28/06/2025 22:52

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA DE ALMEIDA em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:25

Decorrido prazo de GILBERTO DE OLIVEIRA CASTRO em 16/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:36

Decorrido prazo de GILBERTO DE OLIVEIRA CASTRO em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:37

Nomeado perito
14/05/2025 11:48

Juntada de Petição de comunicações
14/02/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:25

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:59

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:11

Conclusos para decisão
26/01/2025 14:58

Publicado Intimação em 19/12/2024.
26/01/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
21/01/2025 20:50

Juntada de Petição de Documento_1
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8001060-72.2019.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Juizo Recorrente: Tania Cristina De Almeida Advogado: Gilberto De Oliveira Castro (OAB:BA7443) Recorrido: Municipio De Ilheus Advogado: Ana Carolina Tourinho Silveira Castro (OAB:BA29193) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001060-72.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS JUIZO RECORRENTE: TANIA CRISTINA DE ALMEIDA Advogado(s): GILBERTO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB:BA7443) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (OAB:BA29193) DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos verifico que apesar de intimada, a Executada não apresentou impugnação aos cálculos.

Na realidade, observa-se que a Fazenda Pública Municipal tem se mostrado silente repetidas vezes nos processos de cumprimento de sentença, o que, por si só, representa uma lesão ao interesse público, que está flagrantemente sendo prejudicado, em especial devido ao alto valor da execução.

O princípio da supremacia do interesse público defende que o interesse público não se curva a interesses privados e deve, na maioria das vezes, ser priorizado.

Além disso, este princípio reflete os poderes da administração pública.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito administrativo. 33. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.129), a noção de supremacia do interesse público está presente no momento de elaboração da lei, assim como no momento de aplicação da lei pela Administração Pública.

Desse modo, este princípio é a base de todos os ramos do direito público.

No presente caso, tendo em vista que a Fazenda Pública se mostrou silente em praticamente todos os processos de cumprimento de sentença envolvendo altos valores, o que pode gerar grande lesão ao patrimônio público, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, sem impugnação, que envolva valores superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por 90 dias.

Inclusive, tem-se que que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.297.993/MS, em 30/09/2024, entendeu que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, o magistrado determinar o recálculo.

Sendo assim, INTIME-SE o Ministério Público, diante da sua função de protetor do patrimônio público, para que se manifeste sobre o caso, no prazo de 30 dias, devendo, se for o caso, investigar tal situação.

Para tanto, será indicada lista de processos que no aludido ano restaram sem impugnação.

Dê-se ciência as partes.

Cumpra-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
17/12/2024 10:13

Expedição de intimação.
17/12/2024 09:54

Expedição de intimação.
16/12/2024 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/11/2024 04:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 29/10/2024 23:59.
27/11/2024 13:20

Decorrido prazo de GILBERTO DE OLIVEIRA CASTRO em 18/10/2024 23:59.
27/11/2024 12:55

Conclusos para decisão
17/11/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 06:01

Publicado Intimação em 27/09/2024.
06/10/2024 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8001060-72.2019.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Juizo Recorrente: Tania Cristina De Almeida Advogado: Gilberto De Oliveira Castro (OAB:BA7443) Recorrido: Municipio De Ilheus Advogado: Ana Carolina Tourinho Silveira Castro (OAB:BA29193) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av.

Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3443, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8001060-72.2019.8.05.0103 JUIZO RECORRENTE: TANIA CRISTINA DE ALMEIDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito.

ILHEUS, 25 de setembro de 2024 Renata Muniz Analista
25/09/2024 17:44

Expedição de intimação.
25/09/2024 17:44

Expedição de intimação.
25/09/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:36

Recebidos os autos
16/09/2024 13:36

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/01/2024 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 22/01/2024 23:59.
25/10/2023 09:37

Expedição de intimação.
25/10/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 17:44

Expedição de intimação.
24/10/2023 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 17:44

Embargos de Declaração Acolhidos
12/09/2023 16:11

Decorrido prazo de GILBERTO DE OLIVEIRA CASTRO em 06/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:38

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
24/08/2023 13:33

Conclusos para julgamento
22/08/2023 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023 08:40

Expedição de intimação.
10/08/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 18:27

Expedição de intimação.
09/08/2023 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 18:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/07/2023 11:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 21/07/2023 23:59.
22/06/2023 08:07

Decorrido prazo de GILBERTO DE OLIVEIRA CASTRO em 21/06/2023 23:59.
16/06/2023 09:04

Conclusos para julgamento
03/06/2023 14:25

Publicado Intimação em 26/05/2023.
03/06/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
30/05/2023 23:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2023 14:03

Expedição de intimação.
25/05/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 13:44

Julgado procedente em parte do pedido
01/02/2023 10:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/03/2022 09:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/05/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 02:02

Decorrido prazo de GILBERTO DE OLIVEIRA CASTRO em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 11:18

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA DE ALMEIDA em 03/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 12:31

Publicado Intimação em 27/02/2020.
20/02/2020 19:14

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 17:51

Conclusos para decisão
19/02/2020 21:25

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 04:42

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2020.
03/02/2020 14:11

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
03/02/2020 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2020 11:41

Juntada de Petição de contestação
30/11/2019 00:36

Decorrido prazo de GILBERTO DE OLIVEIRA CASTRO em 22/11/2019 23:59:59.
17/11/2019 09:14

Publicado Intimação em 13/11/2019.
12/11/2019 09:46

Expedição de citação.
12/11/2019 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 17:24

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 15:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 09:03

Conclusos para decisão
02/04/2019 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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