14/05/2025 17:57

Decorrido prazo de WILMA MARIA DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 14:31

Juntada de intimação
25/04/2025 14:30

Expedição de intimação.
23/01/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:07

Conclusos para despacho
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0509722-31.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Wilma Maria Dos Santos Reu: Ismar Ferreira Porangaba Advogado: Jean Santos De Oliveira (OAB:BA36135) Testemunha: Daniele Brasil Soares Testemunha: Chirleide Ribeiro Silva Testemunha: Maria Valdelice Brasil Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2.ª VARA CÍVEL DE LAURO DE FREITAS- BAHIA PROCESSO Nº 0509722-31.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: WILMA MARIA DOS SANTOS REU: ISMAR FERREIRA PORANGABA DESPACHO - PROCESSO META 2 CNJ - URGENTE Do exame dos autos, vejo que foi designada audiência de Instrução e Julgamento, contudo, restou-se inexitosa (ID 409305469), em razão da intimação infrutífera da parte autora, consoante verifica-se na certidão exarada pelo Oficial de Justiça (ID 395147461).

Ademais, noto que a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, requer reiteradamente a intimação pessoal da parte autora no mesmo endereço, ao qual, já fora diligenciado e restaram-se infrutíferas as tentativas (ID 51410098 / 395147461).

Contudo, sabe-se que a certidão do Meirinho, ostenta fé pública e presunção de veracidade, só podendo ser elidida mediante prova em sentido contrário, a qual deverá ser robusta e inconteste.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO NÃO RATIFICADA - PARTE AUTORA NÃO LOCALIZADA E DESCONHECIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL E NA PROCURAÇÃO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

A procuração por instrumento público, assim como a certidão do Oficial de Justiça, gozam de fé pública, mas não de presunção absoluta de veracidade, podendo ser derrogada por prova em contrário. (TJ-MG - AGT: 10000200411163002 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 17/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO - CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - NULIDADE AFASTADA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CONFIRMADA. 1. É certo que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais (Art. 280 do Código de Processo Civil) e que eventual nulidade de intimação pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. 2.

Em que pese não constar nos autos principais o Mandado de Intimação cumprido pelo Oficial de Justiça, certo é que os elementos constantes nos autos não possuem o condão de desconstituir a veracidade da Certidão de Intimação que observa todos os requisitos legais previstos nos incisos do § 1º do Art. 275 do Código de Processo Civil. 3.

A presunção de veracidade da Certidão de cumprimento de Mandado de Intimação em razão da fé pública conferida ao Serventuário de Justiça permanece hígida ante a inexistência de prova robusta nos autos capaz de desconstituí-la. 4.

A concessão de gratuidade de Justiça em sede de Cumprimento de Sentença não produz efeito retroativo de forma a suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios e encargos sucumbenciais fixados na Sentença.

Precedentes jurisprudenciais. 5.

Recurso desprovido.(TJ-DF 07500242420208070000 DF 0750024-24.2020.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, INTIME-SE - via portal - a Defensoria Pública, para trazer no prazo de cinco dias o endereço atualizado da parte autora, ou requerer/especificar o que entender de direito, sob pena de arquivamento com baixa.

Concluso somente após, CERTIFICANDO se houve manifestação ou não, com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

INT.

CUMPRA-SE.

Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ariane Sena Santos Estagiária de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe.

Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe.

Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.
21/09/2024 23:49

Conclusos para despacho
21/09/2024 23:49

Expedição de intimação.
21/09/2024 23:49

Expedição de Certidão.
27/04/2024 07:29

Decorrido prazo de JEAN SANTOS DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
21/04/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 22:26

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 13:58

Expedição de intimação.
26/03/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 22:14

Conclusos para despacho
14/12/2023 22:12

Conclusos para despacho
14/12/2023 22:11

Expedição de intimação.
14/12/2023 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 22:11

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:30

Expedição de intimação.
11/09/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 10:00

Juntada de Termo de audiência
11/09/2023 09:27

Audiência Instrução e julgamento - presencial realizada para 11/09/2023 09:00 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS.
10/08/2023 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 01:36

Mandado devolvido Negativamente
29/05/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 11:41

Publicado Intimação em 23/05/2023.
28/05/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
27/05/2023 03:06

Publicado Despacho em 22/05/2023.
27/05/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
23/05/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:55

Publicado Intimação em 22/05/2023.
23/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 08:32

Expedição de intimação.
22/05/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 08:31

Expedição de intimação.
19/05/2023 14:01

Expedição de intimação.
19/05/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 13:59

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada para 11/09/2023 09:00 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS.
19/05/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:52

Conclusos para despacho
20/12/2022 22:31

Conclusos para despacho
20/12/2022 22:30

Audiência Instrução - Videoconferência cancelada para 24/08/2022 09:00 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS.
18/11/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 08:58

Expedição de intimação.
08/11/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2022 23:12

Decorrido prazo de JEAN SANTOS DE OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59.
10/09/2022 14:25

Publicado Intimação em 09/09/2022.
10/09/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
07/09/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 23:42

Expedição de intimação.
06/09/2022 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 17:18

Conclusos para despacho
23/08/2022 17:16

Expedição de intimação.
01/07/2022 22:26

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 24/08/2022 09:00 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS.
01/07/2022 22:25

Expedição de intimação.
20/06/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 09:17

Conclusos para despacho
10/06/2021 12:08

Decorrido prazo de WILMA MARIA DOS SANTOS em 09/06/2021 23:59.
21/05/2021 09:46

Expedição de intimação.
03/03/2021 15:44

Expedição de despacho.
03/03/2021 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2021 15:44

Expedição de despacho.
03/03/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 09:48

Conclusos para despacho
24/05/2020 12:14

Decorrido prazo de ISMAR FERREIRA PORANGABA em 05/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 08:02

Expedição de despacho via Sistema.
15/04/2020 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2020 08:02

Expedição de despacho via Central de Mandados.
15/04/2020 08:02

Expedição de Certidão via Sistema.
08/04/2020 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 09:26

Juntada de Petição de petição
29/02/2020 13:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 05:46

Publicado Despacho em 27/02/2020.
19/02/2020 09:37

Expedição de despacho via Sistema.
19/02/2020 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 09:37

Expedição de despacho via Central de Mandados.
19/02/2020 09:37

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 14:51

Juntada de Petição de petição
19/01/2020 22:41

Conclusos para despacho
16/11/2019 06:13

Decorrido prazo de ISMAR FERREIRA PORANGABA em 11/11/2019 23:59:59.
13/11/2019 15:44

Juntada de Petição de petição
09/11/2019 05:57

Publicado Intimação em 01/11/2019.
02/11/2019 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 16:57

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 14:55

Expedição de intimação.
31/10/2019 14:55

Expedição de intimação.
07/08/2019 11:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 08:38

Conclusos para despacho
07/06/2019 02:05

Decorrido prazo de ISMAR FERREIRA PORANGABA em 22/03/2019 23:59:59.
26/05/2019 17:47

Decorrido prazo de WILMA MARIA DOS SANTOS em 20/03/2019 23:59:59.
17/05/2019 21:00

Publicado Intimação em 15/03/2019.
17/05/2019 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 10:16

Expedição de intimação.
13/03/2019 10:16

Expedição de intimação.
10/07/2018 00:00

Publicação
05/07/2018 00:00

Mero expediente
17/04/2018 00:00

Petição
05/04/2018 00:00

Publicação
28/03/2018 00:00

Mero expediente
15/03/2018 00:00

Petição
20/02/2018 00:00

Documento
25/11/2017 00:00

Publicação
23/11/2017 00:00

Documento
19/09/2017 00:00

Mero expediente
18/09/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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