23/05/2025 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 466403519
23/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 466403519
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ DECISÃO 8000471-76.2018.8.05.0245 Guarda De Família Jurisdição: Sento Sé Requerente: Silvania De Souza Rufino Advogado: Reges Goncalves Costa Pinto (OAB:BA47821) Requerente: Bartolomeu Alves Do Nascimento Advogado: Reges Goncalves Costa Pinto (OAB:BA47821) Requerente: Joenice Neves De Oliveira Requerente: Deusdete Da Costa Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8000471-76.2018.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ REQUERENTE: SILVANIA DE SOUZA RUFINO e outros Advogado(s): REGES GONCALVES COSTA PINTO registrado(a) civilmente como REGES GONCALVES COSTA PINTO (OAB:BA47821) REQUERENTE: JOENICE NEVES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE GUARDA com pedido de Antecipação de Tutela movida por SILVANIA DE SOUZA SILVA e BARTOLOMEU ALVES DO NASCIMENTO, em face de DESDETE DA COSTA SILVA e JOENICE NEVES DE OLIVEIRA, em relação à criança NATAN OLIVEIRA SILVA.

Consta da petição inicial: Alegam os autores que “[...] A genitora do menor veio a óbito em 05/12/2015 (cópia da certidão de óbito em anexo), ficando o mesmo aos cuidados de sua tia, que por sua vez, não possuía condições de criar e educar o menor, vindo a entregar para os requerentes, passando assim os mesmos a criar e educar o menor.

Os requerentes cuidam da criança desde os oito meses de vida, não lhe deixando faltar nada, principalmente afeto e muito carinho, hoje o menor conta com quatro anos de idade.” Também informa que o genitor se encontra em local incerto e não sabido e jamais demonstrou qualquer intenção em assumir a responsabilidade e cuidar do filho.

Aponta que “Em razão de não terem a guarda de direito tem restringido o saudável e necessário desenvolvimento do menor, especialmente porque não sendo os responsáveis legais, se acham impedidos de praticarem alguns atos, acompanhamento em hospital, matrícula escolar entre outros, onde a presença dos pais é sempre solicitada, razão pela qual, a adequada regulamentação da guarda é medida que se impõe.”.

Junta documentos necessários para apreciação provisória do pedido, dentre eles atestado de sanidade física e mental, certidões de nascimento, procuração e documentos de identificação.

Citação do genitor por edital.

ID: 16541925.

Laudo de Estudo Social positivo.

ID: 19105553.

O representante Ministerial pugnou pela realização de diligências e juntada de documentos.

ID: 413368064.

Juntada de documentos e certidões conforme requerido pelo Parquet.

ID: 461105843.

Manifestação favorável do Ministério Público pelo deferimento do pedido de urgência.

ID: 462279939. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Determino que o feito se processe sob sigilo e com prioridade.

I) DA TUTELA DE URGÊNCIA As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

Em outros termos, são provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, segundo dispõe o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

O perigo de irreversibilidade centra-se nos efeitos práticos da tutela de urgência de natureza antecipada, quando, em caso de modificação da decisão concessiva, perceba-se a impossibilidade ou dificuldade de restituir as coisas ao estado anterior.

Examinando os autos, verifico que o pleito de tutela de urgência consiste na determinação de GUARDA PROVISÓRIA.

No entanto, no atual estágio processual, o referido pleito apresenta elementos probatórios suficientes para o deferimento da medida.

Assim sendo, entendo que restaram preenchidos os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência pleiteada.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê: Art. 33.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de adoção ou tutela, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º.

Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de determinados atos. § 3º.

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4º.

Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

A guarda tem por objetivo regularizar uma situação de fato, de forma provisória ou definitiva, com vistas a outorgar formalmente ao guardião o dever de oferecer assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente.

Conforme se verifica dos autos, a parte autora está com a guarda de fato do menor, desde os oito meses de vida, pois o genitor nunca teve interesse em ficar com a criança e a genitora é falecida.

Uma vez evidenciada a existência da guarda de fato e o modo satisfatório como vem sendo exercida, assim como a existência de dificuldades burocráticas na vida da criança, mostra-se de rigor que a medida seja formalmente regularizada, a fim de permitir que o guardião promova a proteção da criança da forma mais ampla possível, notadamente perante as instituições de educação e saúde.

Desta maneira, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA consistente na GUARDA, em caráter provisório, de NATAN OLIVEIRA SILVA, nascido em 04 de fevereiro de 2014 (04/02/2014), portador do CPF: *86.***.*30-02 filho de DEUSDETE DA COSTA SILVA e JOENICE NEVES DE OLIVEIRA, aos autores, SILVANIA DE SOUZA SILVA, nascida em 03/09/1978, portadora do CPF: *35.***.*36-87, e BARTOLOMEU ALVES DO NASCIMENTO, nascido em 17/01/1978, portador do CPF: *01.***.*55-13.

II) DETERMINAÇÕES: Desse modo: a) Expeça-se os termos de guarda provisória. b) Expedientes necessários. c) Certifique-se a citação da parte requerida.

Publique-se.

Ciência ao MP.

Confiro à presente decisão força de mandado de intimação/ofício.

SENTO SÉ/BA, Data e hora do sistema.

EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito
01/10/2024 15:22

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 19:37

Conclusos para decisão
25/09/2024 18:41

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação DO MP
02/09/2024 07:12

Expedição de intimação.
31/08/2024 13:23

Expedição de intimação.
31/08/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 11:41

Decorrido prazo de SILVANIA DE SOUZA RUFINO em 14/08/2024 23:59.
30/08/2024 09:05

Conclusos para despacho
29/08/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 08:42

Juntada de Petição de comunicações
30/07/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 10:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/07/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 10:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/07/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 10:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/07/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2024 12:02

Expedição de intimação.
25/05/2024 03:37

Decorrido prazo de REGES GONCALVES COSTA PINTO em 26/04/2024 23:59.
30/04/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:31

Conclusos para despacho
10/04/2024 05:40

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 08:47

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2024 20:12

Expedição de intimação.
03/04/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:29

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:45

Juntada de Petição de manifestação DO MP
26/03/2024 10:39

Expedição de intimação.
25/03/2024 16:09

Expedição de intimação.
25/03/2024 16:09

Expedição de intimação.
25/03/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:36

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 13:33

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/02/2024 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 10:30

Expedição de intimação.
26/02/2024 10:30

Expedição de intimação.
20/01/2024 03:08

Decorrido prazo de REGES GONCALVES COSTA PINTO em 23/11/2023 23:59.
27/12/2023 20:06

Publicado Intimação em 06/11/2023.
27/12/2023 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
01/11/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 05:16

Decorrido prazo de SILVANIA DE SOUZA RUFINO em 30/10/2023 23:59.
01/11/2023 05:16

Decorrido prazo de BARTOLOMEU ALVES DO NASCIMENTO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 19:01

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:20

Juntada de Petição de comunicações
10/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 09/10/2023.
10/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:58

Classe retificada de PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) para GUARDA DE FAMÍLIA (14671)
06/10/2023 07:27

Conclusos para despacho
05/10/2023 17:48

Juntada de Petição de petiçãoINISTERIAL
03/10/2023 12:49

Expedição de intimação.
11/09/2023 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 16:12

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
25/08/2023 17:59

Expedição de ofício.
25/08/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2023 07:45

Conclusos para despacho
06/06/2019 05:11

Decorrido prazo de CONSELHO TUTELAR em 05/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2019 11:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2019 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2019 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2019 08:21

Expedição de ofício.
04/04/2019 00:21

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS em 27/11/2018 23:59:59.
01/03/2019 10:39

Expedição de ofício.
27/02/2019 08:58

Decorrido prazo de CONSELHO TUTELAR em 11/12/2018 23:59:59.
16/01/2019 10:57

Juntada de Petição de laudo pericial
16/01/2019 10:57

Juntada de laudo pericial
16/01/2019 10:57

Juntada de Petição de laudo pericial
21/11/2018 09:38

Juntada de Petição de certidão
21/11/2018 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2018 09:33

Juntada de Petição de certidão
21/11/2018 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2018 08:29

Juntada de Certidão
24/10/2018 08:24

Juntada de citação
22/10/2018 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2018 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2018 09:11

Expedição de ofício.
19/10/2018 09:11

Expedição de ofício.
27/09/2018 08:15

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 20:36

Conclusos para decisão
11/09/2018 20:36

Distribuído por sorteio
11/09/2018 20:30

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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