13/12/2024 14:49

Juntada de Certidão
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0000928-50.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: M Dias Branco Sa Industria E Comercio De Alimentos Advogado: Marlus Mont Alegre Ribeiro De Souza (OAB:BA18339) Advogado: Jose Teles Bezerra Junior (OAB:CE25238) Executado: Grace De Andrade Vreginski & Cia Ltda - Me Terceiro Interessado: Glenda De Andrade Vreginski Terceiro Interessado: Grace De Andrade Vreginski Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0000928-50.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: M DIAS BRANCO SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLUS MONT ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA - BA18339, JOSE TELES BEZERRA JUNIOR - CE25238 EXECUTADO: GRACE DE ANDRADE VREGINSKI & CIA LTDA - ME DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de cumprimento de sentença em face de GRACE DE ANDRADE VREGINSKI & CIA LTDA - ME.

Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada no ano de 2011, com diversas tentativas de localização de bens do executado, sem sucesso, o que também se deu em relação às tentativas de constrição de bens do executado.

Consoante Certidão Id. 464428444, também se verifica que não houve resposta do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Como se sabe, o novel diploma processual inovou a sistemática da prescrição intercorrente, com a introdução, pela Lei nº 14.195, de 2021, de novo marco processual para início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, qual seja, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º), que poderá ser suspenso pelo prazo máximo de um ano, na hipótese de suspensão da execução (inciso III).

O §4º-A do mesmo dispositivo legal ainda determina um novo marco de interrupção da prescrição intercorrente, caso haja efetiva localização do devedor ou a constrição de bens penhoráveis.

Convergindo para a análise dos autos, considerando as diversas tentativas de bens penhoráveis, sem sucesso, entendo ser o caso de suspensão da execução, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, período no qual também ficará suspenso o curso do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse ponto, em atenção ao que dispõe o art. 14 do CPC, no sentido de que “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”, o início do prazo de prescrição intercorrente deverá ser considerado como a data de publicação da Lei 14.195/2021, qual seja, 26 de agosto de 2021.

P.

I.

Salvador, 17 de setembro de 2024.

Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular ACGS
23/09/2024 09:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/09/2024 16:38

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:03

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 19:46

Publicado Despacho em 02/08/2024.
08/08/2024 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
29/07/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 19:08

Conclusos para decisão
26/03/2024 22:23

Decorrido prazo de M Dias Branco Sa Industria e Comercio de Alimentos em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.
06/03/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:15

Decorrido prazo de M Dias Branco Sa Industria e Comercio de Alimentos em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 04:27

Publicado Despacho em 22/01/2024.
28/01/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
25/01/2024 00:17

Decorrido prazo de M Dias Branco Sa Industria e Comercio de Alimentos em 27/10/2023 23:59.
19/01/2024 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 04:12

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/01/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 11:59

Decorrido prazo de M Dias Branco Sa Industria e Comercio de Alimentos em 14/12/2023 23:59.
08/01/2024 08:49

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:26

Expedição de carta via ar digital.
18/10/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2023 12:47

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 00:08

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 00:00

Remetido ao PJE
23/02/2023 00:00

Reativação
04/02/2023 00:00

Publicação
01/02/2023 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/01/2023 00:00

Mero expediente
10/01/2023 00:00

Concluso para Despacho
29/11/2022 00:00

Petição
17/11/2022 00:00

Publicação
10/11/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/11/2022 00:00

Publicação
09/11/2022 00:00

Mero expediente
09/11/2022 00:00

Petição
08/11/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/11/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/11/2022 00:00

Concluso para Despacho
03/09/2022 00:00

Publicação
01/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/08/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/08/2022 00:00

Documento
30/08/2022 00:00

Expedição de documento
23/06/2022 00:00

Publicação
21/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/06/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/05/2022 00:00

Petição
11/05/2022 00:00

Publicação
09/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2022 00:00

Mero expediente
09/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
28/04/2022 00:00

Petição
09/04/2022 00:00

Publicação
06/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/03/2022 00:00

Mero expediente
28/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
28/03/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
21/01/2022 00:00

Publicação
19/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/01/2022 00:00

Mero expediente
16/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
10/11/2021 00:00

Publicação
08/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/10/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/10/2021 00:00

Expedição de documento
10/08/2021 00:00

Publicação
06/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2021 00:00

Outras Decisões
06/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
05/08/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
06/07/2021 00:00

Publicação
01/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2021 00:00

Mero expediente
27/05/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
20/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
17/05/2021 00:00

Petição
13/05/2021 00:00

Publicação
10/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2021 00:00

Mero expediente
06/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
02/03/2021 00:00

Petição
12/02/2021 00:00

Publicação
10/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/02/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/01/2021 00:00

Publicação
27/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/01/2021 00:00

Mero expediente
26/01/2021 00:00

Concluso para Despacho
11/11/2020 00:00

Publicação
09/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/11/2020 00:00

Expedição de Carta
05/11/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/10/2020 00:00

Petição
25/09/2020 00:00

Publicação
22/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/09/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/07/2020 00:00

Documento
20/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
17/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
06/07/2020 00:00

Petição
17/06/2020 00:00

Publicação
15/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2020 00:00

Mero expediente
10/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
04/06/2020 00:00

Petição
23/05/2020 00:00

Publicação
21/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/05/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/05/2020 00:00

Documento
12/05/2020 00:00

Documento
12/05/2020 00:00

Documento
12/05/2020 00:00

Documento
12/05/2020 00:00

Documento
29/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
29/04/2020 00:00

Petição
28/03/2020 00:00

Publicação
25/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/03/2020 00:00

Mero expediente
19/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
18/03/2020 00:00

Petição
07/03/2020 00:00

Publicação
04/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/03/2020 00:00

Mero expediente
03/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
03/03/2020 00:00

Expedição de documento
11/11/2019 00:00

Expedição de Carta
11/11/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/06/2019 00:00

Publicação
07/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2019 00:00

Mero expediente
07/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
31/05/2019 00:00

Publicação
31/05/2019 00:00

Petição
29/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2019 00:00

Mero expediente
29/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
24/05/2019 00:00

Petição
16/05/2019 00:00

Remessa dos Autos à Central de Custas
16/05/2019 00:00

Definitivo
16/05/2019 00:00

Expedido Certidão de Envio a Central de Custas Com Transito em Julgado
27/02/2019 00:00

Publicação
25/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/01/2019 00:00

Procedência
17/01/2019 00:00

Concluso para Despacho
17/01/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
18/10/2018 00:00

Expedição de Carta
18/10/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/10/2018 00:00

Petição
05/10/2018 00:00

Publicação
03/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/10/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/09/2018 00:00

Publicação
18/09/2018 00:00

Petição
14/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/09/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/02/2018 00:00

Expedição de Carta
23/02/2018 00:00

Expedição de Carta
23/02/2018 00:00

Expedição de Carta
23/02/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/12/2017 00:00

Petição
13/12/2017 00:00

Publicação
11/12/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/12/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/03/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
14/12/2015 00:00

Publicação
11/12/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/12/2015 00:00

Recebimento
11/12/2015 00:00

Mero expediente
01/12/2015 00:00

Concluso para Despacho
01/12/2015 00:00

Petição
11/11/2015 00:00

Recebimento
30/09/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
28/09/2015 00:00

Publicação
25/09/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/09/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/01/2014 00:00

Expedição de Carta
11/07/2012 00:00

Publicação
10/07/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2012 00:00

Mero expediente
06/12/2011 00:00

Concluso para Despacho
24/01/2011 09:00

Conclusão
24/01/2011 08:50

Processo autuado
24/01/2011 08:50

Recebimento
11/01/2011 10:16

Remessa
10/01/2011 14:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2011

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000205-23.2008.8.05.0264

Banco do Brasil S/A

Ivanildes Modesto Costa

Advogado: Celso David Antunes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/02/2008 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0502358-62.2018.8.05.0250

Argo Seguros Brasil S.A.

Vortex Transportes Eireli - ME

Advogado: Debora Domesi Silva Lopes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/08/2018 10:07

Exibir Processo

Processo nº 8000815-48.2023.8.05.0256

Allianz Seguros S/A

Elias Pereira Lima

Advogado: Lucas Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/01/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 8001829-90.2024.8.05.0237

Karla Shirlene Bispo da Cruz

Odonto System Planos Odontologicos LTDA

Advogado: Juliana de Abreu Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/08/2024 19:48

Exibir Processo

Processo nº 8076758-31.2021.8.05.0001

Carolina Neiva Nascimento de Carvalho

Municipio de Salvador

Advogado: Iva Magali da Silva Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2021 23:00

Exibir Processo