TJBA - 0005024-18.2014.8.05.0191
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Paulo Afonso
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/11/2024 08:09
Baixa Definitiva
-
25/11/2024 08:09
Arquivado Definitivamente
-
25/11/2024 08:07
Juntada de Alvará
-
21/11/2024 12:15
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:12
Determinado o Arquivamento
-
30/10/2024 15:13
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 15:12
Transitado em Julgado em 30/10/2024
-
04/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0005024-18.2014.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Autor: Bruno José Da Silva Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542) Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Perito Do Juízo: Diego Firmino De Carvalho Diniz Ferraz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005024-18.2014.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: BRUNO JOSÉ DA SILVA Advogado(s): JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO (OAB:BA18822), JORGE PEREIRA DA SILVA NETO (OAB:BA20542) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA 1.
RELATÓRIO
Vistos.
BRUNO JOSÉ DA SILVA ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório contra a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A, alegando, em síntese, que em 23 de agosto de 2013 foi vítima de acidente automobilístico e ficou inválido de forma permanente.
Ato seguinte, relata que requereu o pagamento do seguro e a parte requerida pagou o valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), disponibilizado no dia 04.06.2014, quando deveria ter recebido o valor máximo.
Juntou documentos.
Deferido a gratuidade da justiça (id. 11513179).
A parte demandada apresentou contestação (id. 11513210), na qual, em síntese, preliminarmente alega a carência da ação, por falta de interesse de agir, eis que o seguro devido foi integralmente quitado, bem como a inépcia da inicial em razão da ausência de laudo do IML.
No mérito, argumenta que no caso inexiste invalidez no grau máximo.
Portanto, não há que se falar em indenização no grau máximo, conforme requerido pelo autor.
Juntou documentos.
Réplica no id. 22223984.
A decisão de id. 51955021 deferiu a realização da perícia e nomeou o profissional, para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.
Designada a perícia (id. 432348595), o autor não compareceu, conforme informado no expediente de id. 439296504.
Encerrada a instrução (id. 460664649), vieram os autos concluso para sentença. É o relatório. 2.
FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente analiso as preliminares suscitadas.
No tocante a preliminar Inépcia, temos esta não merece prosperar.
Sustenta a ré que a presente ação merece rejeição liminar, por contrariar os mínimos preceitos legais que disciplinam o direito de ação, Da Inépcia Da Petição Inicial - Da Falta De Documento Essencial à Demanda – Ausência de Laudo Graduado do IML e relatórios.
A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento essencial à propositura da demanda - laudo pericial do IML- tem-se que não merece prosperar, pois consoante a legislação de regência, no que toca à elaboração de laudo médico, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, podendo ser feita a graduação da lesão ao longo da demanda.
No mais, observo que a parte autora juntou à inicial o boletim de ocorrência, relatórios médicos e exames médicos, de forma e modo que a ausência do documento indicado pela requerida é suprível pela perícia médica que foi realizada judicialmente, sob o crivo do contraditório.
Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia.
Em relação da preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, pois o seguro foi integralmente quitado, confunde-se com o próprio mérito da demanda, pois o autor não nega ter recebido o seguro DPVAT, mas sustenta ter recebido valor menor do que deveria.
Assim, de igual modo, rejeito a preliminar de carência da ação.
Passo ao mérito.
A parte autora, em síntese, sustenta a necessidade de complementação do pagamento de indenização do seguro obrigatório em virtude de invalidez decorrente de acidente causado por veículo automotor terrestre ocorrido em 23 de agosto de 2013, tendo em vista o pagamento a menor formulado pela seguradora na via administrativa.
O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, criado pela Lei n.º 6.194/74, com a finalidade de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, prevendo indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares.
O pagamento de indenização do seguro obrigatório em virtude de invalidez decorrente de acidente causado por veículo automotor terrestre será efetivado de forma proporcional ao grau da invalidez e desde que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74, vejamos: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.
Nesse sentido é o enunciado da súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, vide: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” O art. 5º da Lei n.º 6.194/74, por sua vez, estabelece que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, vide: Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.
No caso em tela, foi determinada por este juízo a realização de perícia médica, de modo a comprovar a invalidez aduzida pelo autor.
Entretanto, apesar de devidamente intimado o autor não compareceu ao exame.
Deste modo, não restou constatada a invalidez permanente sustentada pelo autor em sua exordial, eis que inexiste prova concreta, produzida sob o crivo do contraditório, que tenha o condão de desqualificar a conclusão da seguradora quando da análise do pedido administrativo, conforme parecer acostado no id. 11513210 – pág. 31.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BRUNO JOSÉ DA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., resolvendo a lide com mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, face a gratuidade judicial.
Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).
Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de e cautelas de estilo.
P.I.C.
Paulo Afonso/BA, 23 de setembro de 2024.
JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO -
30/09/2024 21:23
Publicado Despacho em 25/09/2024.
-
30/09/2024 21:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
-
30/09/2024 16:25
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2024 16:13
Julgado improcedente o pedido
-
17/09/2024 11:14
Conclusos para julgamento
-
28/08/2024 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 08:38
Conclusos para despacho
-
10/05/2024 16:03
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 16:52
Juntada de Petição de petição
-
20/04/2024 18:12
Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.
-
20/04/2024 18:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
-
15/04/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 13:11
Juntada de Certidão
-
09/03/2024 05:32
Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 04/03/2024 23:59.
-
04/03/2024 09:20
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2024 11:08
Publicado Intimação em 26/02/2024.
-
24/02/2024 11:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
-
22/02/2024 14:58
Juntada de Certidão
-
19/12/2023 17:11
Expedição de intimação.
-
29/11/2023 15:59
Expedição de intimação.
-
25/10/2023 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 13:40
Conclusos para decisão
-
28/04/2023 13:37
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 16:33
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 16:28
Expedição de intimação.
-
28/02/2023 18:54
Decorrido prazo de BRUNO JOSÉ DA SILVA em 22/11/2022 23:59.
-
26/01/2023 00:52
Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/11/2022 23:59.
-
26/12/2022 12:43
Publicado Despacho em 25/10/2022.
-
26/12/2022 12:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
-
24/10/2022 13:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/09/2022 12:57
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2022 16:40
Conclusos para decisão
-
21/09/2022 16:39
Expedição de ofício.
-
21/09/2022 16:39
Expedição de petição.
-
21/09/2022 16:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/09/2022 16:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/09/2022 16:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/08/2022 10:26
Juntada de Certidão
-
20/07/2022 12:29
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2022 16:46
Juntada de Certidão
-
13/07/2022 16:41
Expedição de ofício.
-
13/07/2022 16:41
Expedição de petição.
-
13/07/2022 16:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/07/2022 16:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/07/2022 16:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/07/2022 16:41
Intimação
-
17/12/2021 15:36
Expedição de ofício.
-
17/12/2021 15:35
Expedição de petição.
-
17/12/2021 15:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/12/2021 15:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/12/2021 15:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/12/2021 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2021 12:49
Conclusos para despacho
-
19/11/2021 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2021 08:31
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2021 00:33
Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59.
-
13/04/2021 00:33
Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 12/04/2021 23:59.
-
13/04/2021 00:33
Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 12/04/2021 23:59.
-
29/03/2021 11:53
Expedição de ofício.
-
29/03/2021 11:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/03/2021 11:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/03/2021 11:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/03/2021 11:53
Expedição de Acórdão.
-
18/03/2021 14:13
Publicado Intimação em 17/03/2021.
-
18/03/2021 14:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
-
18/03/2021 14:13
Publicado Intimação em 17/03/2021.
-
18/03/2021 14:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
-
18/03/2021 14:13
Publicado Intimação em 17/03/2021.
-
18/03/2021 14:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
-
16/03/2021 11:53
Juntada de Certidão
-
16/03/2021 11:52
Juntada de acesso aos autos
-
16/03/2021 11:51
Expedição de ofício.
-
16/03/2021 11:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/03/2021 11:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/03/2021 11:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/02/2021 11:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/02/2021 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2020 00:11
Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 07/10/2020 23:59:59.
-
13/11/2020 00:11
Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 07/10/2020 23:59:59.
-
09/11/2020 00:08
Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 07/10/2020 23:59:59.
-
08/11/2020 02:21
Publicado Intimação em 15/09/2020.
-
04/11/2020 12:20
Conclusos para despacho
-
04/11/2020 12:19
Juntada de Certidão
-
29/09/2020 12:19
Juntada de Petição de petição
-
14/09/2020 08:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/09/2020 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2020 14:30
Juntada de Certidão
-
04/09/2020 14:14
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2020 13:21
Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 09/06/2020 23:59:59.
-
11/07/2020 13:21
Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 09/06/2020 23:59:59.
-
11/07/2020 13:21
Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 09/06/2020 23:59:59.
-
01/07/2020 11:31
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2020 14:10
Conclusos para decisão
-
29/06/2020 14:09
Juntada de Certidão
-
29/06/2020 14:01
Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.
-
24/06/2020 15:09
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2020 10:43
Juntada de Certidão
-
17/06/2020 09:44
Juntada de Certidão
-
02/06/2020 11:06
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2020 19:30
Publicado Intimação em 11/05/2020.
-
16/05/2020 19:30
Publicado Intimação em 11/05/2020.
-
08/05/2020 10:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/05/2020 10:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/04/2020 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2019 08:37
Conclusos para decisão
-
23/05/2019 16:17
Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 17/04/2019 23:59:59.
-
23/05/2019 16:17
Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 17/04/2019 23:59:59.
-
21/05/2019 09:43
Publicado Intimação em 27/03/2019.
-
21/05/2019 09:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/03/2019 17:44
Juntada de Petição de réplica
-
25/03/2019 13:36
Expedição de intimação.
-
09/04/2018 08:47
Juntada de Certidão
-
01/09/2015 14:10
DOCUMENTO
-
25/08/2015 11:20
PETIÇÃO
-
18/08/2015 09:40
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
19/01/2015 14:09
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
01/09/2014 08:06
MERO EXPEDIENTE
-
07/07/2014 13:46
CONCLUSÃO
-
27/06/2014 15:37
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2014
Ultima Atualização
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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