08/04/2025 09:45

Cancelada a Distribuição
07/04/2025 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
07/04/2025 13:12

Transitado em Julgado em 22/11/2024
26/10/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:56

Decorrido prazo de GILMAR RIBEIRO DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:56

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:06

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8038455-43.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Gilmar Ribeiro Dos Santos Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783-A) Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8038455-43.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: GILMAR RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (OAB:BA61783-A) IMPETRADO: .

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MAF 06 DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que, por intermédio do despacho de ID 63925289, o Impetrante foi intimado para comprovar a impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após o decurso do prazo, a parte não compareceu ao feito para se manifestar, consoante certidão de ID 69958398. É o breve relatório.

Decido.

De plano, constata-se que não resta outra solução senão o cancelamento da distribuição, com a extinção do feito sem resolução de mérito.

Com efeito, prevê expressamente o art. 290, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

No caso dos autos, houve o descumprimento do despacho que solicitava a apresentação da documentação solicitada ou o devido recolhimento das custas judiciais.

Conclusão: Ante o exposto, considerando a ausência de pagamento das custas processuais, determino o cancelamento da distribuição da causa.

Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
02/10/2024 05:29

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 16:21

Determinado o cancelamento da distribuição
23/09/2024 15:55

Conclusos #Não preenchido#
23/09/2024 15:54

Juntada de Certidão
16/07/2024 00:09

Decorrido prazo de GILMAR RIBEIRO DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 01:49

Expedição de Certidão.
19/06/2024 03:10

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
15/06/2024 00:47

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:37

Conclusos #Não preenchido#
13/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:23

Inclusão do Juízo 100% Digital
13/06/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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