26/03/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/03/2025 12:44

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:31

Expedição de ato ordinatório.
27/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 21:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:41

Decorrido prazo de HERALDO LUCIANO CHAVES NEVES em 24/10/2024 23:59.
29/10/2024 05:51

Publicado Sentença em 03/10/2024.
29/10/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8141237-33.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Heraldo Luciano Chaves Neves Advogado: Marco Aurelio Andrade Miranda (OAB:BA29205) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8141237-33.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: HERALDO LUCIANO CHAVES NEVES Advogado(s): MARCO AURELIO ANDRADE MIRANDA registrado(a) civilmente como MARCO AURELIO ANDRADE MIRANDA (OAB:BA29205) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se o presente feito de Ação pelo Rito Comum movida pela parte autora acima epigrafada, em face do ESTADO DA BAHIA, na qual o demandante alega ter exercido o cargo, após ter alcançado a idade para aposentadoria e que, a despeito disso, obteve a informação junto à Procuradoria Geral do Estado, de que não faria jus à incorporação da respectiva Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET.

Sustenta que a Lei 11.356/09 em seu art. 110-B, I prevê a possibilidade de inclusão da CET no percentual de 125% na fixação dos proventos já que se encontra em jornada de trabalho extraordinário, conforme estabelecido pelo artigo acima indicado.

Requer, portanto, a procedência do pedido para que seja o Réu compelido a incorporar aos proventos do Requerente a CET, em percentual de 125%, sobre seu soldo, além das diferenças a serem apuradas.

Anexou documentos.

Devidamente citado o Estado da Bahia alega que os proventos do servidor foram devidamente fixados com observância a legalidade, não havendo correção a ser feita.

Afirma que não podem ser concedidas qualquer vantagem sem prévia autorização orçamentária, o que fere preceito constitucional.

Pede a improcedência dos pedidos.

Réplica apresentada. É o relatório.

Tendo em vista não haver necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC).

DECIDO.

Inicialmente, quanto a preliminar de gratuidade de justiça arguida pelo Estado da Bahia, não acolho, visto que deferimento deste instituto é baseado não somente na hipossuficiência da parte autora, como também na alteração da qualidade de vida das partes.

Assim, entendo não haver direito ao quanto pleiteado pelo Autor.

Com efeito, a partir da vigência da Lei nº 7.023/97, os policiais militares do Estado da Bahia passaram a fazer jus à percepção da CET.

Posteriormente, em janeiro de 2009, foi editada a Lei Estadual nº 11.356/09 que promoveu a inclusão dos artigos 110-A, 110-B, 110-C e 110-D no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.

Consta da previsão do art. 110-B o seguinte teor: "Art. 110-B - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET somente poderá ser concedida no limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) na forma que for fixada em regulamento, com vistas a: I - compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; II - remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos; III - fixar o servidor em determinadas regiões.

Parágrafo único - O Conselho de Políticas de Recursos Humanos - COPE expedirá resolução fixando os percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET." Com efeito, a parte autora não têm direito ao pagamento da referida gratificação, pois, embora previsto genericamente no Estatuto Policial Militar, a norma carece de regulamentação, não sendo possível o seu deferimento com base na previsão geral indicada.

Da mesma forma, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e, diante da omissão da lei, estabelecer os critérios para o pagamento da gratificação pleiteada.

Desse modo, não há qualquer ilegalidade por parte do réu que não pagou o benefício, pois o Poder Público está inarredavelmente vinculado ao princípio da legalidade, sendo vedado o pagamento de vantagens aos servidores sem expressa determinação legal.

Destarte, resta indubitável que o art. 110-B, prevê a necessidade de Regulamento que fixe os limites percentuais, e assim discriminar as medidas indicadas nos incisos que compõem o artigo acima indicado, como a compensação do horário extraordinário, as regiões que o servidor será fixado, as atribuições de cada servidor, restando, portanto, as medidas indicadas.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com amparo no art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça e a previsão contida no §3º do art. 98 do CPC.

P.R.I.C.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de setembro de 2024.

Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito
03/10/2024 09:23

Juntada de Petição de apelação
01/10/2024 10:31

Expedição de sentença.
01/10/2024 10:31

Julgado improcedente o pedido
16/07/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 11:42

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:13

Juntada de Petição de réplica
01/12/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 05:15

Publicado Decisão em 21/11/2023.
26/11/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2023
20/11/2023 10:02

Expedição de decisão.
20/11/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 11:41

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2023 11:59

Conclusos para despacho
03/05/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 10:23

Conclusos para decisão
24/03/2022 04:17

Decorrido prazo de HERALDO LUCIANO CHAVES NEVES em 23/03/2022 23:59.
21/03/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 10:47

Publicado Despacho em 15/03/2022.
19/03/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
14/03/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 09:50

Conclusos para decisão
07/12/2021 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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