30/04/2025 10:10

Expedição de intimação.
11/10/2024 15:08

Expedição de intimação.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002549-12.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Abilio Cesar Nascimento Santos Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Reu: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002549-12.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: ABILIO CESAR NASCIMENTO SANTOS Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública, bem como sua incidência aos honorários sucumbenciais.

A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil.

Ante o exposto, INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a retificação na planilha de cálculos, adequando-a nos moldes aqui fixados (notadamente: remoção da contribuição previdenciária devida; honorários sem o cômputo da contribuição previdenciária).

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
08/10/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 10:22

Conclusos para decisão
02/10/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002549-12.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Abilio Cesar Nascimento Santos Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Reu: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002549-12.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: ABILIO CESAR NASCIMENTO SANTOS Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO registrado(a) civilmente como JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou o Réu em obrigação de pagar, acrescida de honorários advocatícios de sucumbência.

Sobreveio decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a correção dos cálculos apresentados, a fim de adequá-los aos moldes fixados.

Apresentada retificação, conforme petição de ID 427233422 (e anexos).

Ante o exposto, recebo a nova planilha apresentada, e HOMOLOGO os cálculos corrigidos pelo Exequente, na sua totalidade.

EXPEÇA-SE RPV e/ou Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC/2015, após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cáclulos Ademais, INTIME-SE o executado para que se manifeste acerca da petição de ID 432773265 (e anexos).

Prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito
30/09/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:57

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:56

Expedição de intimação.
20/07/2024 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ABILIO CESAR NASCIMENTO SANTOS em 18/07/2024 23:59.
08/07/2024 18:57

Publicado Intimação em 25/06/2024.
08/07/2024 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 12:00

Expedição de intimação.
11/06/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 18:18

Decorrido prazo de ABILIO CESAR NASCIMENTO SANTOS em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 16:12

Juntada de Petição de informação
24/02/2024 04:32

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 11:59

Conclusos para decisão
22/02/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:54

Expedição de intimação.
19/02/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 09:59

Conclusos para despacho
12/01/2024 09:47

Expedição de intimação.
12/01/2024 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 08:47

Expedição de intimação.
28/08/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 11:11

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2023 02:48

Decorrido prazo de ABILIO CESAR NASCIMENTO SANTOS em 27/06/2023 23:59.
15/08/2023 18:18

Decorrido prazo de ABILIO CESAR NASCIMENTO SANTOS em 27/06/2023 23:59.
15/08/2023 14:26

Conclusos para decisão
15/08/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2023 03:30

Publicado Intimação em 07/06/2023.
10/06/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023
06/06/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 01:19

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 05:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 23/03/2023 23:59.
26/03/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 10:03

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:02

Expedição de intimação.
23/03/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 18:26

Expedição de intimação.
19/01/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 23:58

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 17:00

Conclusos para decisão
18/01/2023 17:00

Expedição de intimação.
18/01/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 16:59

Processo Desarquivado
14/01/2023 18:22

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/01/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
10/01/2023 09:41

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
13/12/2022 15:34

Baixa Definitiva
13/12/2022 15:34

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 15:34

Expedição de intimação.
13/12/2022 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 09:27

Expedição de intimação.
27/10/2022 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 06:59

Recebidos os autos
27/10/2022 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/07/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 11:40

Juntada de Petição de contra-razões
19/07/2022 06:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 15/07/2022 23:59.
17/07/2022 19:35

Publicado Intimação em 13/07/2022.
17/07/2022 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022
14/07/2022 03:59

Decorrido prazo de ABILIO CESAR NASCIMENTO SANTOS em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 17:01

Expedição de intimação.
12/07/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 10:36

Juntada de Petição de recurso inominado
28/06/2022 07:15

Publicado Intimação em 22/06/2022.
28/06/2022 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
21/06/2022 13:09

Expedição de intimação.
21/06/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 11:15

Expedição de intimação.
21/06/2022 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 11:15

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2022 12:36

Conclusos para julgamento
07/06/2022 12:33

Expedição de intimação.
07/06/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 30/05/2022 23:59.
26/05/2022 04:51

Decorrido prazo de ABILIO CESAR NASCIMENTO SANTOS em 24/05/2022 23:59.
21/05/2022 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 20/05/2022 23:59.
12/05/2022 06:07

Publicado Intimação em 09/05/2022.
12/05/2022 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 15:49

Expedição de intimação.
06/05/2022 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2022 13:46

Conclusos para decisão
27/04/2022 16:10

Publicado Intimação em 20/04/2022.
27/04/2022 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 14:42

Juntada de Petição de réplica
26/04/2022 13:37

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 12:55

Expedição de citação.
19/04/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 17:34

Conclusos para despacho
13/04/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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