03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0302275-74.2013.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Executado: W & Dias Representacao De Material Medico Hospitalar Eireli - Me Executado: Ana Angelica Bastos Vieira Executado: Ana Angélica Bastos Dias Executado: Wrunsk Uchoa Dias Sentença: SENTENÇA Processo: 0302275-74.2013.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: W & DIAS REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI - ME, ANA ANGELICA BASTOS VIEIRA, ANA ANGÉLICA BASTOS DIAS, WRUNSK UCHOA DIAS Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO contra W & DIAS REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI - ME, ANA ANGELICA BASTOS VIEIRA, ANA ANGÉLICA BASTOS DIAS, WRUNSK UCHOA DIAS, fundada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo.

O feito vem se arrastando desde 2013, sem que os executados sequer tenham sido citados, após inúmeras tentativas.

Também não foram encontrados quaisquer bens passíveis de penhora.

Destaque-se que o banco credor vem apenas acostando, em momentos diversos, procurações e petições contendo possíveis novos endereços dos executados, sem requerer diligências realmente aptas para a consecução do objeto da lide. É o Relatório.

DECIDO.

Como é cediço, a prescrição intercorrente acontece quando, na fase de cumprimento de sentença ou no processo de execução, verifica-se que o credor deixou de adotar as providências necessárias à satisfação do seu crédito, deixando transcorrer, com manifesta inércia, lapso temporal maior do que o da prescrição do direito em que está postulando.

O instituto encontra-se previsto no art. 924, caput e inciso V do CPC.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Importante ressaltar que, para a aplicação do referido instituto, além do transcurso do lapso temporal (que será o mesmo do direito material postulado), faz-se necessário, que nesse ínterim, o titular do crédito deixe de adotar as providências necessárias ao regular andamento do processo.

Quanto ao termo inicial do cômputo do prazo da prescrição intercorrente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, entendeu que aquele tem início a partir do fim do período de suspensão do processo, ou, inexistindo estabelecimento de tal prazo, do transcurso de um ano, contado a partir da inércia da parte exequente.

Na hipótese dos autos, a pretensão da exequente funda-se em um Contrato de Abertura de Crédito Fixo, título executivo cuja prescrição opera-se em cinco anos, conforme o Código Civil no seu art. 206, § 5º, I.

Nessa esteira, a prescrição intercorrente ocorre nesse mesmo lapso temporal, contado a partir do término do prazo de suspensão do processo, na forma do art. 921, §4º, do CPC e dos precedentes adiante transcritos: EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA CASSADA. - Consoante jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça, considerando o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial.

Sendo assim, a execução fundada em cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (LUG)- A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente, o que não ocorreu na hipótese. (TJ-MG - AC: 10105120012544001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/06/2020, Data de Publicação: 19/06/2020) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Verifica-se que a parte recorrente objetiva a reforma da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do agravo de instrumento sem trazer qualquer argumento novo.

Com efeito, conforme já examinado, o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é trienal, conforme o disposto no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e no artigo 70 do Decreto-Lei nº 57.663, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é o do vencimento do contrato.

Prescrição configurada, no caso.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-RS - AGT: *00.***.*28-93 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 12/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em impulsionar o processo, no caso, pela adoção de providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 2.

Em 26/08/2021 sobreveio a Lei nº 14.195/21, que alterou a sistemática da prescrição intercorrente, modificando a regra quanto ao termo inicial do prazo, que passou a ser "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". 3.

Nos casos em que o prazo prescricional já havia se iniciado antes da vigência da Lei nº 14.195/21, não se aplica a inovação legislativa quanto ao termo inicial do prazo, que deve obedecer a lei vigente à época, que previa o início do prazo prescricional após o transcurso de um ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. 4.

Se o credor deixa o feito paralisado sem adotar qualquer medida concreta à satisfação do crédito, a ultrapassar inclusive o prazo de prescrição do direito material vindicado, que na hipótese é quinquenal, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida adequada, sobretudo porque a razoável duração do processo é mandamento de ordem constitucional e princípio regente do processo civil. 5.

O art. 921, § 5º, do CPC, impede a condenação em honorários de sucumbência na hipótese de extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 6.

Recurso desprovido. (Acórdão 1876704, 07001991620178070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2024, publicado no PJe: 26/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em um processo executivo, cabe ao credor diligenciar ao máximo para ver seu crédito satisfeito, instruindo o processo com todos os elementos necessários à satisfação da obrigação.

Desta forma, não pode o credor quedar-se inerte, aguardando ad eternum a ocorrência de algum fato que ponha fim ao processo.

O tempo de paralisação do presente feito demonstra a possibilidade de extinção processual.

O desinteresse da parte autora (exequente) é evidente, tendo em vista que se manteve inerte por prazo superior àquele expresso no título de crédito que embasa a ação.

Conforme pronunciamento do Exmo.

Ministro do STJ, Castro Meira, a prescrição intercorrente visa “impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 924, V, do CPC, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO e, por consequência, EXTINTO O CRÉDITO, representado pelo titulo que instrui a inicial, com efeito de RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

P.R.I.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Salvador, 17 de setembro de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11
06/09/2022 13:48

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 05:17

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 01/09/2022 23:59.
23/08/2022 16:19

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 16:19

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 22/08/2022 23:59.
21/08/2022 05:50

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 19/08/2022 23:59.
18/08/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 21:08

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.
11/08/2022 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 21:08

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.
11/08/2022 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
05/08/2022 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2022 14:46

Publicado Despacho em 27/07/2022.
31/07/2022 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2022
31/07/2022 14:46

Publicado Despacho em 27/07/2022.
31/07/2022 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2022
26/07/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 10:21

Expedição de despacho.
26/07/2022 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 17:19

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2022.
21/07/2022 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 10:22

Conclusos para despacho
19/07/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 14:46

Comunicação eletrônica
14/07/2022 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
07/03/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 00:00

Petição
03/09/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
20/08/2021 00:00

Publicação
17/08/2021 00:00

Mero expediente
12/08/2021 00:00

Petição
05/08/2021 00:00

Publicação
23/07/2021 00:00

Mero expediente
23/07/2021 00:00

Petição
06/07/2021 00:00

Publicação
29/06/2021 00:00

Mero expediente
22/10/2019 00:00

Publicação
17/10/2019 00:00

Mero expediente
15/10/2019 00:00

Petição
08/10/2019 00:00

Publicação
02/10/2019 00:00

Mero expediente
01/10/2019 00:00

Petição
19/09/2017 00:00

Petição
14/10/2016 00:00

Publicação
11/10/2016 00:00

Expedição de documento
11/10/2016 00:00

Recebimento
06/11/2013 00:00

Petição
20/09/2013 00:00

Publicação
06/09/2013 00:00

Recebimento
02/09/2013 00:00

Mero expediente
23/08/2013 00:00

Petição
22/05/2013 00:00

Publicação
21/01/2013 00:00

Recebimento
21/01/2013 00:00

Mero expediente
15/01/2013 00:00

Recebimento
15/01/2013 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2013

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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