18/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/06/2025 10:31

Expedição de intimação.
17/06/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:26

Juntada de Certidão
06/03/2025 02:57

Publicado Intimação em 05/02/2025.
06/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
06/03/2025 02:57

Publicado Intimação em 05/02/2025.
06/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
11/02/2025 17:14

Juntada de Petição de contra-razões
03/02/2025 10:31

Expedição de intimação.
03/02/2025 10:27

Juntada de ato ordinatório
03/02/2025 10:24

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:40

Juntada de Petição de apelação
20/11/2024 02:52

Decorrido prazo de RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 19:29

Decorrido prazo de DEUSDETE MAGALHAES OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.
30/10/2024 03:29

Publicado Intimação em 04/10/2024.
30/10/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
30/10/2024 03:28

Publicado Intimação em 04/10/2024.
30/10/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 0000033-33.2016.8.05.0254 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tanque Novo Autor: Dolerice Maria De Magalhaes Advogado: Deusdete Magalhaes Oliveira (OAB:BA55144) Reu: Município De Tanque Novo Advogado: Rodrigo Bitencourt De Oliveira (OAB:BA59756) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V.

DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIV.

E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000033-33.2016.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V.

DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIV.

E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: DOLERICE MARIA DE MAGALHAES Advogado(s): DEUSDETE MAGALHAES OLIVEIRA (OAB:BA55144) REU: MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO Advogado(s): RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA (OAB:BA59756) SENTENÇA Vistos etc.

DOLERICE MARIA DE MAGALHAES, devidamente qualificada nos autos de Reclamação Trabalhista, ajuizada em 30/09/2013, movida em face de MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO-BA, também qualificado, alega que foi admitida em 01/05/2008 para exercer a função de Auxiliar de higienização, sendo imotivadamente demitida em 20/11/2012.

Requereu o pagamento das verbas rescisórias, do adicional de insalubridade e da indenização pelos danos morais e materiais sofrido face a violação do não recolhimento do FGTS.

Requereu gratuidade de justiça.

Juntou procuração.

Designada audiência, para o dia 02/12/2013 às 14:30 horas.

Recusada proposta de conciliação.

Citado, o Município apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para o processamento do feito e necessidade de denunciação da lide ao gestor que nomeou a parte autora.

No mérito, refutou os pedidos formulados.

Sentença de ID 21028144, acolheu preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e deferiu benefício da gratuidade de justiça.

Reclamante apresentou Recurso Ordinário.

Negado provimento ao recurso.

Recebidos os autos, as partes foram intimadas para manifestação quanto as provas a serem produzidas.

As partes nada requereram.

Os autos foram conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, passo a analisar as preliminares suscitadas, excluída a questão da competência, já devidamente analisada.

A denunciação da lide é a espécie de intervenção de terceiros, em que uma das partes promove, no processo pendente o exercício da garantia de um direito contra uma terceira pessoa, conforme art. 125 e seguintes, do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, não é cabível tendo em vista que o servidor público, o que também se aplica ao ex-gestor, não responde diretamente pelos atos praticados no exercício da função gestão, sendo admitida somente a cobrança em nova ação de regresso, em que demonstrada a culpa, consoante teoria da dupla garantia consagrada pelo STF.

Inexistindo outras questões preliminares, adentro na análise meritória.

Apesar de entender não se tratar de matéria exclusivamente de direito, há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado, pela desnecessidade de produção de prova em audiência.

Entendo assim, porque a presente lide versa apenas sobre o não pagamento de algumas verbas salariais, o que deve ser comprovado mediante a apresentação de documentos.

Ainda, é interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal: "O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório" (STF-2ª Turma, Ag 137.180-4-MA, rel.

Min.

Maurício Corrêa, j. 5.6.95, negaram provimento, v.u., DJU 15.9.95).

Ainda, não se pode alegar cerceamento de defesa quando ultrapassada a fase de produção de prova documental e a prova necessária é unicamente de tal natureza, acarretando a desnecessidade de maior dilação probatória: "Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência". (STJ-3ª Turma, Resp 1.344-RJ, rel.

Min.

Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89).

Sobre o julgamento antecipado de mérito em casos semelhantes, assim decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “3.

Agiu com acerto o eminente magistrado singular ao julgar antecipadamente a lide, em observância aos princípios da celeridade e economia processual e instrumentalidade das formas, que orientam no sentido de que a instrução do processo deve ser concluída no menor número de atos possíveis, visando não retardar a entrega da prestação jurisdicional. 3.1.

Frise-se, ademais, que cabe ao juiz apreciará livremente as provas, atendendo aos fatos e as circunstâncias de cada processo, devendo indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil. (...)”. (TJ-BA - APL: 80004432220198050133 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ, Relator: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021).

Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo a analisar a pretensão autoral.

Inicialmente, existe questão prévia de nulidade do contrato com fundamento no art. 37, II, da Constituição Federal, tendo em vista que o STJ já evoluiu no sentido de equiparar a nulidade do contrato de trabalho à hipótese de demissão do trabalhador em decorrência de culpa recíproca, o que autorizaria a liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS.

Tal entendimento, aliás, restou devidamente positivado com o advento da MP2.134-41/2001, a qual inseriu o art. 19-A e 20, II, na Lei n.º 8.036/90. (REsp. 786.088-RN, Segunda Turma, relatora a Ministra Eliana Calmon, “D.J.” de 16.5.2006).

Assim, reconheço a nulidade do contrato, aplicando-lhe os efeitos definidos pela jurisprudência pátria.

Como se verifica dos autos, o(a) autor(a) realizou contrato de trabalho com a parte acionada, consoante demonstrado na Certidão de Id 21028005.

Ora, como evidente, não se trata a espécie de contratação destinada a atender temporária e excepcional necessidade de serviço público (única hipótese de contratação sem a necessária aprovação em concurso público – ressalvadas as hipóteses de provimento de cargo em comissão), na forma do art. 37, IX, da Constituição.

Também não se trata de hipótese de função de confiança e cargo em comissão, haja vista que da prova juntada aos autos, não se pode extrair os requisitos do art. 37, V, da Lei Maior.

Mormente porquê de tais cargos se pressupõe a existência de vínculo de confiança o qual deve ser destinado exclusivamente em atribuições de direção, chefia e assessoramento, o que não se coaduna com o caso em exame.

Saliente-se que não é permitida a criação de cargos em comissão para o desempenho de atividades meramente burocráticas, ordinárias ou operacionais.

Desta forma, conclui-se que a contratação objeto dos autos viola frontalmente a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público.

Neste sentido, destaco, pacífica orientação do eg.

Supremo Tribunal Federal, (RE 168.566-RS, Segunda Turma, relator o Ministro Carlos Velloso, “D.J.” de 18.6.1999).

Nos termos da súmula n.º 363 do eg.

Tribunal Superior do Trabalho, da referida declaração de nulidade resulta em se reconhecer ao contratado, tão somente, o direito ao salário pelo serviço prestado, pena de configuração de enriquecimento ilícito por parte da Administração.

Havendo pagamento de salário, por sua vez, nasce para o ente público a obrigação de efetuar o depósito na conta vinculada do contratado, na forma do art. 15 da Lei n.º 8.036/90.

Sobre o tema, destaco a orientação do douto T.R.T. da 5ª Região, outrora competente para julgamento de recursos sobre a matéria, no julgamento do Recurso Ordinário n.º 005354-2005-191-05-00-1-RO (relator o Desembargador Federal do Trabalho Alcino Felizola).

Assim, impossível a procedência dos pedidos formulados, senão, o saldo de FGTS do período laborado.

A parte ré não demonstrou o pagamento, cujo ônus processual lhe pertence na medida em que se trata de fato extintivo do direito da parte autora.

A condenação da parte ré, pois, é necessária.

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, extingo o feito com apreciação do mérito, e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para, declarando a nulidade do contrato objeto da presente demanda, condenar o acionado a efetuar o depósito dos valores devidos a título de FGTS, referente ao(s) período(s) de maio de 2008 a novembro de 2012, na conta vinculada do(a) demandante, reconhecendo, ainda, o direito deste último ao levantamento dos referidos valores, na forma do art. 20, II, da Lei n.º 8.036/90.

O cálculo da mora deverá observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Condeno a parte acionada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, em R$ 1.500,00 (hum mil quinhentos reais) na forma do art. 85, § 4º, do NCPC, devidamente atualizado, considerando-se o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço e o tempo de tramitação do processo.

Nos mesmos termos, condeno a parte autora diante de sua sucumbência parcial ao pagamento de honorários advocatícios à parte acionada, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (hum mil quinhentos reais), cuja cobrança fica suspensa ante a gratuidade que lhe foi deferida.

Deixo de condenar a parte ré nas custas processuais pois, não houve pagamento de custas pela parte autora no decorrer da ação, não havendo o que ressarcir, e ainda por ser beneficiário de isenção.

Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3 º, III, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requerem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias, e, se nada for requerido, arquive-se os autos com baixa na distribuição.

Atribuo a presente, força de ofício/mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tanque Novo, data da assinatura eletrônica.

DIEGO GÓES Juiz Substituto
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 0000033-33.2016.8.05.0254 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tanque Novo Autor: Dolerice Maria De Magalhaes Advogado: Deusdete Magalhaes Oliveira (OAB:BA55144) Reu: Município De Tanque Novo Advogado: Rodrigo Bitencourt De Oliveira (OAB:BA59756) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000033-33.2016.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: DOLERICE MARIA DE MAGALHAES Advogado(s): DEUSDETE MAGALHAES OLIVEIRA (OAB:BA55144) REU: MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO Advogado(s): JOYCE ADRIELLE SILVA GOMES (OAB:BA38684) DESPACHO Intime-se o município na pessoa de seu gestor e/ou procurador-geral, para no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, sob pena de prosseguimento do feito à revelia (art. 76, II, do CPC).

Transcorrido o prazo, certifique-se, e, faça-se conclusos para sentença.

Dou ao presente força de mandado e ofício.

Intimem-se, cumpra-se.

Tanque Novo, data da assinatura eletrônica.

DIEGO GÓES Juiz Substituto
02/10/2024 11:54

Expedição de intimação.
01/10/2024 16:26

Expedição de intimação.
01/10/2024 16:26

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2024 10:24

Conclusos para julgamento
20/08/2024 10:23

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:22

Juntada de Certidão
08/06/2024 16:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO em 28/05/2024 23:59.
04/05/2024 13:10

Publicado Intimação em 30/04/2024.
04/05/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 12:17

Juntada de Petição de certidão
26/04/2024 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2024 09:07

Expedição de intimação.
10/04/2024 11:12

Expedição de intimação.
10/04/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 08:45

Conclusos para despacho
27/04/2022 08:40

Juntada de Certidão
27/04/2022 08:39

Juntada de Certidão
22/04/2022 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANQUE NOVO em 19/04/2022 23:59.
11/04/2022 10:30

Juntada de Certidão
25/03/2022 03:07

Decorrido prazo de DEUSDETE MAGALHAES OLIVEIRA em 23/03/2022 23:59.
06/03/2022 05:12

Publicado Intimação em 23/02/2022.
06/03/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2022
22/02/2022 08:14

Expedição de intimação.
22/02/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2022 08:10

Juntada de Petição de ato ordinatório
10/01/2022 10:57

Juntada de Certidão
24/11/2021 05:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANQUE NOVO em 22/11/2021 23:59.
16/10/2021 01:58

Publicado Intimação em 24/09/2021.
16/10/2021 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
28/09/2021 14:17

Juntada de Petição de alegações finais
23/09/2021 11:43

Expedição de intimação.
23/09/2021 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2021 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 10:53

Conclusos para despacho
06/08/2021 10:52

Juntada de Certidão
06/08/2021 10:51

Juntada de Certidão
14/05/2021 02:04

Publicado Intimação em 23/04/2020.
14/05/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
12/01/2021 03:13

Decorrido prazo de DEUSDETE MAGALHAES OLIVEIRA em 27/08/2020 23:59:59.
13/10/2020 11:10

Juntada de Petição de certidão
13/10/2020 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2020 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/09/2020 18:40

Publicado Intimação em 05/08/2020.
03/08/2020 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 19:30

Audiência conciliação cancelada para 04/08/2020 14:20.
03/08/2020 19:30

Juntada de Petição de petição inicial
03/08/2020 19:30

Juntada de ato ordinatório
03/08/2020 19:30

Juntada de Petição de ato ordinatório
22/04/2020 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 10:41

Expedição de intimação via Central de Mandados.
22/04/2020 10:38

Audiência conciliação designada para 04/08/2020 14:20.
17/04/2020 10:46

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 12:22

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2019 04:25

Publicado Intimação em 18/03/2019.
18/05/2019 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2019 04:25

Publicado Intimação em 18/03/2019.
18/05/2019 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 13:25

Conclusos para despacho
14/03/2019 13:25

Expedição de intimação.
14/03/2019 13:25

Expedição de intimação.
08/03/2019 09:10

Juntada de ato ordinatório
08/03/2019 09:08

Juntada de petição inicial
08/03/2019 09:00

Juntada de Certidão
15/01/2016 11:30

CONCLUSÃO
15/01/2016 11:19

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2016

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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