulo Albuquerque Teixeira Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8000529-51.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: SAULO ALBUQUERQUE TEIXEIRA Vistos, etc… Considerando que houve a extinção do crédito tributário por pagamento efetuado na via administrativa, antes da citação da parte executada, com fundamento no artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que não houve triangularização processual, conforme entendimento do próprio TJBA: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CIVEL.

EXECUÇÃO FISCAL .

IPTU.

EXERCÍCIO DE 2000.

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.658.517-PA E 1.641.011- PA (TEMA 980, DO STJ).

TERMO INICIAL.

DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO.

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA.

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, § 5º DO CPC/73.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ.

DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) 8.

Tendo em vista que sequer foi formada a relação processual, uma vez que não houve a regular citação do executado, descabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, dada a ausência de angularização processual. (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0140797-38.2005.8.05.0001; Processo APL 0140797-38.2005.8.05.0001; Órgão Julgador QUINTA CAMARA CÍVEL, Partes Municipio do Salvador (Autor), Roquenilda Perpetua de Oliveira (Réu), Publicação 04/11/2019, Relator ILONA MÁRCIA REIS)” “APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL .

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO .

INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO.

PAGAMENTO DO TRIBUTO EXECUTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE .

INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEF.

SENTENÇA MANTIDA, PORÉM POR OUTROS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0808285-43.2014.8.05.0001, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/08/2018 )” Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, extraído dos presentes autos, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa.

P.

I.

Cumpra-se. .

Juazeiro, 26 de junho de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
29/09/2024 20:39

Expedição de Carta.
29/09/2024 20:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 20:26

Expedição de sentença.
26/06/2024 14:21

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:04

Expedição de ato ordinatório.
26/06/2024 11:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2024 19:44

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 16:33

Expedição de ato ordinatório.
17/03/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:26

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:25

Juntada de Certidão
01/06/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 17:50

Expedição de ato ordinatório.
13/04/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:51

Expedição de ato ordinatório.
15/12/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 10:18

Conclusos para decisão
02/08/2022 11:29

Expedição de ato ordinatório.
02/08/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 09:00

Conclusos para decisão
16/12/2021 10:12

Expedição de ato ordinatório.
16/12/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 16:33

Conclusos para despacho
14/12/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 06:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 23/11/2021 23:59.
29/10/2021 15:00

Expedição de ato ordinatório.
29/10/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 10:16

Juntada de Certidão
28/07/2021 10:29

Juntada de informação
20/07/2021 13:43

Expedição de carta via ar digital.
11/06/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 13:01

Expedição de carta via ar digital.
21/08/2020 13:34

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
21/08/2020 13:34

Juntada de carta via ar digital
23/04/2020 11:25

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.
27/03/2020 23:25

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 10:17

Conclusos para despacho
25/03/2019 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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