24/07/2025 05:52

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 17/03/2025 23:59.
22/07/2025 15:15

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:46

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 17:53

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 24/04/2025 23:59.
27/04/2025 17:53

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 24/04/2025 23:59.
27/04/2025 17:53

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 24/04/2025 23:59.
21/04/2025 16:07

Publicado Intimação em 14/04/2025.
21/04/2025 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
21/04/2025 16:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
21/04/2025 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 11:56

Juntada de intimação
10/04/2025 11:53

Expedição de intimação.
10/04/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:48

Juntada de aviso de recebimento
26/03/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:53

Juntada de aviso de recebimento
14/02/2025 16:45

Expedição de intimação.
14/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:11

Expedição de intimação.
01/11/2024 05:42

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007392-06.2022.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Otavio Luis Batista De Souza Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8007392-06.2022.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: OTAVIO LUIS BATISTA DE SOUZA SENTENÇA //Em 28-6-2022, o BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado (a)(s), por advogado(a) habilitado(a) nos autos, propôs(propuseram) a presente AÇÃO MONITÓRIA contra OTÁVIO LUIS BATISTA DE SOUZA, também individuado(a)(s), alegando, em resumo, que a parte acionada descumpriu a obrigação de pagar o valor de R$ 85.963,90, atualizado até 25/6/2022 (ID 210192975), lastreada em Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente –CDC Automático, operação 971596000, cujo valor da operação era de R$ 60.484,08, inadimplido entre 21-10-2021/25-6-2022 (Id210192976) .

Citada a parte ré deixou transcorrer o lapso temporal sem manifestação, conforme certidão de ID 410649109.

O autor se manifesta pugnando pela pesquisa de bens para penhora (ID 413943133).

Relatados, DECIDO.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela parte autora, para recebimento de soma em dinheiro, que alega lhe ser devida com base nos título(s) acima mencionado(s).

Vale trazer à colação que: É sabido e consabido que nula se apresenta a execução se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo [...] (STJ 4.ª T., REsp 1680, MIN.

Sálvio de Figueiredo, j.6.3.90).

Não vislumbrando provimento final, o artigo 700, do CPC, estabelece que: “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”.

Analisando os autos, verifico que o o documento de crédito está devidamente assinada eletronicamente pelas partes(Id 210192970).

No demonstrativo de débito, constata-se que o inadimplemento se deu em 21-10-2021, sendo o devedor notificado no Id 210192974.

No caso destes autos, a parte ré não realizou o pagamento e não apresentou os embargos previstos no art. 702, devendo constituir-se de pleno direito em título executivo judicial (art. 701 § 2.º).

Sabe-se que o inadimplemento das obrigações é gênero, resultando no inadimplemento absoluto e na mora que, no caso de obrigação com prazo, é automática.

Outrossim, verifica-se que o pedido procede, visto que o devedor moroso manteve-se inerte, e a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor, a teor do artigo 344, do CPC, e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas.

Assim, outro caminho não resta a palmilhar senão reconhecer, de pleno direito, constituído o título executivo judicial.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constante dos termos da petição inicial, e, em consequência, constituindo o título executivo judicial, no valor atualizado até 25-6-2022 de R$ 85.963,33, a ser devidamente corrigido pelos índices e encargos contratados, do vencimento das obrigações, em e, na ausência de previsão, INPC, aplicando-se juros de mora de 1% da citação, prosseguindo-se na forma do artigo Título I do Livro II, do Diploma Processual Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores ser corrigidos monetariamente na forma da lei.

Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

P.

R.

I.

CUMPRA-SE//.

Lauro de Freitas (BA), 18 de janeiro de 2024.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito
20/09/2024 21:12

Conclusos para decisão
20/09/2024 21:11

Expedição de Certidão.
20/09/2024 21:11

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
16/03/2024 09:10

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 16/02/2024 23:59.
16/03/2024 09:10

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 06:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.
15/02/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
15/02/2024 06:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.
15/02/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 08:33

Julgado procedente o pedido
18/01/2024 07:39

Conclusos para julgamento
17/01/2024 16:55

Conclusos para despacho
09/10/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 04:45

Publicado Intimação em 20/09/2023.
21/09/2023 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 19:14

Publicado Despacho em 18/09/2023.
19/09/2023 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 10:22

Conclusos para despacho
19/04/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2023 21:32

Conclusos para despacho
25/03/2023 21:32

Expedição de citação.
22/11/2022 15:43

Juntada de aviso de recebimento
23/08/2022 19:41

Expedição de citação.
23/08/2022 19:41

Expedição de Certidão.
23/08/2022 19:39

Juntada de citação
28/07/2022 01:15

Expedição de citação.
29/06/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 22:13

Conclusos para despacho
28/06/2022 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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