23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0001600-51.2013.8.05.0110 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Requerente: Antonieta Guilhermina Da Silva Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Requerido: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0001600-51.2013.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ANTONIETA GUILHERMINA DA SILVA Nome: ANTONIETA GUILHERMINA DA SILVA Endereço: RUA DO COMERCIO, S/N, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA MANOEL QURINO DE MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por ANTONIETA GUILHERMINA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE IBITITÁ, requerendo o pagamento do valor de R$ 3.300,28 (três mil, trezentos reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 300,02 (trezentos reais e dois centavos) relativos ao valor dos honorários sucumbenciais.

O executado, citado, apresentou impugnação, na qual arguiu, em síntese, excesso de execução ao argumento de que os cálculos foram feitos levando em consideração os juros de 1% ao mês, sendo que todos os cálculos quando envolverem a Fazenda Pública, devem ser feitas com os juros aplicados a caderneta de poupança, conforme o Art. 1ª-F, da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.

O exequente, por sua vez, intimado, apresentou manifestação refutando as alegações do executado ao argumento de que os cálculos estão em conformidade com a sentença prolatada na fase de conhecimento.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Alega o impugnante, inicialmente, excesso de execução ao argumento de que os cálculos foram feitos levando em consideração os juros de 1% ao mês, sendo que todos os cálculos quando envolverem a Fazenda Pública, devem ser feitas com os juros aplicados a caderneta de poupança, conforme o Art. 1ª-F, da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.

Compulsando os autos, percebo que o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça, colacionado aos autos sob ID n. 46645293, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau com alteração dos parâmetros de juros e correção monetária, senão vejamos: “Ante o exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, apenas para determinar que sobre os valores da condenação deverá incidir correção monetária, com base no IPCA, desde o vencimento de cada parcela, e, a partir da citação, uma única vez até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a Lei n. 11.960/09, que modificou o art.1º-F da Lei nº 9.494/97.”

Por outro lado, ao analisar a planilha de cálculo que instrui a inicial, percebo que a exequente não adotou tais parâmetros.

Assim, neste ponto, razão assiste ao impugnante.

Face todo o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação apresentada.

Deixo de homologar, no entanto, os cálculos apresentados pelo executado sob ID n. 104216621 posto que adotaram o INPC ao invés do IPCA como índice de correção monetária, divorciando-se dos próprios fundamentos invocados pelo impugnante.

Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10% do benefício econômico alcançado, tirado da diferença entre os cálculos inicialmente apresentados e os cálculos ajustados aos termos desta decisão, ficando a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária.

Sem custas processuais, em virtude de ser a parte exequente beneficiária de gratuidade judiciária.

Após a preclusão da presente decisão, certifique-se e intime-se o(a) exequente, através de seu procurador, para apresentar nova planilha de cálculo, adequando-se aos termos da presente decisão, na forma acima delineada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalte-se que a partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 21 de setembro de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
14/09/2022 13:58

Juntada de Certidão
13/09/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 06:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 05/09/2022 23:59.
29/08/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 11:32

Expedição de intimação.
04/07/2022 11:31

Juntada de Certidão
04/07/2022 11:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/03/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 15:49

Conclusos para despacho
16/06/2021 15:47

Juntada de Certidão
12/05/2021 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 11/05/2021 23:59.
10/05/2021 16:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/03/2021 14:42

Expedição de intimação.
12/03/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 12:04

Conclusos para despacho
12/02/2020 18:06

Devolvidos os autos
21/01/2020 11:07

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
21/01/2020 11:04

REATIVAÇÃO
28/03/2016 12:02

Baixa Definitiva
28/03/2016 12:02

DEFINITIVO
23/03/2016 11:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/01/2016 17:43

RECEBIMENTO
20/01/2016 10:22

MERO EXPEDIENTE
07/10/2015 16:09

CONCLUSÃO
07/10/2015 16:06

DECURSO DE PRAZO
02/10/2015 13:30

PETIÇÃO
02/10/2015 13:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/09/2015 15:38

RECEBIMENTO
15/09/2015 15:34

MERO EXPEDIENTE
08/09/2015 14:07

CONCLUSÃO
08/09/2015 14:01

DECURSO DE PRAZO
03/09/2015 16:54

RECEBIMENTO
23/07/2015 11:24

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/07/2015 17:10

Ato ordinatório
15/07/2015 14:14

RECEBIMENTO
05/03/2015 17:30

REMESSA
23/02/2015 13:10

PETIÇÃO
23/02/2015 12:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/11/2014 14:13

Ato ordinatório
18/11/2014 18:17

PETIÇÃO
18/11/2014 18:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/11/2014 18:07

RECEBIMENTO
04/11/2014 16:28

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/08/2014 17:40

RECEBIMENTO
19/08/2014 17:25

COM EFEITO SUSPENSIVO
08/08/2014 14:50

CONCLUSÃO
08/08/2014 14:23

Ato ordinatório
07/08/2014 18:00

PETIÇÃO
07/08/2014 18:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/08/2014 17:57

RECEBIMENTO
14/07/2014 13:32

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/07/2014 16:05

RECEBIMENTO
01/07/2014 15:19

PROCEDÊNCIA
11/02/2014 13:01

CONCLUSÃO
11/02/2014 12:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/02/2014 17:12

PETIÇÃO
03/02/2014 17:02

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/01/2014 09:27

RECEBIMENTO
29/01/2014 09:02

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/09/2013 11:06

CONCLUSÃO
23/09/2013 17:52

PETIÇÃO
23/09/2013 17:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/09/2013 17:43

RECEBIMENTO
13/09/2013 14:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/09/2013 15:22

Ato ordinatório
02/09/2013 17:59

PETIÇÃO
02/09/2013 17:18

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/07/2013 17:20

MANDADO
16/05/2013 14:21

MANDADO
16/05/2013 14:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/05/2013 14:08

RECEBIMENTO
26/04/2013 15:32

MERO EXPEDIENTE
11/04/2013 09:43

CONCLUSÃO
09/04/2013 10:50

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2013

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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