22/11/2024 11:09

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/11/2024 11:09

Baixa Definitiva
22/11/2024 11:09

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 11:08

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de LUCAS MATEUS GOMES DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Luiz Fernando Lima - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0509902-04.2020.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Lucas Mateus Gomes Da Silva Advogado: Carlos Henrique De Andrade Silva (OAB:BA25104-A) Advogado: Cleber Nunes Andrade (OAB:BA944-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0509902-04.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: LUCAS MATEUS GOMES DA SILVA Advogado(s): CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE SILVA, CLEBER NUNES ANDRADE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006).

CONDENAÇÃO MANTIDA DE ACORDO COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS.

CÁLCULO FEITO COM AMPARO NOS PARÂMETROS LEGAIS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

I- Consta nos autos que no dia 29/06/2020, no bairro da Calçada situado em Salvador/BA, policiais militares se dirigiram ao local, após informações sobre a ocorrência de tráfico de drogas, tendo o acusado empreendido fuga ao avistar a guarnição, mas alcançado e apreendido o seguinte material: 137,73g de maconha e 51,32g de “crack”, conforme laudo de constatação acostado aos autos (ID 69991702 – fl. 36).

II- Condenado na data de 15/08/2024, pelo Juízo da 02ª Vara de Tóxicos de Salvador a uma pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Concedido o direito de recorrer em liberdade.

III- Razões de apelo.

A Defesa pugna pela absolvição.

IV- Condenação mantida, de acordo com as provas carreadas aos autos.

Autoria e materialidade comprovadas.

Auto de prisão em flagrante; auto de exibição e apreensão; laudo de constatação da droga apreendida e laudo pericial definitivo; depoimentos testemunhais prestados em Juízo.

V- Dosimetria mantida, cálculo feito de acordo com os parâmetros legais.

Pena imposta no mínimo legal.

Reconhecido o tráfico privilegiado.

Substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (prestação de serviços a comunidade e limitação do fim de semana).

VI- Prescrição reconhecida de ofício.

Réu menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato.

Computado o prazo prescricional a partir do recebimento da denúncia (13/08/2021) até a sentença (15/08/2024), verifica-se um intervalo superior a 02 (dois) anos, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva estatal para o crime de tráfico de drogas em análise.

Dessa forma, se operou a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com amparo nos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, 115 e 117, IV, todos do CP.

VII- Parecer Ministerial pelo conhecimento e improvimento do apelo.

VIII- Apelo conhecido e improvido.

E, de ofício, extinta a punibilidade do ora recorrente em relação ao crime imputado neste processo.

Vistos, relatados e discutidos a apelação criminal n° 0509902-04.2020.805.0001, da Comarca de Salvador, constituindo-se como apelante Lucas Mateus Gomes da Silva e como apelado o Ministério Público.

Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em conhecer e negar provimento ao apelo, declarando-se, de ofício, a extinção da punibilidade da pretensão punitiva com relação ao crime imputado ao réu, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Salvador, .

A01-BM
05/11/2024 01:58

Publicado Ementa em 05/11/2024.
05/11/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 09:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
01/11/2024 09:15

Expedição de Certidão.
29/10/2024 19:28

Extinta a punibilidade por prescrição
29/10/2024 19:28

Conhecido o recurso de LUCAS MATEUS GOMES DA SILVA - CPF: *76.***.*23-23 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 15:31

Extinta a punibilidade por prescrição
25/10/2024 18:43

Juntada de Petição de certidão
25/10/2024 18:33

Deliberado em sessão - julgado
15/10/2024 00:09

Decorrido prazo de LUCAS MATEUS GOMES DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:08

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 Plenário Virtual.
11/10/2024 09:31

Solicitado dia de julgamento
09/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Ivone Bessa Ramos
05/10/2024 01:09

Decorrido prazo de LUCAS MATEUS GOMES DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Luiz Fernando Lima - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 0509902-04.2020.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Lucas Mateus Gomes Da Silva Advogado: Carlos Henrique De Andrade Silva (OAB:BA25104-A) Advogado: Cleber Nunes Andrade (OAB:BA944-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0509902-04.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: LUCAS MATEUS GOMES DA SILVA Advogado(s): CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE SILVA (OAB:BA25104-A), CLEBER NUNES ANDRADE (OAB:BA944-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para que se pronuncie.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 24 de setembro de 2024. Álvaro Marques de Freitas Filho - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Juiz Substituto de 2º Grau/Relator A.03-CK
27/09/2024 07:17

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 11:25

Conclusos #Não preenchido#
26/09/2024 11:05

Juntada de Petição de Documento_1
25/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:22

Conclusos #Não preenchido#
24/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:15

Recebidos os autos
24/09/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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