21/03/2025 11:40

Conclusos para julgamento
16/12/2024 21:35

Juntada de Petição de contra-razões
24/11/2024 13:16

Decorrido prazo de JOAQUIM DANTAS GUERRA em 18/10/2024 23:59.
22/11/2024 20:35

Decorrido prazo de MAYCON MARINHO FERRAZ em 18/10/2024 23:59.
13/10/2024 04:14

Publicado Intimação em 27/09/2024.
13/10/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
13/10/2024 04:13

Publicado Intimação em 27/09/2024.
13/10/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000152-29.2019.8.05.0260 Curatela Jurisdição: Tremedal Requerente: Nilta Maria Nunes Viana Advogado: Joaquim Dantas Guerra (OAB:BA23009) Requerido: Silvana Nunes Viana Advogado: Maycon Marinho Ferraz (OAB:BA44688) Terceiro Interessado: Caps - Monalisa Ferraz - Tremedal Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL Processo: 8000152-29.2019.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL AUTOR: REQUERENTE: NILTA MARIA NUNES VIANA RÉU: SILVANA NUNES VIANA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de interdição proposta por NILTA MARIA NUNES VIANA, em face de SILVANA NUNES VIANA, sua filha.

A inicial foi instruída com laudo médico e documentos comprobatórios (ID 34340306, 425973215 e 435086422).

No ID 34365657 foi deferida liminar, com nomeação de curador provisório.

A interditanda foi citada e intimada para comparecer na audiência, conforme ID 46368508.

Realizada a audiência de entrevista no ID 48497121.

Não foi apresentada defesa no prazo legal.

O curador especial nomeado também não contestou a ação.

Laudos das perícias médica e social constantes no ID 134497333 e 99674195, respectivamente.

Sobreveio parecer do Ministério Público que se manifestou favoravelmente ao pedido (ID 135517266).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, registro que a ausência de defesa apresentada por curador especial não gera a nulidade do processo.

Segundo entendimento deste Tribunal, “a nomeação de Curador Especial em processos de interdição em que o órgão ministerial atua como fiscal da ordem jurídica somente se justifica quando há conflito entre o interditando e seu representante legal” (TJ-BA - APL: 05299872120148050001, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020).

Ademais, ressalto que a atuação do Ministério Público como custos legis, no interesse do curatelando, supre a necessidade de nomeação do curador especial.

Nesse sentido, confira-se o julgamento do REsp 1099458 PR, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, entendo que é desnecessária a participação do curador especial.

Dito isso e não havendo mais provas a produzir, procedo ao julgamento, nos termos do art. 754, do CPC. É cediço que a curatela visa proteger aqueles que, por doença mental ou deficiência grave, não possuem capacidade de exprimir vontade e de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 1.767 do Código Civil.

O parentesco e a idoneidade da parte autora restaram comprovados através da documentação de ID 34340306, 425973215 e 435086422, sendo ela parte legítima, conforme art. 747 do CPC e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1346013-MG (Info 571) e REsp 1735668-MT (Info 640).

Por outro lado, a prova pericial, aliada à entrevista da parte requerida, é suficiente ao convencimento judicial de que ela não tem capacidade para realizar os atos da vida civil.

Conforme os laudos periciais de ID 134497333 e 99674195, a interditanda apresenta distúrbio do neurodesenvolvimento, caracterizada por atrasos, déficits cognitivos contínuos, permanentes, incuráveis e intratáveis.

Os laudos ainda destacam que ela necessita da ajuda de genitora para atividades cotidianas, bem como a prática de atos da vida civil.

Atualmente, a interditanda encontra-se acamada e bem cuidada pela mãe.

Desse modo, a ré deverá ser representada na prática dos atos da vida civil, VEDADO ao curador, salvo mediante autorização judicial, a prática de atos de oneração, alienação e doação dos bens, bem como a realização de empréstimos.

Tal orientação atende mais ao interesse da requerida que ao dos familiares, pois a interdição impedirá que esse se obrigue civilmente sem a representação, afastando o risco de ela ser prejudicada por terceiros de má-fé.

Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de SILVANA NUNES VIANA, nos termos do art. 755, do Código de Processo Civil, nomeando-se como sua curadora NILTA MARIA NUNES VIANA.

Expeça-se termo de compromisso, fazendo constar as responsabilidades do curador e os limites supramencionados.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais onde encontra-se o assentamento civil do interdito determinando a inscrição da presente sentença no respectivo registro.

Publique-se esta sentença no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, nos termos do § 3º do art. 755, do CPC.

Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais e com base nos arts. 188 e 277, ambos do CPC, dou a esta sentença FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO/ CARTA.

Custas e honorários com exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça para as partes.

Sem honorários.

P.I.C.

Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito
25/09/2024 17:23

Expedição de intimação.
24/09/2024 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 11:30

Expedição de intimação.
05/08/2024 15:39

Expedição de intimação.
05/08/2024 15:39

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 10:42

Conclusos para julgamento
13/03/2024 17:38

Conclusos para decisão
12/03/2024 14:23

Juntada de Certidão
06/02/2024 01:01

Decorrido prazo de NILTA MARIA NUNES VIANA em 26/01/2024 23:59.
17/01/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 09:09

Juntada de Petição de diligência
31/12/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2023 14:27

Expedição de intimação.
07/12/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:12

Conclusos para despacho
19/08/2023 13:45

Publicado Intimação em 26/04/2023.
19/08/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
24/05/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 10:10

Expedição de intimação.
14/04/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 13:41

Conclusos para despacho
17/03/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 13:02

Expedição de intimação.
16/03/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 11:45

Decorrido prazo de JOAQUIM DANTAS GUERRA em 27/09/2022 23:59.
07/09/2022 09:30

Publicado Intimação em 02/09/2022.
07/09/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
01/09/2022 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:53

Conclusos para despacho
13/06/2022 14:12

Conclusos para julgamento
13/06/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/02/2022 06:00

Decorrido prazo de MAYCON MARINHO FERRAZ em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 06:00

Decorrido prazo de JOAQUIM DANTAS GUERRA em 11/02/2022 23:59.
18/01/2022 12:03

Publicado Intimação em 18/01/2022.
18/01/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
18/01/2022 12:02

Publicado Intimação em 18/01/2022.
18/01/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
14/01/2022 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2022 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 09:56

Decorrido prazo de NILTA MARIA NUNES VIANA em 26/08/2021 23:59.
16/09/2021 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2021 08:48

Juntada de Petição de certidão
07/09/2021 07:52

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
03/09/2021 10:50

Expedição de intimação.
03/09/2021 10:45

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2021 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2021 09:08

Juntada de Petição de certidão
30/06/2021 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2021 02:04

Decorrido prazo de MAYCON MARINHO FERRAZ em 14/06/2021 23:59.
31/05/2021 11:47

Expedição de intimação.
31/05/2021 11:47

Expedição de ofício.
28/05/2021 11:48

Expedição de intimação.
28/05/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 14:07

Conclusos para despacho
26/05/2021 14:04

Expedição de intimação.
14/05/2021 02:15

Decorrido prazo de JOAQUIM DANTAS GUERRA em 13/05/2021 23:59.
18/04/2021 07:30

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS em 06/04/2021 23:59.
13/04/2021 08:49

Publicado Intimação em 12/04/2021.
13/04/2021 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 08:49

Publicado Intimação em 12/04/2021.
13/04/2021 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 12:20

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
09/04/2021 09:14

Expedição de intimação.
09/04/2021 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/04/2021 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/04/2021 08:56

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2021 14:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/03/2021 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2021 12:31

Expedição de ofício.
22/07/2020 11:17

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
22/07/2020 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2020 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2020 09:48

Expedição de ofício via Central de Mandados.
11/03/2020 09:45

Expedição de Ofício via Sistema.
11/03/2020 09:32

Juntada de Termo de audiência
15/02/2020 19:13

Decorrido prazo de SILVANA NUNES VIANA em 14/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 19:13

Decorrido prazo de NILTA MARIA NUNES VIANA em 14/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 14:51

Decorrido prazo de JOAQUIM DANTAS GUERRA em 14/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 08:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/02/2020 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2020 14:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/02/2020 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2020 14:40

Publicado Intimação em 06/02/2020.
05/02/2020 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2020 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2020 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 08:58

Expedição de intimação via Central de Mandados.
05/02/2020 08:58

Expedição de citação via Central de Mandados.
05/02/2020 08:48

Audiência instrução designada para 28/02/2020 10:00.
09/10/2019 09:11

Juntada de termo
02/10/2019 10:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 02:03

Publicado Intimação em 19/09/2019.
20/09/2019 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 13:12

Expedição de intimação.
18/09/2019 13:12

Expedição de intimação.
17/09/2019 13:33

Concedida a Medida Liminar
13/09/2019 21:15

Conclusos para decisão
13/09/2019 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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