10/01/2025 08:25

Baixa Definitiva
10/01/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.
23/10/2024 23:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
19/10/2024 17:56

Decorrido prazo de ADRIANO MENDES FIGUEREDO em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:57

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000114-03.2017.8.05.0255 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Taperoá Autor: Maria De Fatima Dos Santos Advogado: Michel Soares Sao Paulo (OAB:BA33817) Advogado: Cintia Paraizo Martins Meireles Ribeiro (OAB:BA27593) Reu: Adriano Mendes Figueredo Advogado: Joelia Barreto De Melo Sacramento (OAB:BA69989) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000114-03.2017.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Advogado(s): MICHEL SOARES SAO PAULO (OAB:BA33817), CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO registrado(a) civilmente como CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO (OAB:BA27593) REU: ADRIANO MENDES FIGUEREDO Advogado(s): JOELIA BARRETO DE MELO SACRAMENTO (OAB:BA69989) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc.

Trata-se de ação de alimentos c/c alimentos provisórios, proposta por I.S.F, neste ato representado por sua genitora MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, em face de ADRIANO MENDES FIGUEREDO, conforme narrado na inicial.

Ao Id 5351879, concedida a medida liminar que arbitrou os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo.

Consta informação do oficial de justiça de que não foi possível intimar o réu em virtude do mesmo estar em endereço incerto e não sabido, em constante mudança (Id 5589963).

Realizada audiência de conciliação em 17.04.2016 (Id 6097185), esta restou infrutífera em virtude do não comparecimento da parte ré, momento em que a parte autora pugnou pela citação do requerido através de edital.

Instada a apresentar os dados do genitor para pesquisa no SIEL, a parte autora informou ao Id 7642252 que não possui dados do requerido além dos informados na peça inaugural e reiterou o pedido de sua citação por edital.

Alternativamente, requereu a intimação da genitora do acionado para que informe os dados pessoais do demandado para pesquisa no SIEL.

Ao Id 11176276 consta que foi realizada a citação do réu por edital, havendo o prazo decorrido sem manifestação.

Ao Id 15283701 o Ministério Público manifestou-se pela nomeação de curador ao requerido e pela intimação da requerente a prestar informações sobre os genitores do réu.

Instada a manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte autora manifestou-se ao Id 39604355, informando possuir interesse no prosseguimento do feito.

Na mesma oportunidade, requereu o ingresso da genitora do réu no feito para que respondesse pela prestação dos alimentos.

Contudo, em resposta à intimação do oficial de justiça, a parte autora informou não possuir interesse no prosseguimento do feito, conforme Id 111015112.

Ao Id 439491392, nomeada a Drª.

Joélia Barreto de Melo Sacramento, OAB/BA nº 69.989, como curadora especial do réu.

Ao Id 446306486, apresentada contestação, em que o réu alega que a autora informou ao Id ID 106747940 não ter interesse no prosseguimento do feito.

Aduz, ainda, ser ébrio habitual, cuja doença não o permite trabalhar e gerar renda, dependendo da assistência da sua genitora que é beneficiária do bolsa família para o seu próprio sustento, razão pela qual não tem condições de prestar os alimentos pleiteados.

Sustenta, ainda, que o alimentando possui assistência do governo através do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, por ser Pessoa com Deficiência.

Requer que a ação seja extinta diante da manifestação da autora de que não há interesse no prosseguimento do feito e, subsidiariamente, requer a improcedência do pedido diante da incapacidade do requerido em prestar alimentos.

Ao Id 463516098, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante do alegado em contestação.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que, consta ao Id 111015112 retorno da intimação pessoal à parte autora com a informação de que esta declarou ao oficial de justiça que não possui mais interesse no prosseguimento do feito.

De outro giro, como se vê, consta ao Id 446306486 a informação de que o réu se trata de ébrio habitual, sendo, assim, relativamente incapaz exercer atos civis da vida comum, como, inclusive, dispor de labor.

Daí porque, conjugando as informações de que a autora não possui mais interesse no processo e de que o réu é ébrio habitual, aliada à notícia de que o menor recebe o benefício assistencial do BPC, de modo a lhe assegurar condições mínimas de subsistência, verifica-se a ausência de interesse de agir no prosseguimento do feito.

Quando há falta de interesse processual por impossibilidade da obtenção do resultado almejado, o pedido não poderá ser examinado, uma vez que a prestação judicial não se reputa útil por não poder tutelar a situação jurídica da parte requerente, trazendo como consequência direta a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).

Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, considerando a ausência de interesse processual.

Considerando a atenção e profissionalismo do defensor dativo, arbitro os honorários advocatícios em 01 (um) salário mínimo, em favor da Bel.

Joélia Barreto de Melo Sacramento (OAB/BA nº 69.989), que devem ser pagos pela Fazenda Pública Estadual, tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública na Comarca.

Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia.

Ciência ao Ministério Público.

Sem condenação em custas, ante a gratuidade da justiça concedida.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica.

CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito
02/10/2024 14:01

Expedição de intimação.
02/10/2024 14:01

Expedição de intimação.
02/10/2024 14:01

Expedição de intimação.
02/10/2024 12:29

Expedição de intimação.
02/10/2024 12:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/09/2024 18:13

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/08/2024 23:59.
12/09/2024 08:13

Conclusos para julgamento
11/09/2024 22:48

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
11/09/2024 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 07:51

Expedição de intimação.
24/05/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
21/04/2024 04:42

Publicado Intimação em 22/04/2024.
21/04/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
11/04/2024 12:30

Expedição de intimação.
11/04/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2021 19:53

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS em 14/06/2021 23:59.
10/06/2021 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 13:26

Juntada de Petição de diligência
31/05/2021 02:01

Decorrido prazo de MICHEL SOARES SAO PAULO em 28/05/2021 23:59.
30/05/2021 10:40

Publicado Intimação em 25/05/2021.
30/05/2021 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2021
27/05/2021 18:43

Conclusos para despacho
25/05/2021 11:03

Juntada de Petição de substabelecimento
25/05/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2021 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2021 08:36

Expedição de intimação.
19/05/2021 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2021 16:57

Expedição de intimação.
19/05/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 15:49

Conclusos para despacho
17/12/2019 15:47

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
24/09/2019 21:16

Redistribuído por sorteio em razão de Resolução número 13/2019
06/03/2019 02:51

Decorrido prazo de SARA GAMA SAMPAIO em 14/11/2018 23:59:59.
07/12/2018 10:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/12/2018 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2018 00:09

Publicado Intimação em 22/10/2018.
18/10/2018 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2018 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2018 10:40

Expedição de intimação.
16/10/2018 10:40

Expedição de intimação.
15/10/2018 14:15

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 10:02

Conclusos para despacho
14/09/2018 10:01

Juntada de parecer do ministerio público
13/09/2018 10:53

Expedição de intimação.
12/09/2018 17:26

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2018 13:16

Conclusos para despacho
24/04/2018 02:16

Decorrido prazo de ARIOMAR JOSE FIGUEIREDO DA SILVA em 23/04/2018 23:59:59.
23/03/2018 09:10

Expedição de intimação.
25/09/2017 13:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 00:22

Publicado Intimação em 22/09/2017.
22/09/2017 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2017 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2017 13:51

Expedição de intimação.
19/09/2017 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 11:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2017 10:58

Conclusos para despacho
04/08/2017 10:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2017 00:43

Decorrido prazo de MICHEL SOARES SAO PAULO em 31/07/2017 23:59:59.
17/07/2017 00:10

Publicado Intimação em 17/07/2017.
15/07/2017 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2017 14:48

Publicado em 14/07/2017.
13/07/2017 11:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2017 12:31

Conclusos para despacho
26/05/2017 12:31

Juntada de Termo de audiência
23/05/2017 23:17

Publicado Intimação em 10/04/2017.
23/05/2017 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2017 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2017 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2017 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2017 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2017 11:05

Expedição de citação.
06/04/2017 10:47

Expedição de intimação.
05/04/2017 13:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2017 12:56

Conclusos para decisão
31/03/2017 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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