TJBA - 8121184-26.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8121184-26.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Isis Maria De Oliveira Nabuco Advogado: Joao Paulo Cardoso Martins (OAB:BA55009) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8121184-26.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ISIS MARIA DE OLIVEIRA NABUCO Advogado(s): JOAO PAULO CARDOSO MARTINS registrado(a) civilmente como JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (OAB:BA55009) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de Ação Ordinária em que a parte autora pleiteia a declaração de ilegalidade do procedimento atualmente adotado pelo ente público no que concerne ao cálculo dos seus proventos de aposentadoria, objetivando que seja o réu a compelido a manter, à título de contribuição previdenciária, a fórmula anterior de cobrança, com incidência da alíquota de 9,5% apenas em relação ao excedente do limite do “teto” pago pelo INSS.

Sobre a matéria tramita o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) registrado sob o nº 8017109-75.2020.8.05.0000 e referente ao Tema 15, com vistas a uniformizar o entendimento acerca da legalidade da cobrança da contribuição previdenciária aos militares inativos e pensionistas sobre a integralidade da remuneração, conforme disciplina instituída pela Lei Federal nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69, inclusive com a inserção do art. 24-C no referido diploma legal.

No referido incidente foi determinada a suspensão do trâmite dos feitos em todo o Estado da Bahia, que versem sobre a mencionada tese, consoante art. 982, I, do CPC e cuja ementa segue transcrita abaixo: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR.

ADMISSIBILIDADE.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

MILITARES INATIVOS.

ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.954/2019.

DISCUSSÃO.

MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS.

DEMONSTRAÇÃO.

RISCO À ISONOMIA E A SEGURANÇA JURÍDICA.

CONFIGURADO.

DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.

ADMISSÃO DO INCIDENTE.

DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS EM QUE SE DISCUTA A CONTROVERSIA APONTADA.

I A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR depende da averiguação acerca do preenchimento dos seguintes pressupostos: i) repetição das demandas sobre a mesma questão jurídica controvertida; ii) risco de violação à isonomia e segurança jurídica; iii) inexistência de recurso afetado para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

II No caso dos autos, a questão debatida orbita acerca da legalidade e constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a integralidade da remuneração dos militares inativos ou pensionistas, conforme disciplina instituída pela lei federal nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69.

III Indubitável que a questão discutida é deveras sensível, pois, antes da modificação promovida pela lei nº 13.954/2019, a contribuição previdenciária incidia apenas sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral da Previdência Social, enquanto, hodiernamente, após a alteração legislativa, passaram a contribuir sobre a integralidade da remuneração.

IV Demonstrada a multiplicidade de processos que possuem como objeto a discussão da questão jurídica em comento e o risco à isonomia e a segurança jurídica, deve ser admitido o incidente.

V - Admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para uniformizar o entendimento deste Egrégio Colegiado acerca da legalidade da cobrança da contribuição previdenciária aos militares inativos e pensionistas sobre a integralidade da remuneração, conforme disciplina instituída pela lei federal nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69, inclusive com a inserção do artigo 24-C no referido diploma, suspendendo o trâmite dos feitos em todo o Estado da Bahia, em que se discuta a referida tese, consoante artigo 982, I, do Código de Processo Civil”.

Mais recentemente, o aludido IRDR - Tema 15, teve a suspensão do prazo prorrogado, nos seguintes termos: “(...) Pelo exposto, com fulcro no dispositivo legal supramencionado, determino a prorrogação do prazo de suspensão, por igual período, dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado da Bahia, que abarquem a temática vinculada ao tema n.15, objeto do presente incidente de resolução de demandas repetitivas." (DJE, 11/07/2022)” IRDR 8017109-75.2020.8.05.0000 - Relator: Des.

José Soares Ferreira Aras Neto Data de publicação da decisão: 11/07/2022”.

Do exposto, determino a suspensão da presente ação até o julgamento definitivo do IRDR n. 8017109-75.2020.8.05.0000, pelo TJBA (Tema 15), com a uniformização da divergência de entendimentos existente em relação ao direito aqui discutido.

Anotações necessárias quanto à suspensão do processo.

Intimem-se.

Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins.

Salvador, 27 de setembro de 2024 GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8121184-26.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Isis Maria De Oliveira Nabuco Advogado: Joao Paulo Cardoso Martins (OAB:BA55009) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8121184-26.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ISIS MARIA DE OLIVEIRA NABUCO Advogado(s): JOAO PAULO CARDOSO MARTINS registrado(a) civilmente como JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (OAB:BA55009) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de Ação Ordinária em que a parte autora pleiteia a declaração de ilegalidade do procedimento atualmente adotado pelo ente público no que concerne ao cálculo dos seus proventos de aposentadoria, objetivando que seja o réu a compelido a manter, à título de contribuição previdenciária, a fórmula anterior de cobrança, com incidência da alíquota de 9,5% apenas em relação ao excedente do limite do “teto” pago pelo INSS.

Sobre a matéria tramita o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) registrado sob o nº 8017109-75.2020.8.05.0000 e referente ao Tema 15, com vistas a uniformizar o entendimento acerca da legalidade da cobrança da contribuição previdenciária aos militares inativos e pensionistas sobre a integralidade da remuneração, conforme disciplina instituída pela Lei Federal nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69, inclusive com a inserção do art. 24-C no referido diploma legal.

No referido incidente foi determinada a suspensão do trâmite dos feitos em todo o Estado da Bahia, que versem sobre a mencionada tese, consoante art. 982, I, do CPC e cuja ementa segue transcrita abaixo: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR.

ADMISSIBILIDADE.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

MILITARES INATIVOS.

ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.954/2019.

DISCUSSÃO.

MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS.

DEMONSTRAÇÃO.

RISCO À ISONOMIA E A SEGURANÇA JURÍDICA.

CONFIGURADO.

DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.

ADMISSÃO DO INCIDENTE.

DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS EM QUE SE DISCUTA A CONTROVERSIA APONTADA.

I A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR depende da averiguação acerca do preenchimento dos seguintes pressupostos: i) repetição das demandas sobre a mesma questão jurídica controvertida; ii) risco de violação à isonomia e segurança jurídica; iii) inexistência de recurso afetado para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

II No caso dos autos, a questão debatida orbita acerca da legalidade e constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a integralidade da remuneração dos militares inativos ou pensionistas, conforme disciplina instituída pela lei federal nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69.

III Indubitável que a questão discutida é deveras sensível, pois, antes da modificação promovida pela lei nº 13.954/2019, a contribuição previdenciária incidia apenas sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral da Previdência Social, enquanto, hodiernamente, após a alteração legislativa, passaram a contribuir sobre a integralidade da remuneração.

IV Demonstrada a multiplicidade de processos que possuem como objeto a discussão da questão jurídica em comento e o risco à isonomia e a segurança jurídica, deve ser admitido o incidente.

V - Admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para uniformizar o entendimento deste Egrégio Colegiado acerca da legalidade da cobrança da contribuição previdenciária aos militares inativos e pensionistas sobre a integralidade da remuneração, conforme disciplina instituída pela lei federal nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69, inclusive com a inserção do artigo 24-C no referido diploma, suspendendo o trâmite dos feitos em todo o Estado da Bahia, em que se discuta a referida tese, consoante artigo 982, I, do Código de Processo Civil”.

Mais recentemente, o aludido IRDR - Tema 15, teve a suspensão do prazo prorrogado, nos seguintes termos: “(...) Pelo exposto, com fulcro no dispositivo legal supramencionado, determino a prorrogação do prazo de suspensão, por igual período, dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado da Bahia, que abarquem a temática vinculada ao tema n.15, objeto do presente incidente de resolução de demandas repetitivas." (DJE, 11/07/2022)” IRDR 8017109-75.2020.8.05.0000 - Relator: Des.

José Soares Ferreira Aras Neto Data de publicação da decisão: 11/07/2022”.

Do exposto, determino a suspensão da presente ação até o julgamento definitivo do IRDR n. 8017109-75.2020.8.05.0000, pelo TJBA (Tema 15), com a uniformização da divergência de entendimentos existente em relação ao direito aqui discutido.

Anotações necessárias quanto à suspensão do processo.

Intimem-se.

Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins.

Salvador, 27 de setembro de 2024 GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz Direito