05/02/2025 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 21/10/2024 23:59.
05/02/2025 12:20

Conclusos para julgamento
05/02/2025 12:20

Expedição de ato ordinatório.
01/12/2024 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 27/09/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003025-53.2019.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Exequente: Francinilton Dias Da Silva Advogado: Valeria Cristiane Souza Nascimento Dias (OAB:BA25559) Executado: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 8003025-53.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Levantamento de Valor] Polo Ativo: EXEQUENTE: FRANCINILTON DIAS DA SILVA Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC...

A Exequente intentou cumprimento de sentença alegando ter como valor a receber do Executado a importância de R$ 119.813,34 (cento e dezenove mil, oitocentos treze reais e trinta e quatro centavos); e R$ 14.377,60 (quatorze mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) a título de honorários sucumbenciais em favor da advogada da Autora.

O Executado, intimado para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, alegou excesso de execução, declarando como valor devido a importância de R$12.083,97 (doze mil oitenta e três reais e noventa e sete centavos), sobre os quais incidem os honorários advocatícios, que equivalem a mais R$ 1.450,0764 (hum mil quatrocentos e cinquenta reais e sete centavos), totalizando R$13.534,04(treze mil quinhentos e e trinta e quatro reais e quatro centavos. É O RELATO.

DECIDO: Observo que tanto os cálculos apresentados pelo Exequente quanto os apresentados pelo Executado estão em dissonância com o julgado.

Após comparação das planilhas de cálculo juntadas aos autos com a sentença proferida e confirmada pelo acórdão, não é possível determinar o valor correto da Execução uma vez que Exequente e Executado usaram base de cálculo diversa daquela que foi determinada na sentença.

Como se vê, considerando que o servidor se encontrava na referência “A” e o comando sentencial o fez progredir mais três referências, obviamente deve cobrar as diferenças com base na referência “D”, em atenção à coisa julgada, o cálculo deve ser feito observando o comando sentencial que determina a progressão em apenas três referências e na mesma classe em que o servidor já se encontrava, de acordo com a tabela constante do anexo XVIII da Lei Municipal 1.520/1997.

Assim, merece reparo neste ponto os cálculos do Exequente.

Além disso, o Executado informou valor calculado sobre o cargo de guarda de segurança patrimonial I, referencia inicial A-01 e código do cargo 01.09.03, quando a sentença foi para a faixa salarial 03, vigilante/guarda municipal - código 01.07.02.

De acordo com o art. 509, §4º do CPC, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou: “Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (…) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.” Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os cálculos devem espelhar o comando sentencial, sob pena de afronta à coisa julgada: “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CRITÉRIOS DE CÁLCULO.

FASE DE EXECUÇÃO.

MODIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

PREENCHIMENTO. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Sob a égide do CPC/2015, os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios estão estabelecidos em seu art. 85. 3.

Hipótese em que a sentença transitada em julgado condenou o Município ao pagamento da verba honorária no percentual mínimo do valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, do NCPC, tendo o magistrado, na fase de execução, adotado outros critérios para fixar a quantia, utilizando-se do juízo da equidade previsto no art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, em interpretação dissonante com o título executivo, contrariando, por conseguinte, os arts. 502, 505, 509, § 4º, do CPC/2015. 4.

In casu, o recurso especial preencheu todos os requisitos da admissibilidade, bastando a simples leitura da decisão de primeiro grau e do acórdão hostilizado, sem que haja a necessidade de incursionar na seara fático-probatória, para constatar que houve desrespeito ao instituto da coisa julgada. 5.

A jurisprudência desta Corte Superior considera desnecessária, para efeito de prequestionamento, a expressa indicação do dispositivo legal no acórdão recorrido, sendo imprescindível a discussão da matéria controvertida na instância de origem, o que ocorreu no caso, sendo certo, ainda, que o ora agravado desenvolveu fundamento suficiente para demonstrar a ofensa aos mencionados dispositivos. 6.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1879336 SP 2020/0143169-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021)”.

Por outro lado, considerando o direito das partes de obter a solução integral do mérito consagrado nos artigos 4º e 6º do CPC, CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS PARA QUE APRESENTEM RESPECTIVAS PLANILHAS DE CÁLCULO ADEQUADO AO COMANDO SENTENCIAL.

APÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, FALEM AS PARTES NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS INTIMEM-SE.

APÓS O CUMPRIMENTO, VOLTEM-ME CONCLUSOS.

Juazeiro, 19 de agosto de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
02/10/2024 08:18

Expedição de ato ordinatório.
02/10/2024 08:17

Expedição de intimação.
02/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 09:15

Expedição de intimação.
19/08/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2023 15:42

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.
19/08/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
15/06/2023 11:12

Conclusos para decisão
09/05/2023 11:29

Conclusos para julgamento
02/05/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 11:35

Expedição de ato ordinatório.
19/04/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/04/2023 10:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/03/2023 13:21

Expedição de ato ordinatório.
08/03/2023 13:21

Expedição de ato ordinatório.
08/03/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:20

Processo Desarquivado
08/03/2023 13:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2023 13:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/01/2023 13:54

Baixa Definitiva
26/01/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 13:53

Expedição de ato ordinatório.
26/01/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 18:02

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 02:31

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.
13/10/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
30/09/2022 13:34

Expedição de ato ordinatório.
30/09/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 12:44

Recebidos os autos
30/09/2022 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/12/2021 16:41

Juntada de Petição de contra-razões
28/11/2021 05:26

Decorrido prazo de FRANCINILTON DIAS DA SILVA em 31/08/2021 23:59.
24/11/2021 07:53

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2021.
24/11/2021 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
20/11/2021 18:49

Publicado Intimação em 19/11/2021.
20/11/2021 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
18/11/2021 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2021 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2021 16:47

Desentranhado o documento
05/08/2021 16:46

Expedição de intimação.
05/08/2021 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 14:30

Juntada de Petição de apelação
19/06/2021 14:41

Decorrido prazo de FRANCINILTON DIAS DA SILVA em 18/06/2021 23:59.
07/06/2021 18:03

Publicado Intimação em 01/06/2021.
07/06/2021 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
31/05/2021 14:50

Expedição de intimação.
31/05/2021 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2021 12:08

Expedição de intimação.
31/05/2021 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2021 12:08

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2021 11:02

Conclusos para julgamento
09/02/2021 10:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 18/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 01:25

Decorrido prazo de FRANCINILTON DIAS DA SILVA em 14/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 18:09

Publicado Intimação em 02/12/2020.
06/12/2020 14:07

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2020.
01/12/2020 09:04

Expedição de intimação via Sistema.
01/12/2020 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2020 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2020 11:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 05:34

Decorrido prazo de FRANCINILTON DIAS DA SILVA em 28/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 12:21

Conclusos para despacho
15/02/2020 00:20

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 06:29

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2020.
03/02/2020 07:56

Publicado Intimação em 31/01/2020.
02/02/2020 17:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 28/01/2020 23:59:59.
30/01/2020 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 15:37

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
30/01/2020 15:37

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
29/01/2020 13:49

Juntada de Petição de contestação
20/11/2019 10:58

Juntada de Petição de certidão
20/11/2019 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2019 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2019 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2019 00:08

Decorrido prazo de FRANCINILTON DIAS DA SILVA em 08/10/2019 23:59:59.
17/09/2019 01:29

Publicado Intimação em 16/09/2019.
17/09/2019 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 10:26

Expedição de intimação.
13/09/2019 10:26

Expedição de Mandado.
10/09/2019 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2019 19:05

Conclusos para decisão
28/08/2019 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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