16/06/2025 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/06/2025 12:57

Expedição de intimação.
16/06/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 12:57

Remetido para Câmara de Conciliação/Mediação
05/12/2024 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 04/12/2024 23:59.
18/11/2024 22:20

Juntada de Petição de contra-razões
14/10/2024 09:55

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 0002062-70.2009.8.05.0264 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubaitaba Autor: Maria Eleny Freire Da Silva Vasconcelos Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252) Reu: Municipio De Gongogi Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002062-70.2009.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: MARIA ELENY FREIRE DA SILVA VASCONCELOS Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REU: MUNICIPIO DE GONGOGI e outros Advogado(s): JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA33086) SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança, proposta por MARIA ELENY FREIRE DA SILVA VASCONCELOS, em face do MUNICÍPIO DE GONGOGI, ambos devidamente qualificados.

Narra a autora, em síntese, que é servidora pública municipal, concursada, entretanto afirma que não recebeu os salários dos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e dezembro de 2.008, bem como o 13a salário integral dos anos de 2005 a 2008 e férias + 1/3 dos anos de 2.005 à 2.008, o que totaliza a quantia de R$ 9.400,00 (Nove mil e quatrocentos reais).

Pugnou também pela condenação da ré em R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), a título de compensação moral.

Juntou documentos Justiça gratuita deferida.

Após a citação, o réu não ofertou sua contestação.

Intimados para provas as partes em nada contribuíram. É o que cabe relatar.

Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A Fazenda Pública, por intermédio da sua procuradoria, busca direcionar o ônus da prova dos recebimentos dos salários e férias, bem como o deposito de 1/3 a parte requerente, apoiando o seu argumento no art. 373, §1º do código de ritos.

No entanto, incumbe ao autor nos moldes do art. 320 do CPC/2015, inicialmente, instruir a sua petição inicial com os documentos tidos como indispensáveis.

Assim sendo, o autor cumpriu o requisito inicial, já que no ato da propositura da peça vestibular, demonstrou o vínculo jurídico entre o este e o ente público, conforme o (ID 23800939).

Quanto a prova constitutiva do seu direito, dada a natureza da ação “Cobrança”, incumbe ao réu nos moldes do art. 371, II do CPC, alegar e provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.

O vínculo estabelecido, a contraprestação do autor frente a suas atividades é fato sem discussão no caso in concreto.

Sendo, portanto, encargo do ente provar a periodicidade do serviço, tal como, os pagamentos a que tem direito o servidor público, já que é o agente “contratante”.

Diante disso, não assiste razão o réu, haja vista, que é seu dever a prova do contrário alegado pelo autor, já que seria excessivo e desproporcional inverter o ônus da prova em favor do requerente, frente a isso, indefiro o pedido do réu feito na petição de (ID 453155768). 2.2.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Conforme dispõe o artigo 355, o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, nos autos não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda.

As partes não manifestaram interesse na produção de provas.

Os elementos trazidos aos autos são suficientes para valoração do direito.

Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído.

Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento” (STJ -Resp66632/SP) “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ -Respnº 2832/RJ) Assim, o magistrado pode resolver o mérito de pronto, em exame de cognição exauriente, com vistas à sumarização do procedimento, com fulcro no art. 355, I, CPC: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I -Não houver necessidade de produção de outras provas;” Pelo acima explanado, aplicando-se a Teoria da Causa Madura, visando os Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e da Boa-Fé, passo ao Julgamento Antecipado de Mérito. 2.3.

DA PRESCRIÇÃO: De início, pontua-se que todo e qualquer direito de ação contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a esfera, prescreve em 05 (cinco) anos a contar a data do auto ou fato do qual se originaram (art. 1º, Decreto 20.910/32).

Assim, toda e qualquer pretensão deduzida anterior ao quinquênio da propositura da ação (19.12.2008) estão prescritas. 2.4.

DO MÉRITO: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 considera essencial, para fins de investidura na seara estatal (entes políticos — União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios — suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), um prévio procedimento concursal entre os candidatos ao cargo ou emprego público.

Assim, o concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar candidatos ao provimento de cargos e funções públicas, assegurando o princípio da igualdade, moralidade administrativa e competição, sendo, como regra, condição de ingresso no serviço público, prevista no artigo 37, inciso II da CRFB/88.

Nos autos, a condição de servidora pública efetivo da requerente é fato incontroverso, conforme se extrai da própria documentação anexada pelo réu.

Em seguida ao analisar os autos, constato que a parte ré, não nenhum documento capaz de afastar as alegações do autor.

No que concerne ao mérito, conforme determina o art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor.

Em seguida ao analisar os autos, constato que a parte ré ofertou contestação genérica sem comprovar documentalmente o pagamento das parcelas cobradas em juízo.

Ao contrário, pela documentação acostada, a parte autora comprovou estar no exercício do cargo, ficando evidenciado dos autos que, é servidor efetivo.

Desse modo, restando demonstrado que o Demandante é servidor público municipal e prestou serviços ao réu no período em que afirma não ter recebido as verbas salariais devidas, cumpre ao Município réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, II, do CPC.

A apresentação de prova documental acerca da inadimplência que sequer foi contestada é prova negativa inexigível da autora, cabendo ao réu demonstrar através de documentação idônea que efetuou o pagamento no período contestado. É evidente a responsabilidade do Município em responder pelo pagamento das verbas salariais devidas ao servidor, dada a ausência de prova de que o Demandante não tenha prestado o serviço ou de que o réu tenha efetuado o pagamento das parcelas devidas. É garantido aos servidores ocupantes de cargo público o direito à percepção de remuneração pelos serviços efetivamente prestados, sendo devida, inclusive, aos servidores aposentados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração em detrimento do particular.

Frise-se que nos autos, o ente público foi intimado em diversas oportunidades para trazer aos autos provas documentais que comprovassem que os valores pleiteados pelo Autor foram adimplidos, contudo, entre todos os documentos anexados pelo réu, só é possível comprovar o vínculo entre as partes.

Desse modo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cumpre à municipalidade o ônus de comprovar a realização do pagamento requerido pela autora, o que não restou demonstrado no caso dos autos.

Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

SALÁRIOS NÃO PAGOS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

INSURREIÇÃO VOLUNTÁRIA.

SÚPLICA PELA TOTAL REFORMA DO JULGADO.

ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.

PRETENSÃO AUTORAL NÃO DERRUÍDA PELA EDILIDADE.

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO APELATÓRIO.

SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557 DO CPC). - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - Em processos envolvendo questão de retenção de salários, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou na forma devida. - Nos termos do art. 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006522820148150941, - Não possui -, Relator DESA.

MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 22-01-2016).

Portanto, uma vez comprovada a prestação de serviços pelo servidor, recai sobre o poder público o ônus da prova de ter feito o pagamento das férias vencidas e do terço constitucional, e na situação em epígrafe, o ente estatal não se desvencilhou de tal ônus, devendo ser condenado ao pagamento das verbas remuneratórias postuladas.

Ademais, é importante mencionar que independentemente de os serviços terem sido prestados pelo servidor sob a égide de mandato anterior, não é permitida à Administração Pública a retenção da contraprestação salarial dos seus servidores.

A inobservância dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal enseja a punição aos agentes responsáveis, em sede própria, pelos atos praticados, mas não pode obstar o direito dos servidores à remuneração pelos serviços prestados.

DO DANO MORAL Por fim, com relação a indenização por danos morais requeridos pela Requerente, em decorrência do vínculo entre Poder Público e servidores, a Administração deve agir em consonância com a estrita legalidade e com princípios da boa-fé, segurança jurídica, dignidade da pessoa humana e confiança legítima.

Desse modo, o atraso reiterado no pagamento dos salários gera a presunção de dano moral, sem a necessidade de comprovação, pois, os salários e demais remunerações possuem natureza alimentar, sendo cabível a condenação a título de danos morais em caso de não pagamento ao servidor, devendo a indenização mostrar-se razoável e proporcional, sendo suficiente a reparar o prejuízo extrapatrimonial. 3.DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo Autor e extingo o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I do CPC. 1 - CONDENO a parte Acionada ao pagamento dos salários meses abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e dezembro de 2.008, bem como o 13a salário integral dos anos de 2005 a 2008 e férias + 1/3 dos anos de 2.005 à 2.008, o que totaliza a quantia de R$ 9.400,00 (Nove mil e quatrocentos reais), na data da propositura da ação (19.12.2008).

A correção monetária deverá incidir desde a data do inadimplemento segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) até 29/06/2009, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09 que alterou o artigo 1°-F da Lei n° 9494/97, publicada em 30/06/2009.

A partir de 30/06/2009, a atualização monetária deverá aplicada uma única vez e calculada com base no índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança - TR (taxa referencial).

Os Juros de mora serão devidos a partir da citação, devendo ser aplicados, uma única vez, os juros da caderneta de poupança. 2- CONDENAR o réu a indenizar a Autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (arbitramento), conforme Súmula n. 362 do STJ e juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se, Intimem-se.

Ubaitaba/Bahia, data registrada no sistema.

George Barboza Cordeiro Juiz de Direito
08/10/2024 09:43

Expedição de intimação.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 0002062-70.2009.8.05.0264 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubaitaba Autor: Maria Eleny Freire Da Silva Vasconcelos Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252) Reu: Municipio De Gongogi Procurador: Rafaela Dos Reis Santos (OAB:BA45598) Advogado: Jose Carlos Costa Da Silva Junior (OAB:BA33086) Procurador: Rafaela Dos Reis Santos Reu: Municipio De Gongogi Advogado: Jose Carlos Costa Da Silva Junior (OAB:BA33086) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002062-70.2009.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: MARIA ELENY FREIRE DA SILVA VASCONCELOS Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REU: MUNICIPIO DE GONGOGI Advogado(s): DESPACHO No dia 2 de junho de 2022, foi publicado o Ato Normativo Conjunto nº 07, que regulamenta a implantação do método em todas as unidades jurisdicionais de 1º e 2º grau do Tribunal baiano, incluindo os Juizados Especiais Nos termos do artigo 6º do referido ato, no “Juízo 100% Digital” todos os atos processuais são praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, pela internet.

Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer unicamente por videoconferência.

Cabe ao magistrado instar as partes a manifestarem interesse na adesão do juízo 100% digital (artigo 6º), podendo a parte concordar e retratar-se uma única vez até a sentença (artigo 3º, § 3º).

Vale lembrar que o silêncio das partes, após duas intimações, implica aceitação tácita, nas situações previstas no caput e no § 1º deste artigo (artigo 4º, § 2º).

Ao concordar com a adesão ao juízo 100% digital, as partes assumem o compromisso de I- fornecer, em conjunto com seus advogados, o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais; II- manter atualizadas as informações referidas no inciso II, durante todo o curso do processo, conforme previsão do artigo 3º, § 2º do ato.

Sendo assim, intimem-se as partes para manifestar interesse na adesão ao juízo 100% digital, devendo na oportunidade da aceitação indicar o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, sob pena de o silêncio ser interpretado como aceitação após a segunda intimação.

Ficam cientes, os advogados, bem como as partes, que não basta a simples manifestação de interesse no andamento do feito, devendo para tanto proceder com as determinações e diligências necessárias ao regular andamento e desenvolvimento do processo, nos termos do art. 6º e 77 do Código de Processo Civil.

Em caso de inércia do patrono da parte autora, proceda a intimação pessoal da parte autora.

Caso a Requerente manifeste interesse no prosseguimento da demanda, ficam intimadas as partes para especificar provas que pretendem produzir, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal, informando qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral.

As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta a presente certidão.

De fato, a regra geral estabelecida pela Código de Processo Civil é de que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar, caso os alegue, os fatos novos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Entretanto, o artigo 373, parágrafo 1º do Código de Processo Civil estatui que diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso.

Portanto, considerando que a controvérsia dos autos é o pagamento de verbas salariais pelo Requerido, atribuo ao Ente Público o ônus de comprovar o adimplemento das parcelas salariais objeto do processo em epígrafe, oportunidade que também deverá trazer aos autos, a espécie de vínculo que o Demandante possuía com a administração pública, ou seja, se o Autor era servidor público efetivo aprovado por concurso público.

Ressalte-se ao município que a inércia será interpretada como verdadeiras as alegações vinculadas na exordial pelo Autor.

Prazo comum: 05 (cinco) dias.

Ubaitaba/Bahia, data registrada no sistema.

George Barboza Cordeiro Juiz de Direito .
01/10/2024 20:41

Expedição de intimação.
01/10/2024 20:41

Julgado procedente em parte o pedido
30/09/2024 16:36

Conclusos para julgamento
23/07/2024 19:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:20

Expedição de intimação.
06/10/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 08:33

Conclusos para decisão
04/01/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
06/06/2020 22:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 20:17

Publicado Intimação em 04/05/2020.
05/05/2020 20:17

Publicado Intimação em 04/05/2020.
30/04/2020 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 08:27

Juntada de Petição de petição
28/04/2019 16:43

Devolvidos os autos
06/02/2019 15:53

REMESSA
03/05/2018 08:24

CONCLUSÃO
02/05/2018 12:12

RECEBIMENTO
25/04/2017 15:13

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/04/2015 08:37

CONCLUSÃO
17/04/2015 08:25

PETIÇÃO
16/04/2015 12:36

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/11/2012 08:10

CONCLUSÃO
29/10/2012 11:41

Ato ordinatório
18/10/2012 09:55

DOCUMENTO
18/10/2012 09:53

MANDADO
02/10/2012 10:31

MANDADO
15/08/2012 11:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/08/2012 10:19

AUDIÊNCIA
24/07/2012 09:43

MERO EXPEDIENTE
27/06/2012 13:54

MANDADO
25/06/2012 11:39

CONCLUSÃO
25/06/2012 09:59

PETIÇÃO
25/06/2012 09:30

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/06/2012 10:08

MANDADO
04/06/2012 10:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/05/2012 09:01

PETIÇÃO
25/05/2012 08:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/04/2012 08:48

Ato ordinatório
19/01/2012 09:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/01/2012 11:59

RECEBIMENTO
12/01/2012 12:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/03/2010 13:16

CONCLUSÃO
01/03/2010 13:11

DECURSO DE PRAZO
16/10/2009 11:31

DOCUMENTO
22/09/2009 12:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/06/2009 11:48

RECEBIMENTO
07/05/2009 14:16

CONCLUSÃO
13/03/2009 14:01

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2009

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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