02/11/2024 06:33

Decorrido prazo de DEREK PAES DE CARVALHO em 18/10/2024 23:59.
31/10/2024 19:09

Decorrido prazo de DEREK PAES DE CARVALHO em 03/10/2024 23:59.
31/10/2024 14:18

Baixa Definitiva
31/10/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 05:34

Publicado Sentença em 27/09/2024.
08/10/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8100306-80.2024.8.05.0001 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Derek Paes De Carvalho Advogado: Derek Paes De Carvalho (OAB:BA70039) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8100306-80.2024.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: REQUERENTE: DEREK PAES DE CARVALHO Requerido: Vistos, etc.

Registro, ainda, que a assistência judiciária gratuita é um direito assegurado pela Lei n. 1.060/1950 e atualmente regulado pelo Código de Processo Civil de 2015, que garante às pessoas hipossuficientes a isenção de taxas e custos processuais, além de outras despesas judiciais, como honorários periciais e taxas de cartórios judiciais.

Essa gratuidade é concedida exclusivamente no âmbito do processo judicial.

Portanto, quando a gratuidade da justiça é concedida judicialmente, ela abrange os atos praticados no curso do processo judicial, como custas judiciais e despesas relacionadas ao procedimento.

No entanto, essa concessão não se aplica automaticamente aos atos praticados fora do processo judicial.

Para que essa isenção de custas se aplique no âmbito extrajudicial, é necessário que haja uma expressa determinação judicial ou previsão legal específica.

Publique-se e intime-se.

Salvador,BA. 25 de setembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8100306-80.2024.8.05.0001 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Derek Paes De Carvalho Advogado: Derek Paes De Carvalho (OAB:BA70039) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8100306-80.2024.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: REQUERENTE: DEREK PAES DE CARVALHO Requerido: Vistos, etc.

DEREK PAES DE CARVALHO, qualificado na petição inicial, advogando em causa própria, ajuizou ação de retificação de assentamento de registro civil, pleiteando a exclusão do patronímico materno "PAES", em razão de alegado abandono afetivo e material por parte de sua genitora.

Afirma ainda que, "ao longo dos anos em que o Requerente esteve sob os cuidados de sua tia-avó materna, sempre contou com a presença de seu genitor, que, apesar de residir distante, o visitava com frequência.

Em contrapartida, o Requerente sempre manteve pouquíssimo contato com sua genitora, que retornava anualmente ao Brasil.

Salienta que, durante os meses em que a Sra.

Elizabeth se encontrava no país, pouco se importava em estar com o filho, optando por passar o tempo em entretenimentos com a filha mais velha e amigas." Com a petição inicial, foram acostados os documentos de ID 455325770/5771/5773/5775.

Realizou-se audiência, onde foram ouvidas a parte e as testemunhas (ID 463760999).

O Ministério Público apresentou parecer conclusivo (ID 464653544), opinando pela procedência do pedido.

RELATADOS.

DECIDO.

O registro público é o assentamento de certos atos e fatos em livros próprios, realizados à vista de títulos que são apresentados ou mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas.

Sua finalidade é conferir publicidade aos atos ou fatos registrados, sendo, por isso, de suma importância para a vida de todos os indivíduos.

Além de assegurar a publicidade dos atos jurídicos, os registros públicos cumprem a função de proporcionar segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos, conforme preceitua o art. 1º da Lei n.º 6.015/73.

O registro civil, além de ser obrigatório, deve refletir com exatidão os fatos consignados, em respeito ao princípio da veracidade.

A Lei n.º 6.015/73, em seus artigos 109 e seguintes, possibilita a retificação de registros, conforme se extrai do artigo 109: "Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." O artigo 56 da mesma lei também estabelece: "Art. 56.

A pessoa registrada poderá, após atingir a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, sendo a alteração averbada e publicada em meio eletrônico." Casos semelhantes ao presente, em que se alega abandono afetivo e material, são recorrentes, e os tribunais têm admitido a exclusão de sobrenome paterno ou materno, desde que comprovado o abandono, como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou a exclusão do patronímico em situação análoga: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

REGISTRO CIVIL.

NOME.

ALTERAÇÃO.

SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO.

ABANDONO PELO PAI NA INFÂNCIA.

JUSTO MOTIVO.

RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO.

INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N.º 6.015/73.

PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.718 - SP RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Diante da análise dos autos, constato que os fatos alegados foram satisfatoriamente comprovados.

O abandono afetivo e material por parte da genitora do requerente está evidenciado, e a supressão pretendida não afeta a filiação, uma vez que o nome da genitora permanecerá no assento de nascimento do postulante.

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao 5º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais – Subdistrito da Vitória, nesta Capital, criado pela Lei nº 14.657/24, que proceda à retificação do assento de nascimento de DEREK PAES DE CARVALHO, no Livro A 021, folha 252, termo nº 6252, para constar seu nome como DEREK DE CARVALHO.

Após certificado o trânsito em julgado, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo à presente sentença força de mandado judicial.

Sem custas, por ser o requerente beneficiário da Justiça Gratuita.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador/BA. 20 de setembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito
26/09/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 17:46

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:07

Expedição de sentença.
25/09/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:58

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:16

Expedição de sentença.
25/09/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:06

Conclusos para despacho
24/09/2024 20:29

Juntada de Petição de DEREK PAES DE CARVALHO_CS
23/09/2024 09:24

Expedição de sentença.
20/09/2024 22:10

Publicado Despacho em 06/09/2024.
20/09/2024 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
20/09/2024 11:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2024 09:47

Expedição de termo de audiência.
20/09/2024 09:47

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 08:16

Conclusos para julgamento
18/09/2024 17:08

Juntada de Petição de DEREK PAES DE CARVALHO _2_
18/09/2024 10:46

Publicado Despacho em 05/09/2024.
18/09/2024 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
13/09/2024 11:34

Expedição de termo de audiência.
13/09/2024 11:32

Juntada de Termo de audiência
12/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:36

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:00

Expedição de despacho.
02/09/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:38

Conclusos para despacho
28/08/2024 01:08

Mandado devolvido Negativamente
26/08/2024 20:03

Juntada de Petição de DEREK PAES DE CARVALHO_CA
22/08/2024 12:37

Expedição de despacho.
22/08/2024 12:36

Expedição de Mandado.
20/08/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:32

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:32

Juntada de informação
16/08/2024 12:14

Juntada de intimação
15/08/2024 11:51

Expedição de despacho.
15/08/2024 11:51

Expedição de Ofício.
15/08/2024 10:00

Expedição de despacho.
15/08/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 08:29

Conclusos para despacho
13/08/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:59

Juntada de Petição de DEREK PAES DE CARVALHO _1_
08/08/2024 08:31

Expedição de despacho.
07/08/2024 17:50

Expedição de despacho.
07/08/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:00

Conclusos para despacho
06/08/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:50

Juntada de Petição de DEREK PAES DE CARVALHO
01/08/2024 11:13

Expedição de despacho.
01/08/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:09

Conclusos para despacho
27/07/2024 13:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/07/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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