11/11/2024 08:42

Baixa Definitiva
11/11/2024 08:42

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 15:58

Transitado em Julgado em 22/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0570769-65.2017.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Valquires Machado Do Nascimento Advogado: Valquires Machado Do Nascimento (OAB:SP338313) Requerente: Almir Machado Do Nascimento Advogado: Valquires Machado Do Nascimento (OAB:SP338313) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0570769-65.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: VALQUIRES MACHADO DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): VALQUIRES MACHADO DO NASCIMENTO (OAB:SP338313) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

VALQUIRES MACHADO DO NASCIMENTO e ALMIR MACHADO DO NASCIMENTO , devidamente qualificados e representados, ajuizaram a presente ação, com pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o recebimento de valores deixados por AURELINA DE SOUZA MACHADO DO NASCIMENTO, falecida em 05 de julho de 2017.

Com a inicial foram apresentados documentos inclusive comprovando-se o alegado vínculo de parentesco, óbito havido.

Diligências determinadas por este Juízo foram devidamente cumpridas, certidão indicando a inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS( 441019367) A sinalização da existência de valores consta no ID ( 284795091,350522182 ) É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de alvará autônomo.

Conforme se depreende dos autos os requerentes são os únicos sucessores da falecida, conforme a lei civil.

A existência do crédito indicado na inicial foi comprovada.

A pretensão arremessada está amparada pela Lei nº 6.858/80, bem como na Lei Estadual nº 14.485, de 21 de setembro de 2022 e no Decreto 21.629/2022.

A hipótese é de isenção tributária.

De se considerar, ainda, o caráter finalístico da lei e a instrumentalidade do processo.

EX POSITIS, tendo em vista os documentos acostados e as regras de direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido, no que tange à liberação do valor deixado pela falecida em favor dos requerentes.

Isenta de custas, diante da gratuidade da justiça deferida provisoriamente, que ora converto em definitiva.

P.R.I.

Transitada em julgado, determino a expedição dos competentes alvarás para o fim de liberação do valores deixados por AURELINA DE SOUZA MACHADO DO NASCIMENTO, falecida em 05 de julho de 2017 , em favor dos requerentes VALQUIRES MACHADO DO NASCIMENTO e ALMIR MACHADO DO NASCIMENTO, no percentual de 50% para cada.

Após, arquive-se, com baixa.

SALVADOR/BA, 2 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024
02/09/2024 22:18

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 15:31

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:11

Decorrido prazo de VALQUIRES MACHADO DO NASCIMENTO em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 01:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 22:15

Publicado Despacho em 01/04/2024.
04/04/2024 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
28/02/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:14

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 04:36

Decorrido prazo de VALQUIRES MACHADO DO NASCIMENTO em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:58

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 15:49

Expedição de Ofício.
25/06/2023 05:36

Publicado Despacho em 22/06/2023.
25/06/2023 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
21/06/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 02:14

Decorrido prazo de ALMIR MACHADO DO NASCIMENTO em 13/02/2023 23:59.
15/02/2023 01:08

Decorrido prazo de VALQUIRES MACHADO DO NASCIMENTO em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 13:02

Conclusos para despacho
22/01/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 19:43

Publicado Ato Ordinatório em 16/01/2023.
19/01/2023 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
13/01/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 06:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 06:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
27/05/2022 00:00

Documento
27/05/2022 00:00

Expedição de documento
26/05/2022 00:00

Mero expediente
22/10/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
21/10/2021 00:00

Petição
06/05/2021 00:00

Petição
22/01/2021 00:00

Expedição de Mandado
22/01/2021 00:00

Expedição de Mandado
22/01/2021 00:00

Expedição de Mandado
17/12/2019 00:00

Petição
30/11/2017 00:00

Publicação
28/11/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/11/2017 00:00

Mero expediente
21/11/2017 00:00

Concluso para Despacho
20/11/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2017

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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