11/02/2025 13:49

Baixa Definitiva
11/02/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:48

Juntada de Certidão
17/10/2024 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8030641-79.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jaqueline Cardoso Santos Advogado: Rafael Barbosa Miranda Angelico (OAB:BA39935) Reu: Estado Da Bahia Reu: Solange Luz Dos Passos Advogado: David Muniz Santos (OAB:BA53914) Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8030641-79.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Agregação, Concessão] Reclamante: AUTOR: JAQUELINE CARDOSO SANTOS Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/05.

Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JAQUELINE CARDOSO SANTOS DOS SANTOS em face do Estado da Bahia, pelos motivos expostos na inicial.

Ocorre que, em consulta ao sistema processual do PJE, constata-se idêntica demanda tombada sob o Nº 8030646-04.2021.8.05.0001, sendo a matéria ora em apreço de ordem pública, aferível pelo magistrado até mesmo de ofício, com espeque no art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, verifico a ocorrência de litispendência, impedindo, assim, o processamento e julgamento do pleito em deslinde.

No que toca à litispendência, o CPC/2015 adotou a teoria da Tríplice Identidade, que significa que, para que esta se configure, deverá haver identidade de partes, de causa de pedir (remota e próxima) e do pedido (mediato e imediato), conforme se enquadra o caso presente.

Caracterizado está, assim, o instituto da litispendência, pelo que, de acordo com o art. 485 do CPC/2015, impõe-se a extinção do processo sem apreciação do mérito.

Isto posto, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por litispendência.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
24/09/2024 18:29

Expedição de sentença.
24/09/2024 17:22

Expedição de citação.
24/09/2024 17:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/09/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:31

Conclusos para despacho
31/07/2024 00:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 01:21

Mandado devolvido Negativamente
22/04/2024 16:30

Expedição de citação.
22/04/2024 13:32

Expedição de citação.
22/04/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:06

Decorrido prazo de SOLANGE LUZ DOS PASSOS em 15/12/2023 23:59.
11/01/2024 15:18

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:36

Expedição de citação.
04/09/2023 13:47

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/07/2022 05:14

Decorrido prazo de JAQUELINE CARDOSO SANTOS em 05/07/2022 23:59.
15/06/2022 15:18

Expedição de citação.
15/06/2022 04:06

Publicado Decisão em 14/06/2022.
15/06/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 16:44

Expedição de decisão.
13/06/2022 16:44

Expedição de decisão.
13/06/2022 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 20:04

Conclusos para despacho
24/05/2022 20:04

Juntada de Certidão
06/07/2021 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2021 23:59.
05/05/2021 06:56

Decorrido prazo de JAQUELINE CARDOSO SANTOS em 03/05/2021 23:59.
05/05/2021 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2021 23:59.
20/04/2021 07:54

Publicado Decisão em 15/04/2021.
20/04/2021 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
14/04/2021 13:41

Expedição de decisão.
14/04/2021 13:41

Expedição de decisão.
14/04/2021 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2021 10:44

Não Concedida a Medida Liminar
13/04/2021 00:05

Conclusos para decisão
09/04/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 01:52

Decorrido prazo de JAQUELINE CARDOSO SANTOS em 07/04/2021 23:59.
29/03/2021 10:59

Publicado Despacho em 26/03/2021.
29/03/2021 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
24/03/2021 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 10:35

Conclusos para decisão
24/03/2021 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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