25/06/2025 19:59

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:56

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 17/03/2025 09:40 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - BARREIRAS, #Não preenchido#.
17/03/2025 09:47

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 03:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
29/12/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
24/12/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:15

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 17/03/2025 09:40 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - BARREIRAS, #Não preenchido#.
22/11/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 20:23

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:38

Juntada de Petição de réplica
10/10/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8009851-06.2024.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Antonio Robson Guedes Cavalcante Advogado: Davi Pinheiro De Morais (OAB:BA66799) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 8009851-06.2024.8.05.0022 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Protesto Indevido de Título] AUTOR: ANTONIO ROBSON GUEDES CAVALCANTE REU: BANCO BMG SA DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, existindo nos autos elementos que indiquem a suficiência de recursos, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, não trouxe o autor aos autos, quaisquer elementos comprobatórios da hipossuficiência alegada.

Antes de decidir, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, conforme exigência do art. 99, §2º do CPC/2015.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de acesso à Justiça, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, declaração de Imposto de Renda, dos dois últimos anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, ou quaisquer outros documentos atualizados que comprovem a situação financeira alegada.

Cumprido o quanto determinado, voltem-me conclusos .

Intime-se.

Barreiras - BA, na data da assinatura digital.

Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito
12/09/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:29

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:29

Juntada de Certidão
08/08/2024 09:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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