TJBA - 0000050-34.2015.8.05.0180

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GAVIAO

CNPJ: 13.233.036/0001-67

Advogados

FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO

OAB: 19796/BA

CPF *85.***.*30-15

Polo Passivo

Partes

EVERALDO OLIVEIRA REIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2024 11:12

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2024 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2024 11:12

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 01:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAVIAO em 29/10/2024 23:59.

  • 03/10/2024 11:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 0000050-34.2015.8.05.0180 Execução Fiscal Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Exequente: Município De Gavião Advogado: Francisco Tadeu Carneiro Filho (OAB:BA19796) Executado: Everaldo Oliveira Reis Exequente: Municipio De Gaviao Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000050-34.2015.8.05.0180 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GAVIAO e outros Advogado(s): FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO registrado(a) civilmente como FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO (OAB:BA19796) EXECUTADO: EVERALDO OLIVEIRA REIS Advogado(s): SENTENÇA Vistos e Examinados.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE GAVIAO e outros em face de EVERALDO OLIVEIRA REIS, devidamente qualificados nos autos, para cobrança de crédito tributário ínfimo (inferior a dez mil reais).

    O presente feito chega ao conhecimento deste magistrado para apreciação de eventual extinção, considerando o contexto fático-probatório dos autos e a legislação vigente, notadamente a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída após o julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

    Não houve a adoção, pelo exequente, das providências apontadas pelo STF no julgamento no Tema 1184, quais sejam: "a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. É o relatório.

    Passo a fundamentar e a decidir. É cediço que o princípio da eficiência administrativa, consagrado na Constituição Federal, exige da Administração Pública e de seus órgãos – incluindo o Judiciário, uma atuação eficiente, célere e racional, em especial no trato das execuções fiscais, que representam significativa parcela do acervo judicial e contribuem para a morosidade do sistema de Justiça.

    Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.

    Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá “da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”.

    Com o escopo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do aludido tema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n.º 547/2024, que visa otimizar o processo de cobrança de dívidas tributárias, em prestígio ao princípio da eficiência administrativa.

    Da detida análise dos autos, no entanto, denota-se que Fazenda Pública não cumpriu com as diligências prévias exigidas pela referida Resolução, notadamente a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa devidamente justificado.

    Com efeito, não pode o Judiciário ser utilizado como mero instrumento do Executivo para a cobrança de dívidas, sem que se obedeça a critérios de razoabilidade e eficiência, especialmente quando não demonstrado o interesse de agir pela ausência de diligências prévias que poderiam resultar na satisfação do crédito sem a necessidade de judicialização.

    Portanto, considerando a falta de observância às determinações contidas na Resolução nº 547/2024 do CNJ e o princípio da eficiência administrativa, impõe-se a extinção do presente feito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual em razão da inobservância das providências prévias exigidas pela legislação e resoluções pertinentes.

    Sem condenação em custas, face à isenção legal (art. 10, inciso IV, da Lei Estadual n.º 12.373/2011).

    Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de triangulação processual.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito

  • 25/09/2024 17:46

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 17:24

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2024 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2024 17:12

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/09/2024 15:43

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2024 15:42

    Processo Desarquivado

  • 10/08/2023 17:50

    Arquivado Provisoramente

  • 10/08/2023 17:50

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 04/07/2023 12:17

    Juntada de Petição de pedido de suspensão pelo artigo 40

  • 09/05/2023 19:06

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GAVIÃO em 20/04/2023 23:59.

  • 09/05/2023 19:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAVIAO em 20/04/2023 23:59.

  • 05/05/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 14:07

    Expedição de despacho.

  • 23/02/2023 13:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/01/2023 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 11:32

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 11:29

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2022 22:51

    Decorrido prazo de EVERALDO OLIVEIRA REIS em 30/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 12:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2022 12:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/08/2022 13:48

    Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO em 08/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 11:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/08/2022 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2022 16:49

    Publicado Intimação em 29/07/2022.

  • 21/08/2022 16:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2022

  • 04/08/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 11:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/06/2022 22:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/06/2022 11:49

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2022 16:26

    Publicado Intimação em 06/05/2022.

  • 10/05/2022 16:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 05/05/2022 09:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/04/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2018 10:21

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 19:17

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2018 10:54

    Juntada de movimentação processual

  • 26/09/2017 18:04

    MERO EXPEDIENTE

  • 24/07/2017 12:51

    CONCLUSÃO

  • 24/07/2017 12:46

    PETIÇÃO

  • 02/02/2017 08:48

    DOCUMENTO

  • 12/01/2017 12:25

    Ato ordinatório

  • 26/09/2016 12:11

    DOCUMENTO

  • 26/09/2016 12:05

    MANDADO

  • 26/09/2016 12:02

    MANDADO

  • 18/05/2016 15:10

    MANDADO

  • 28/04/2016 09:27

    RECEBIMENTO

  • 21/01/2015 10:17

    CONCLUSÃO

  • 21/01/2015 10:05

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2015

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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