13/07/2025 12:49

Juntada de Petição de apelação
27/06/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 08:37

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 11:25

Conclusos para julgamento
12/12/2024 11:24

Juntada de Certidão
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8017016-46.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Monica Soraya Araujo Santos Advogado: Decio Benedito Dias Da Silva (OAB:BA7624) Reu: Associacao De Poupanca E Emprestimo Poupex Advogado: Flavia Smarcevscki Pereira Buratto (OAB:BA19512-E) Advogado: Eduardo Amarante Passos (OAB:DF15022) Reu: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Decisão: Processo nº: 8017016-46.2019.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MONICA SORAYA ARAUJO SANTOS Réu: BANCO DO BRASIL S/A e outros (2) DECISÃO O que se discute nos autos é a ilegalidade/abusividade de encargos contratuais, a prova é meramente documental, se há cobranças abusivas/ilegais, a análise das cláusulas do contrato e dos documentos são suficientes para o julgamento da pretensão deduzida nos autos.

Eventual apuração do quantum debeatur, caso julgados procedentes os pleitos formulados, deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença.

O destinatário final da prova é o juiz na dicção da norma inserta no caput do artigo 370 do Código de Processo Civil. “Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” Sobre o tema já Decidiu o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA em V.

Acórdão Relatado pelo Insigne Desembargador Doutor José Cícero Landim Neto: “ (…) Apelante que agui preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e, no mérito, sustenta inexistir prova da convivência comum no momento do óbito, uma vez que o de cujos laborava em cidade diversa daquela em que reside a apelada e que, a sentença de reconhecimento e dissolução da união estável é imprestável para fins de reconhecimento do direito ao perecimento da pensão.

Preliminar afastada porque o Magistrado é, por excelência, o destinatário da prova, incumbindo-lhe determinar a demonstração de fatos que julgue necessários para formar seu livre convencimento, a teor do art. 130 do CPC. (...)” (Apelação n.º 0000086-60.2010.8.05.0048 Colenda Quinta Câmara Cível, julgamento 13/11/2012).

Portanto, e com máximo respeito a parte autora e seus doutos advogados, INDEFIRO a produção da prova oral e pericial.

A presente decisão na linha da norma inserta no artigo 1.015 do Código de Processo Civil não comporta agravo, contudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o rol da norma não é exaustivo.

Como não cabe ao juiz de piso entender, já que não tem competência para apreciar agravo, se a decisão comporta recurso ou não aguardarei o prazo legal para recurso.

Findo o prazo sem apresentação de agravo de instrumento, fato que deverá ser certificado, ou manifestando-se no sentido de não manejar o recurso venham os autos conclusos para sentença.

SALVADOR, (BA), quinta-feira, 26 de setembro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO
26/09/2024 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 12:59

Conclusos para decisão
04/04/2024 19:29

Decorrido prazo de MONICA SORAYA ARAUJO SANTOS em 01/04/2024 23:59.
04/04/2024 19:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 01/04/2024 23:59.
04/04/2024 19:29

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 12:21

Publicado Decisão em 07/03/2024.
10/03/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
08/03/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 06:26

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2023 07:07

Conclusos para decisão
16/09/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 21:34

Juntada de Petição de réplica
02/02/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
15/10/2022 21:33

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 03/10/2022 23:59.
15/10/2022 21:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 03/10/2022 23:59.
08/10/2022 09:33

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 16:34

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 17:07

Expedição de carta via ar digital.
30/08/2022 17:07

Expedição de carta via ar digital.
17/08/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 05:16

Decorrido prazo de MONICA SORAYA ARAUJO SANTOS em 10/08/2022 23:59.
02/08/2022 15:46

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 00:53

Mandado devolvido Positivamente
13/07/2022 10:36

Publicado Despacho em 12/07/2022.
13/07/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 22:40

Mandado devolvido Cancelado
11/07/2022 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 11:53

Expedição de Mandado.
11/07/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 16:07

Conclusos para despacho
22/07/2021 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/07/2020 01:14

Decorrido prazo de MONICA SORAYA ARAUJO SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 00:54

Publicado Decisão em 23/03/2020.
20/03/2020 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 15:30

Não Concedida a Medida Liminar
22/10/2019 14:05

Conclusos para despacho
12/07/2019 00:59

Decorrido prazo de MONICA SORAYA ARAUJO SANTOS em 11/07/2019 23:59:59.
27/06/2019 09:13

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 02:23

Publicado Decisão em 25/06/2019.
20/06/2019 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2019 10:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 22:14

Conclusos para despacho
13/06/2019 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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