25/10/2024 11:32

Baixa Definitiva
25/10/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 11:32

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:06

Decorrido prazo de LORRANA CARLA VIVEIROS PINTO em 17/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:06

Decorrido prazo de TAINA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:06

Decorrido prazo de JESSICA CAROLINA JESUS DE SOUZA em 17/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:06

Decorrido prazo de TAMIREZ DA CONCEICAO DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 23:40

Publicado Intimação em 01/10/2024.
16/10/2024 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
16/10/2024 23:39

Publicado Intimação em 01/10/2024.
16/10/2024 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
16/10/2024 23:38

Publicado Intimação em 01/10/2024.
16/10/2024 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
16/10/2024 23:36

Publicado Intimação em 01/10/2024.
16/10/2024 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
14/10/2024 22:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000150-35.2023.8.05.0255 Termo Circunstanciado Jurisdição: Taperoá Vitima: Jessica Carolina Jesus De Souza Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: Tamirez Da Conceicao Dos Santos Advogado: Lorrana Carla Viveiros Pinto (OAB:BA74158) Autor Do Fato: Taina Da Conceicao Dos Santos Advogado: Lorrana Carla Viveiros Pinto (OAB:BA74158) Autoridade: Dt Taperoá Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000150-35.2023.8.05.0255 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ AUTORIDADE: DT TAPEROÁ Advogado(s): AUTOR DO FATO: TAMIREZ DA CONCEICAO DOS SANTOS e outros Advogado(s): LORRANA CARLA VIVEIROS PINTO (OAB:BA74158) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelo qual se apurou supostos delitos com pena máxima não superior a 02 (dois) anos, em tese, cometidos em 25.01.2023, imputados a TAMIREZ DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e TAINÁ DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.

Em audiência, a vítima se retratou da representação.

O Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito. É o breve relatório.

Decido.

Cuida-se de ação penal pública condicionada.

Houve retratação da representação.

Ultrapassado mais de seis meses do conhecimento do autor do fato, inexiste tempo hábil para nova representação (retratação da retratação), operando-se, assim, a decadência (art. 107, IV, do CP), que é causa extintiva de punibilidade, de modo a não haver condição de procedibilidade e justa causa para o seguimento da ação penal.

Ademais, convém ressaltar que cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do autor do fato, inclusive, de ofício, conforme art. 61 do CPP.

Diante disso, declaro a extinção de punibilidade de TAMIREZ DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e TAINÁ DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, nos termos do art. 107, IV, do CP, e determino o ARQUIVAMENTO do feito.

Em razão da peculiaridade dos autos, desnecessária a intimação pessoal da vítima e do réu.

O faço com fulcro nos enunciados 104 e 105 do FONAJE, que aqui aplico por analogia.

Ciência ao Ministério Público.

Havendo interposição de recurso, certifique-se nos autos.

Em seguida, intime-se a parte recorrida para que ofereça contrarrazões no prazo de lei.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas e comunicações.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica.

CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito
27/09/2024 13:37

Expedição de intimação.
26/09/2024 12:42

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
23/09/2024 09:01

Conclusos para julgamento
17/09/2024 23:52

Juntada de Petição de TCO _8000150_35.2023.8.05.0255_renuncia expressa
02/09/2024 09:31

Expedição de intimação.
31/08/2024 11:11

Audiência Conciliação realizada conduzida por 21/08/2024 08:00 em/para VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
20/08/2024 14:41

Decorrido prazo de TAINA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 04:44

Decorrido prazo de TAMIREZ DA CONCEICAO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 14:53

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
13/08/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 14:52

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/08/2024 13:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
03/08/2024 00:55

Decorrido prazo de JESSICA CAROLINA JESUS DE SOUZA em 02/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 11:55

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
22/07/2024 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 13:53

Expedição de intimação.
22/07/2024 13:53

Expedição de intimação.
22/07/2024 13:53

Expedição de intimação.
22/07/2024 13:40

Expedição de intimação.
22/07/2024 11:51

Audiência Conciliação designada conduzida por 21/08/2024 08:00 em/para VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
29/05/2024 01:50

Decorrido prazo de DT TAPEROÁ em 27/05/2024 23:59.
10/05/2024 08:14

Expedição de intimação.
16/02/2024 00:27

Decorrido prazo de Delegacia Territorial do Município de Taperoá - Bahia em 14/02/2024 23:59.
09/02/2024 01:53

Publicado Intimação em 02/02/2024.
09/02/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:35

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 13:08

Expedição de intimação.
24/04/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 08:10

Conclusos para despacho
29/03/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 10:58

Expedição de intimação.
08/03/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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