10/01/2025 10:28

Conclusos para decisão
10/01/2025 10:28

Processo Desarquivado
10/01/2025 10:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/01/2025 16:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ SENTENÇA 8005344-38.2021.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Requerente: Maria De Fatima Ribeiro De Souza Advogado: Guilherme De Macedo Soares (OAB:DF35220) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005344-38.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB:DF35220) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de embargos de declaração (id 420930278) opostos por MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DE SOUZA contra a sentença proferida de id 415212514 que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: a) confirmo a estabilização da tutela de urgência deferida (ID 166404656); b) declaro o direito da Autora à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, em seus proventos de aposentadoria, por ser portadora de cegueira; c) condeno a parte ré na devolução do indébito tributário referente aos valores retidos em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir de 1/12/2020, data Relatório Médico de diagnóstico de irreversibilidade da Cegueira Monocular; d) rejeito o pedido referente à devolução de descontos de Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas, descontados até fevereiro/2020.

Alega o embargante, em síntese, a existência de contradição no decisum, ao fundamento que, é inquestionável que os réus devem ser condenados a repetir os indébitos tributários decorrentes dos indevidos recolhimentos feitos sobre os seus proventos de aposentadoria desde julho 2016.

A parte embargada refutou integralmente a tese constante do recurso, defendendo a higidez do decisum e as conclusões ali lançadas (id 422909190). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

A respeito do cabimento dos embargos de declaração, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Como se vê, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, limitando-se ao seu aclaramento, não podendo, portanto, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão/contradição/obscuridade.

Dessa forma, os embargos declaratórios têm efeito meramente integrativo, não se prestando à reabertura da discussão principal ou à análise do mérito da demanda.

No presente caso, data vênia, não se constata a existência de qualquer irregularidade na sentença a ser sanada por esta via, encontrando-se, o decisum, devidamente fundamentado.

Ressalta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (CPC, art. 489, § 1º, V). 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, ausente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, rejeito os embargos de declaração opostos.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos à col.

Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié – Bahia, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO
30/10/2024 08:08

Baixa Definitiva
30/10/2024 08:08

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 08:07

Expedição de sentença.
17/10/2024 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ SENTENÇA 8005344-38.2021.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Requerente: Maria De Fatima Ribeiro De Souza Advogado: Guilherme De Macedo Soares (OAB:DF35220) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005344-38.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB:DF35220) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de embargos de declaração (id 420930278) opostos por MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DE SOUZA contra a sentença proferida de id 415212514 que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: a) confirmo a estabilização da tutela de urgência deferida (ID 166404656); b) declaro o direito da Autora à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, em seus proventos de aposentadoria, por ser portadora de cegueira; c) condeno a parte ré na devolução do indébito tributário referente aos valores retidos em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir de 1/12/2020, data Relatório Médico de diagnóstico de irreversibilidade da Cegueira Monocular; d) rejeito o pedido referente à devolução de descontos de Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas, descontados até fevereiro/2020.

Alega o embargante, em síntese, a existência de contradição no decisum, ao fundamento que, é inquestionável que os réus devem ser condenados a repetir os indébitos tributários decorrentes dos indevidos recolhimentos feitos sobre os seus proventos de aposentadoria desde julho 2016.

A parte embargada refutou integralmente a tese constante do recurso, defendendo a higidez do decisum e as conclusões ali lançadas (id 422909190). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

A respeito do cabimento dos embargos de declaração, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Como se vê, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, limitando-se ao seu aclaramento, não podendo, portanto, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão/contradição/obscuridade.

Dessa forma, os embargos declaratórios têm efeito meramente integrativo, não se prestando à reabertura da discussão principal ou à análise do mérito da demanda.

No presente caso, data vênia, não se constata a existência de qualquer irregularidade na sentença a ser sanada por esta via, encontrando-se, o decisum, devidamente fundamentado.

Ressalta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (CPC, art. 489, § 1º, V). 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, ausente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, rejeito os embargos de declaração opostos.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos à col.

Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié – Bahia, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO
25/09/2024 08:50

Expedição de sentença.
24/09/2024 14:59

Expedição de ato ordinatório.
24/09/2024 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/01/2024 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2023 23:59.
02/01/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 16:37

Conclusos para julgamento
02/12/2023 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 17:12

Juntada de Petição de contra-razões
01/12/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 04:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA em 29/11/2023 23:59.
01/12/2023 02:38

Publicado Sentença em 13/11/2023.
01/12/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
20/11/2023 07:25

Expedição de ato ordinatório.
20/11/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2023 11:16

Expedição de sentença.
10/11/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 16:49

Expedição de ato ordinatório.
08/11/2023 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 16:49

Julgado procedente em parte do pedido
12/10/2023 16:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/09/2023 13:59

Conclusos para julgamento
09/07/2023 21:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 19:09

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2023.
05/07/2023 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
12/06/2023 11:35

Conclusos para despacho
12/06/2023 11:35

Expedição de ato ordinatório.
12/06/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2023 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/06/2023 23:59.
08/05/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 17:11

Expedição de ato ordinatório.
27/04/2023 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 17:41

Conclusos para decisão
24/04/2023 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2023 08:53

Declarada incompetência
23/03/2023 16:43

Conclusos para decisão
23/03/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 08:20

Expedição de intimação.
06/03/2023 08:20

Expedição de citação.
06/03/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 08:20

Expedição de Mandado.
06/03/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 19:32

Conclusos para despacho
08/03/2022 04:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 07/03/2022 23:59.
09/02/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2022 04:36

Decorrido prazo de GUILHERME DE MACEDO SOARES em 27/01/2022 23:59.
27/01/2022 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2022 23:59.
21/01/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 11:13

Expedição de Ofício.
12/01/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 22:03

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 20:49

Mandado devolvido Positivamente
15/12/2021 15:33

Expedição de intimação.
15/12/2021 15:33

Expedição de citação.
15/12/2021 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2021 15:33

Expedição de Mandado.
13/12/2021 13:27

Concedida a Medida Liminar
12/12/2021 22:15

Conclusos para decisão
12/12/2021 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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