26/11/2024 09:28

Arquivado Provisoriamente
26/11/2024 09:28

Arquivado Provisoriamente
28/10/2024 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8025725-65.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Je Cirilo Comercio De Alimentos Ltda - Epp Advogado: Ramon Goncalves Dantas (OAB:BA21499) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8025725-65.2022.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: JE CIRILO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Vistos, etc.

O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados.

DECIDO.

Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos.

Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento.

Anotações necessárias.

Intimem-se.

Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins.

Salvador, 13 de setembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
27/09/2024 13:27

Expedição de decisão.
13/09/2024 10:45

Expedição de despacho.
13/09/2024 10:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/09/2024 11:47

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
20/08/2024 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2024 23:59.
30/07/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:15

Expedição de despacho.
26/06/2024 13:55

Expedição de carta via ar digital.
26/06/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:11

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
23/03/2023 21:58

Decorrido prazo de JE CIRILO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 22/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:25

Juntada de Petição de informação de parcelamento
02/03/2023 16:40

Expedição de carta via ar digital.
10/03/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 15:03

Conclusos para despacho
01/03/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2022

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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