03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0004245-28.2002.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista Executado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Kesley Enzo Teixeira (OAB:BA20316) Exequente: Gianno De Oliveira Brito Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397) Terceiro Interessado: Klinger De Oliveira Aleixo Exequente: Flavio Figueira Brito Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0004245-28.2002.8.05.0274 Órgão Julgador: 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: GIANNO DE OLIVEIRA BRITO e outros Advogado(s): FABIO SANTOS MACEDO (OAB:BA11397) EXECUTADO: Banco do Brasil SA Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), KESLEY ENZO TEIXEIRA (OAB:BA20316) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de impugnação apresentada pela Autora em face do laudo pericial contábil, que apurou os valores devidos em cumprimento de sentença.

A impugnação sustenta a existência de erros nos cálculos realizados pelo perito, alegando que os valores apurados não estariam em conformidade com o determinado na sentença e no acórdão transitados em julgado.

Inicialmente, cabe ressaltar que a função do laudo pericial é subsidiar o juízo na apuração dos valores devidos, com base nas diretrizes firmadas pela sentença e pelo acórdão que a confirmou.

A perícia contábil, nesse caso, foi realizada com observância aos parâmetros estabelecidos pela decisão judicial, quais sejam: aplicação dos juros remuneratórios limitados a 12% ao ano, capitalização mensal dos juros moratórios e remuneratórios, e correção monetária conforme pactuado nos contratos.

A impugnação apresentada pela Autora não trouxe argumentos ou provas suficientes para desconstituir as conclusões do perito.

Ao contrário, as alegações são genéricas e não demonstram, de forma técnica, a existência de erro material nos cálculos.

Ademais, o laudo pericial foi devidamente fundamentado e elaborado por profissional legalmente habilitado, seguindo as normas de perícia contábil e a legislação aplicável.

Ainda, este juízo oportunizou em id.419228869, que a parte Autora trouxesse planilha apontando eventuais erros motivador da impugnação, tendo o Autor quedado-se inerte.

Dessa forma, não verifico qualquer vício ou incorreção que justifique a invalidação do laudo pericial.

A mera inconformidade da parte com o resultado não é motivo hábil para afastar a conclusão técnica apresentada.

Considerando que o laudo pericial atendeu a todos os requisitos legais e judiciais, e não havendo elementos nos autos que desabonem o trabalho realizado, homologo os valores apurados pelo perito, conforme discriminado abaixo: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 88/00761-8: R$ 106.122,60 Cédula Rural Pignoratícia nº 87/01316-9: R$ 331.180,05 Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 88/00760-X: R$ 1.425.479,38 Cédula Rural Hipotecária nº 88/01387-1: R$ 19.329.549,84 Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia Fidejussória: R$ 1.745.757,92 Cédula Rural Hipotecária nº 95/00374-6: R$ 599.281,96 Cédula Rural Hipotecária nº 95/00375-4: R$ 278.633,51 Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 88/01010-4: R$ 13.331.012,12 O total consolidado dos valores apurados corresponde a R$ 37.146.016,38.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela Autora e homologo o laudo pericial contábil, determinando que os valores acima mencionados sejam considerados definitivos para fins de liquidação de sentença.

Proceda-se ao prosseguimento da execução nos termos da legislação processual aplicável.

Intimem-se as partes para ciência e eventuais providências cabíveis.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Vitória da Conquista/BA, datado e assinado eletronicamente.

RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito
19/10/2022 06:46

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.
19/10/2022 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
04/10/2022 09:28

Conclusos para despacho
04/10/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
09/09/2022 00:33

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 00:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
14/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
07/12/2021 00:00

Petição
03/12/2021 00:00

Petição
26/11/2021 00:00

Publicação
24/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/11/2021 00:00

Mero expediente
09/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
22/06/2018 00:00

Petição
19/06/2018 00:00

Petição
12/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
12/06/2018 00:00

Petição
20/05/2018 00:00

Publicação
17/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/05/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/05/2018 00:00

Documento
08/05/2018 00:00

Expedição de Certidão
08/05/2018 00:00

Mandado
02/05/2018 00:00

Expedição de Mandado
25/11/2017 00:00

Publicação
23/11/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/11/2017 00:00

Expedição de Alvará
21/11/2017 00:00

Mero expediente
20/11/2017 00:00

Concluso para Despacho
18/11/2017 00:00

Petição
31/10/2017 00:00

Publicação
23/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/10/2017 00:00

Documento
23/10/2017 00:00

Documento
23/10/2017 00:00

Documento
23/10/2017 00:00

Documento
23/10/2017 00:00

Documento
23/10/2017 00:00

Documento
23/10/2017 00:00

Documento
23/10/2017 00:00

Documento
23/10/2017 00:00

Laudo Pericial
23/10/2017 00:00

Petição
06/09/2017 00:00

Publicação
06/09/2017 00:00

Expedição de Certidão
06/09/2017 00:00

Mandado
04/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/09/2017 00:00

Petição
25/08/2017 00:00

Expedição de Mandado
07/08/2017 00:00

Publicação
03/08/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/07/2017 00:00

Mero expediente
05/06/2017 00:00

Petição
18/04/2017 00:00

Concluso para Despacho
14/04/2017 00:00

Petição
09/04/2017 00:00

Publicação
31/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/03/2017 00:00

Mero expediente
09/06/2016 00:00

Petição
19/04/2016 00:00

Concluso para Despacho
30/03/2016 00:00

Publicação
23/03/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/03/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/03/2016 00:00

Expedição de documento
02/12/2015 00:00

Recebimento
06/11/2015 00:00

Concluso para Despacho
06/11/2015 00:00

Petição
24/10/2015 00:00

Publicação
21/10/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/10/2015 00:00

Recebimento
05/10/2015 00:00

Mero expediente
22/07/2015 00:00

Concluso para Despacho
22/07/2015 00:00

Petição
31/01/2015 00:00

Publicação
28/01/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/01/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/12/2014 00:00

Expedição de Alvará
11/12/2014 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
05/12/2014 00:00

Petição
21/11/2014 00:00

Recebimento
19/11/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
27/10/2014 00:00

Publicação
23/10/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/10/2014 00:00

Recebimento
13/10/2014 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
06/08/2014 00:00

Concluso para Despacho
06/08/2014 00:00

Petição
04/08/2014 00:00

Recebimento
01/08/2014 00:00

Publicação
31/07/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
29/07/2014 00:00

Recebimento
29/07/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2014 00:00

Mero expediente
11/06/2014 00:00

Concluso para Despacho
11/06/2014 00:00

Petição
24/05/2014 00:00

Publicação
20/05/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/05/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/05/2014 00:00

Mandado
05/05/2014 00:00

Ato ordinatório
26/03/2014 00:00

Petição
15/02/2014 00:00

Expedição de Mandado
22/11/2013 00:00

Ato ordinatório
16/11/2013 00:00

Publicação
13/11/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2013 00:00

Recebimento
12/11/2013 00:00

Bloqueio/penhora on line
31/10/2013 00:00

Publicação
25/10/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
19/10/2013 00:00

Mero expediente
10/10/2013 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
10/10/2013 00:00

Recebimento
09/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
09/10/2013 00:00

Petição
09/10/2013 00:00

Petição
09/10/2013 00:00

Recebimento
07/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
01/10/2013 00:00

Petição
19/07/2013 00:00

Publicação
16/07/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/07/2013 00:00

Recebimento
09/07/2013 00:00

Mero expediente
03/07/2013 00:00

Concluso para Despacho
25/06/2013 00:00

Petição
17/06/2013 00:00

Recebimento
11/06/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
11/06/2013 00:00

Publicação
07/06/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/03/2012 00:00

Remessa
31/01/2011 00:00

Recebimento
26/01/2011 00:00

Entrega em carga/vista
26/01/2011 00:00

Petição
26/01/2011 00:00

Protocolo de Petição
24/02/2010 00:00

Petição
25/01/2010 00:00

Protocolo de Petição
25/01/2010 00:00

Recebimento
25/01/2010 00:00

Entrega em carga/vista
20/01/2010 00:00

Publicado pelo dpj
19/01/2010 00:00

Enviado para publicação no dpj
04/12/2009 00:00

Mero expediente
20/11/2009 00:00

Conclusão
20/11/2009 00:00

Petição
06/11/2009 00:00

Protocolo de Petição
22/10/2009 00:00

Publicado pelo dpj
21/10/2009 00:00

Enviado para publicação no dpj
09/10/2009 00:00

Procedência em Parte
02/10/2009 00:00

Conclusão
02/10/2009 00:00

Expedição de documento
02/10/2009 00:00

Petição
01/10/2009 00:00

Publicado pelo dpj
30/09/2009 00:00

Enviado para publicação no dpj
25/06/2009 00:00

Publicado pelo dpj
25/06/2009 00:00

Publicado pelo dpj
17/06/2009 00:00

Enviado para publicação no dpj
08/06/2009 00:00

Entrega em carga/vista
12/05/2009 00:00

Despacho do juiz
28/04/2009 00:00

Conclusão
28/04/2009 00:00

Expedição de documento
18/08/2008 00:00

Juntada peticao - autor
30/04/2008 00:00

Juntada peticao - autor
28/04/2008 00:00

Publicado pelo dpj
23/04/2008 00:00

Enviado para publicação no dpj
14/04/2008 00:00

Despacho do juiz
09/04/2008 00:00

Concluso ao juiz
09/04/2008 00:00

Juntada
09/04/2008 00:00

Juntada
08/04/2008 00:00

Baixa de carga de advogado
13/02/2008 00:00

Carga ao perito
24/01/2008 00:00

Publicado pelo dpj
17/01/2008 00:00

Enviado para publicação no dpj
19/12/2007 00:00

Despacho do juiz
17/12/2007 00:00

Concluso ao juiz
17/12/2007 00:00

Juntada peticao - reu
12/12/2007 00:00

Baixa de carga de advogado
06/12/2007 00:00

Carga ao advogado
04/12/2007 00:00

Juntada peticao - autor
04/12/2007 00:00

Juntada peticao - autor
26/11/2007 00:00

Publicado pelo dpj
21/11/2007 00:00

Enviado para publicação no dpj
12/11/2007 00:00

Despacho do juiz
12/11/2007 00:00

Juntada peticao - autor
01/11/2007 00:00

Alvara - expedido
01/11/2007 00:00

Autos - conclusos
01/11/2007 00:00

Juntada de laudo
01/11/2007 00:00

Baixa de carga de advogado
15/10/2007 00:00

Carga ao perito
07/08/2007 00:00

Publicado pelo dpj
01/08/2007 00:00

Despacho do juiz
01/08/2007 00:00

Enviado para publicação no dpj
31/07/2007 00:00

Autos - conclusos
31/07/2007 00:00

Juntada peticao - reu
18/07/2007 00:00

Baixa de carga de advogado
11/07/2007 00:00

Carga ao advogado
29/06/2007 00:00

Publicado pelo dpj
27/06/2007 00:00

Enviado para publicação no dpj
21/06/2007 00:00

Despacho do juiz
19/06/2007 00:00

Concluso ao juiz
19/06/2007 00:00

Juntada
11/06/2007 00:00

Baixa de carga de advogado
07/05/2007 00:00

Carga ao perito
23/04/2007 00:00

Publicado pelo dpj
18/04/2007 00:00

Enviado para publicação no dpj
17/04/2007 00:00

Despacho do juiz
13/04/2007 00:00

Concluso ao juiz
13/04/2007 00:00

Juntada peticao - reu
12/04/2007 00:00

Baixa de carga de advogado
10/04/2007 00:00

Concluso ao juiz
10/04/2007 00:00

Juntada peticao - autor
30/03/2007 00:00

Concluso ao juiz
30/03/2007 00:00

Juntada peticao - autor
26/03/2007 00:00

Publicado pelo dpj
20/03/2007 00:00

Enviado para publicação no dpj
01/02/2007 00:00

Despacho do juiz
26/01/2007 00:00

Juntada peticao - autor
19/12/2006 00:00

Concluso ao juiz
19/12/2006 00:00

Juntada peticao - autor
07/12/2006 00:00

Publicado pelo dpj
06/12/2006 00:00

Enviado para publicação no dpj
01/12/2006 00:00

Autos - vista perito/ass. tec.
30/11/2006 00:00

Despacho do juiz
24/11/2006 00:00

Concluso ao juiz
24/11/2006 00:00

Concluso ao juiz
22/11/2006 00:00

Juntada peticao - reu
17/11/2006 00:00

Baixa de carga de advogado
14/11/2006 00:00

Carga advogado - reu
14/11/2006 00:00

Juntada
19/10/2006 00:00

Carga advogado - reu
17/10/2006 00:00

Concluso ao juiz
17/10/2006 00:00

Juntada peticao - autor
17/10/2006 00:00

Juntada peticao - autor
16/10/2006 00:00

Baixa de carga de advogado
05/09/2006 00:00

Carga ao perito
05/09/2006 00:00

Juntada peticao - reu
17/08/2006 00:00

Autos - vista reu
17/08/2006 00:00

Publicado pelo dpj
09/08/2006 00:00

Enviado para publicação no dpj
24/07/2006 00:00

Autos - conclusos
24/07/2006 00:00

Certidao
17/03/2005 00:00

Concluso ao juiz
17/03/2005 00:00

Juntada
21/01/2005 00:00

Juntada peticao - autor
17/01/2005 00:00

Juntada peticao - reu
10/01/2005 00:00

Baixa de carga de advogado
05/01/2005 00:00

Carga advogado - reu
08/07/2002 00:00

Processo autuado
03/07/2002 00:00

Processo distribuido manualmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2002

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Leoncio de Moura Chaves

Condominio Parque Encontro das Aguas

Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/03/2018 09:56

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