10/03/2025 17:50

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
10/03/2025 17:50

Baixa Definitiva
10/03/2025 17:50

Transitado em Julgado em 10/03/2025
10/03/2025 12:02

Transitado em Julgado em 10/03/2025
08/03/2025 01:13

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DIAS em 07/03/2025 23:59.
07/02/2025 01:20

Publicado Ementa em 07/02/2025.
07/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:06

Conhecido o recurso de MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DIAS - CPF: *31.***.*15-20 (APELANTE) e não-provido
04/02/2025 17:33

Conhecido o recurso de MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DIAS - CPF: *31.***.*15-20 (APELANTE) e não-provido
04/02/2025 16:22

Juntada de Petição de certidão
04/02/2025 15:47

Deliberado em sessão - julgado
31/01/2025 00:01

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/12/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:57

Incluído em pauta para 27/01/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
16/12/2024 14:41

Solicitado dia de julgamento
31/10/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DIAS em 22/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8000189-26.2017.8.05.0228 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Marcus Vinicius Dos Santos Dias Advogado: Wagner Curse De Souza (OAB:BA43700-A) Apelado: Municipio De Santo Amaro Advogado: Gustavo Teixeira Alves Peixoto (OAB:BA24043-A) Advogado: Charles Pithon Barreto (OAB:BA18456-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000189-26.2017.8.05.0228 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DIAS Advogado(s): WAGNER CURSE DE SOUZA (OAB:BA43700-A) APELADO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO Advogado(s): GUSTAVO TEIXEIRA ALVES PEIXOTO (OAB:BA24043-A), CHARLES PITHON BARRETO (OAB:BA18456-A) MAF 08 DECISÃO Por intermédio do despacho de ID 63601167, o apelante foi intimado a comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, as condições necessárias à concessão da gratuidade da justiça, tendo, em seguida, acostado a documentação de ID 64489237 e seguintes.

Como cediço, na forma do art. 99, §3º, do CPC, a pessoa natural possui presunção relativa de hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Veja-se: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Contudo, a presunção legal, sendo relativa, pode ser afastada a partir de elementos concretos existentes nos autos, em decisão devidamente fundamentada.

No caso dos autos, pela análise dos documentos colacionados pela parte recorrente, percebe-se que o recorrente ocupa cargo temporário no âmbito do Município de Santo Amaro, fazendo jus à remuneração bruta no importe de R$4.756,82 (quatro mil setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos).

Por outro lado, a parte demonstrou a existência de despesas mensais correntes que montam R$1.400,00 (mil e quatrocentos) reais.

Cumpre salientar que, no caso vertente, tratando-se de mandado de segurança, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais, por força do quanto estatuído no art. 25, da Lei n.º 12.016/09.

Além disso, o apelante realizou o recolhimento do preparo recursal, consoante comprovante de ID 52731630.

Sendo assim, não vislumbro a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais porventura remanescentes, mormente considerando o quanto acima delineado.

Assim, evidenciada a ausência dos pressupostos legais, indefiro o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo apelante e ratifico o recolhimento do preparo recursal já realizado, dando prosseguimento ao feito, nos termos acima lançados.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
01/10/2024 03:03

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 10:44

Conclusos #Não preenchido#
26/09/2024 17:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DIAS - CPF: *31.***.*15-20 (APELANTE).
21/06/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:43

Conclusos #Não preenchido#
21/06/2024 09:43

Juntada de Certidão
13/06/2024 04:58

Publicado Despacho em 13/06/2024.
13/06/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:29

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DIAS em 26/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:47

Conclusos #Não preenchido#
07/03/2024 15:28

Juntada de Petição de 8000189_26.2017.8.05.0228
07/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
05/03/2024 03:32

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
01/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:46

Juntada de termo
01/03/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:57

Conclusos #Não preenchido#
24/10/2023 09:57

Expedição de Certidão.
24/10/2023 06:23

Expedição de Certidão.
23/10/2023 22:20

Recebidos os autos
23/10/2023 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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