31/10/2024 11:14

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
31/10/2024 11:14

Baixa Definitiva
31/10/2024 11:14

Transitado em Julgado em 31/10/2024
31/10/2024 11:12

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:17

Decorrido prazo de DIEGO ANTONIO PARADA HAYE em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 23/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Marcelo Silva Britto EMENTA 8003905-77.2019.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Diego Antonio Parada Haye Advogado: Diego Antonio Parada Haye (OAB:BA36661-A) Apelado: Banco Original S/a Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003905-77.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: DIEGO ANTONIO PARADA HAYE Advogado(s): DIEGO ANTONIO PARADA HAYE APELADO: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s):PAULO ROBERTO VIGNA ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM LIMINAR.

CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REJEITADA.

JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL.

PREVISÃO CONTRATUAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PARCELADOS E ROTATIVOS.

PERCENTUAL.

SUFICIÊNCIA DAS FATURAS.

CAPITALIZAÇÃO.

PREVISÃO EXPRESSA.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Revisional de Contrato, na qual se questionou a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal aplicada em contrato de cartão de crédito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) enfrentar a preliminar impugnação à gratuidade de justiça; (ii) determinar se houve falha no dever de informação sobre os juros remuneratórios e a capitalização mensal; (iii) avaliar a regularidade da capitalização de juros nos termos do contrato.

III.

Razões de decidir 3.

A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deve ser rejeitada, por ter operado a preclusão consumativa. 4.

No mérito, a cobrança de juros e a capitalização estão amparadas pela legislação vigente e pelo contrato firmado entre as partes, que prevê a incidência de juros (remuneratórios, rotativos e parcelado), com detalhamento nas faturas mensais, bem como de juros capitalizados mensalmente. 5.

A jurisprudência do STJ admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso concreto.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. "É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários, desde que expressamente pactuada." "A previsão de juros remuneratórios e sua cobrança em contratos de cartão de crédito não infringe o dever de informação ao consumidor, quando os encargos são previstos no contrato e os percentuais são detalhados em faturas mensais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 100; CDC, art. 6º, III; MP nº 2.170-36/2001; Súmulas 539 e 541 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 32884 / SC, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/02/2012; STJ, Recurso Especial nº 973827/RS, Rel.

Min.

Raul Araújo, Segunda Seção, j. 27/06/2012.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8003905-77.2019.8.05.0103, em que figura como Apelante Diego Antônio Parada Haye e Apelado Banco Original S/A, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des.

Marcelo Silva Britto Presidente / Relator
03/10/2024 02:34

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 13:34

Conhecido o recurso de DIEGO ANTONIO PARADA HAYE - CPF: *93.***.*30-59 (APELANTE) e não-provido
28/09/2024 12:44

Conhecido o recurso de DIEGO ANTONIO PARADA HAYE - CPF: *93.***.*30-59 (APELANTE) e não-provido
23/09/2024 17:28

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 17:08

Deliberado em sessão - julgado
26/08/2024 15:54

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
24/08/2024 12:41

Solicitado dia de julgamento
05/06/2024 09:24

Conclusos #Não preenchido#
05/06/2024 09:24

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:38

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:33

Recebidos os autos
05/06/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
28/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001512-87.2018.8.05.0242

Hugo Roque dos Santos

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Jailson Matos de Sousa Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/06/2018 23:19

Exibir Processo

Processo nº 8000761-30.2022.8.05.0123

Marcos Silva Barbosa

Pagseguro Internet LTDA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/10/2022 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0000123-10.2014.8.05.0190

Marineves Santos Passos

Municipio de Pau Brasil

Advogado: Pedro dos Santos Lousado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/12/2017 10:54

Exibir Processo

Processo nº 8000996-79.2020.8.05.0183

Jose Ribeiro dos Santos

Banco Pan S.A

Advogado: Maria Amelia Almeida Moreira Caldas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/11/2020 13:34

Exibir Processo

Processo nº 8032279-82.2023.8.05.0000

Francisco Andre Lima Santos

Secretario de Administracao do Estado Da...

Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2023 15:54

Exibir Processo