17/10/2024 18:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8006909-47.2024.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: Claudia Santos Da Franca Advogado: Iara Goncalves Cerqueira (OAB:BA64753) Requerido: Joao Batista Da Franca Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8006909-47.2024.8.05.0039 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Nulidade / Anulação, Dissolução, Partilha] AUTOR:CLAUDIA SANTOS DA FRANCA RÉU: JOAO BATISTA DA FRANCA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Divórcio com formalização de acordo entre CLAUDIA SANTOS DA FRANCA e JOAO BATISTA DA FRANCA, por si e representando LARA MELYSSA SANTOS DA FRANÇA.

No termo de acordo de ID nº 462842275, os divorciandos fixaram pensão de alimentos em favor da filha; deliberaram sobre a guarda dos filhos e convivência familiar; dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si; convencionaram que a divorcianda continuará a usar o nome de casada; declararam não existir patrimônio comum a partilhar.

A ilustre Representante do Ministério Público opinou pela homologação do acordo.

O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes.

Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório competente.

Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos respectivo a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL.

Nos termos do artigo 90, §2º do CPC, as despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, salvo se o acordo formalizado dispuser de forma diversa e cada qual arcará com os honorários do seu respectivo advogado, na forma contratada, desde que não haja convenção em sentido contrário.

Contudo, tendo em vista os documentos constantes dos autos, defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor de ambas as partes, estando obrigadas a recolherem as despesas processuais somente na hipótese de sairem do estado de pobreza em que se encontram.

Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal, acaso conste da peça de acordo.

Em havendo partilha de bens, seja dada ciência à Fazenda Pública do inteiro teor desta decisão com cópia da partilha, em respeito ao que dispõe o artigo 659, §2º do NCPC, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.

Atribuo a esta sentença força de mandado de averbação e ofício.

P.I.R. e arquive-se, após o trânsito em julgado e atendidas às cautelas legais.

Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema.

Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito
30/09/2024 21:56

Baixa Definitiva
30/09/2024 21:56

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 21:54

Expedição de intimação.
30/09/2024 21:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/09/2024 21:50

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI
30/09/2024 14:42

Expedição de intimação.
30/09/2024 14:42

Homologada a Transação
30/09/2024 14:31

Conclusos para julgamento
30/09/2024 13:49

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:25

Juntada de Petição de parecer MP
19/09/2024 14:33

Expedição de intimação.
09/09/2024 09:21

Audiência Conciliação realizada conduzida por 09/09/2024 08:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI, #Não preenchido#.
09/09/2024 09:02

Juntada de Termo de audiência
05/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
28/08/2024 10:44

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:01

Recebidos os autos.
22/08/2024 10:05

Expedição de Mandado.
21/08/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 01:14

Mandado devolvido Negativamente
26/07/2024 09:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI
26/07/2024 09:21

Audiência Conciliação designada conduzida por 09/09/2024 08:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI, #Não preenchido#.
25/07/2024 13:03

Expedição de Mandado.
25/07/2024 13:03

Expedição de Ofício.
24/07/2024 07:56

Expedição de Mandado.
23/07/2024 15:10

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIA SANTOS DA FRANCA - CPF: *99.***.*46-68 (REQUERENTE).
23/07/2024 15:10

Concedida em parte a Medida Liminar
22/07/2024 17:01

Conclusos para decisão
22/07/2024 10:18

Conclusos para decisão
20/07/2024 19:44

Publicado Intimação em 10/07/2024.
20/07/2024 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
19/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 21:51

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 09:04

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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