04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8038263-13.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Agravado: J.

F.

P.

D.

R.

Advogado: Jaqueline Silva Machado Moreira (OAB:BA59377-A) Agravado: Jessica Dantas Prazeres Advogado: Jaqueline Silva Machado Moreira (OAB:BA59377-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038263-13.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: J.

F.

P.

D.

R. e outros Advogado(s):JAQUELINE SILVA MACHADO MOREIRA ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

CONTRATO CANCELADO AO FUNDAMENTO DE QUE TERIAM SIDO CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PARA O FIM ESPECÍFICO.

FUMAÇA DO BOM DIREITO: CONTRATO DE ADESÃO.

CONDIÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS DE FORMA A PROTEGER O CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE NA AVENÇA.

ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO.

BOA-FÉ OBJETIVA.

PERIGO DA DEMORA: DIREITO À SAÚDE.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

O RECORRIDA É PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM PLENO TRATAMENTO.

INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.082 DO STJ.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O contrato de plano de saúde foi firmado desde 28/12/2021.

O desligamento do recorrido, com a resolução contratual foi informado por mensagem, ID 445286951, e ele está em pleno tratamento médico da condição física/psíquica que o acomente, por ser portador de Transtorno do Espectro Autista. 2.

O artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".

Neste sentido, deverá ser declarada nula ou relativizada qualquer cláusula contratual que venha a excluir a possibilidade do consumidor valer-se de condição que lhe proporcione maior segurança.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de seguro e assistência à saúde, por serem pactos de cooperação e solidariedade, devem ser pautados nos princípios da boa-fé objetiva e função social, voltados com o objetivo precípuo de assegurar ao consumidor tratamento e segurança no que diz respeito aos riscos inerentes à sua saúde. 3.

O perigo da demora foi evidenciado ante à possibilidade do prejuízo a ser sofrido pelos recorridos com a interrupção de seu tratamento.

No caso, aplica-se a tese firmada no julgamento do Tema 1.082 do STJ pela qual "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida.".

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 8038263-13.2024.8.05.0000, que tem como parte Agravante, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e, parte Agravada, J.

F.

P.

D.

R. e outros.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Relator.

Sala das Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
28/09/2024 11:24

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/09/2024 11:24

Baixa Definitiva
28/09/2024 11:24

Transitado em Julgado em 28/09/2024
28/09/2024 01:01

Decorrido prazo de MARIA ALMIRA DE SANTANA em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/09/2024 23:59.
30/08/2024 06:04

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 04:12

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 07:18

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REPRESENTANTE) e não-provido
21/08/2024 13:01

Juntada de Petição de certidão
21/08/2024 12:52

Deliberado em sessão - julgado
05/08/2024 09:17

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:56

Incluído em pauta para 21/08/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
29/07/2024 13:23

Solicitado dia de julgamento
22/07/2024 17:27

Conclusos para julgamento
19/07/2024 11:41

Juntada de Petição de contra-razões
05/07/2024 08:06

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
28/06/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:03

Conclusos para decisão
13/06/2024 02:34

Decorrido prazo de MARIA ALMIRA DE SANTANA em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/06/2024 23:59.
31/05/2024 17:06

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
11/05/2024 03:56

Publicado Decisão em 20/05/2024.
11/05/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 03:31

Expedição de Certidão.
08/05/2024 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 21:06

Cominicação eletrônica
08/05/2024 21:06

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (RECORRENTE) e não-provido
30/04/2024 18:25

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:21

Recebidos os autos
23/04/2024 14:21

Conclusos para julgamento
23/04/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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