TJBA - 8000571-37.2019.8.05.0264

1ª instância - Vara Civel de Ubaitaba

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Polo Ativo

Partes

ELISANGELA CALIXTO DOS SANTOS

CPF *77.***.*92-54

LEANE THAILA CALIXTO DOS SANTOS

CPF *90.***.*05-05

Advogados

NICOLLE RAMOS LOPES

OAB: 40951/BA

CPF *33.***.*78-78

Polo Passivo

Partes

EDMUNDO JOSE DOS SANTOS

CPF *27.***.*46-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 11:43

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2025 11:43

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2025 11:42

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA SENTENÇA 8000571-37.2019.8.05.0264 Alvará Judicial Jurisdição: Ubaitaba Requerente: E.

    C.

    D.

    S.

    Advogado: Nicolle Ramos Lopes (OAB:BA40951) Requerente: L.

    T.

    C.

    D.

    S.

    Advogado: Nicolle Ramos Lopes (OAB:BA40951) Requerido: Edmundo Jose Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8000571-37.2019.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA REQUERENTE: E.

    C.

    D.

    S. e outros Advogado(s): NICOLLE RAMOS LOPES (OAB:BA40951) REQUERIDO: EDMUNDO JOSE DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL proposta por LEANE THAILA CALIXTO DOS SANTOS e ELISÂNGELA CALIXTO DOS SANTOS visando o recebimento de valores deixados por EDMUNDO JOSÉ DOS SANTOS.

    A decisão de ID. 405355600 chamou o feito à ordem e determinou a consulta de valores a receber do falecido junto ao SISBAJUD com expedição de ofícios.

    SISBAJUD no ID. 464309330 informando a inexistência de saldo.

    No ID. 464313209 a Caixa Econômica Federal informou que EDMUNDO JOSÉ DOS SANTOS não possui valores oriundos do FGTS, PIS/PASEP e não possui saldo junto à instituição.

    Decido.

    Verifica-se que o falecido não deixou ativos financeiros.

    Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

    Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    ALVARÁ JUDICIAL.

    LEI Nº 6.858/80.

    IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pedido de Alvará simplificado previsto na Lei nº 6.858/80 condicionasse à inexistência de outros bens sujeitos a Inventário. 2 - Recurso desprovido. (Acórdão n.916406, 20150110947058APC, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 03/02/2016.

    Pág.: 254)." (Acórdão n.987508, 20150310050790APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2016, Publicado no DJE: 16/12/2016.

    Pág.: 986-996) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do autor.

    Resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Sem custas ou honorários.

    Justiça gratuita.

    Intimem-se.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    UBAITABA/BA, 24 de setembro de 2024.

    GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

  • 26/09/2024 07:57

    Decorrido prazo de NICOLLE RAMOS LOPES em 24/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 20:41

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/09/2024 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2024 10:44

    Juntada de informação

  • 17/09/2024 10:36

    Juntada de Informações prestadas

  • 15/09/2024 02:43

    Publicado Intimação em 10/09/2024.

  • 15/09/2024 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

  • 06/09/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 11:15

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 21:38

    Outras Decisões

  • 03/09/2019 09:24

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2019 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 11:02

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2019 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2019 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2019 11:46

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2019 13:35

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 09:33

    Julgado procedente o pedido

  • 17/06/2019 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2019 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2019 09:19

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 10:25

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2019 10:24

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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