21/11/2024 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE em 25/10/2024 23:59.
19/11/2024 19:50

Conclusos para julgamento
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE INTIMAÇÃO 8000132-83.2019.8.05.0148 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Laje Interessado: Maria Jose Ferreira Dos Santos Advogado: Gizeli Da Silva Braga (OAB:BA33647) Interessado: Municipio De Laje Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000132-83.2019.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE INTERESSADO: MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): GIZELI DA SILVA BRAGA (OAB:BA33647) INTERESSADO: MUNICIPIO DE LAJE e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária que, com base na causa de pedir remota posta na exordial, pretende a conversão de licença prêmio de servidor público municipal não gozada em indenização.

A petição inicial encontra-se em devida forma.

O Município Réu apresentou contestação, seguida de réplica pela parte autora.

Intimadas para manifestarem-se acerca da produção de provas, a parte autora requereu a juntada de novos documentos e produção de prova oral, para depoimento pessoal da parte requerida e a oitiva das testemunhas arroladas.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifico que o caso sub judice trata de matéria eminentemente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionado à luz da documentação já acostada aos autos, razão pela qual comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Oportuno salientar que não trata o julgamento antecipado de mera faculdade do juiz, mas sim verdadeiro dever, tendo-se em vista não só a redação imperativa do supramencionado dispositivo legal, mas também o a necessária observância aos princípios da celeridade processual, da economicidade e da proporcionalidade.

Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDENIZATÓRIA.

DANOS MORAL E MATERIAL.

PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ.

INDENIZAÇÃO.

PREJUÍZOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO .

SÚMULA Nº 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova pericial e testemunhal, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4.

Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido, que entendeu pela não caracterização dos danos moral e material, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5.

A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Precedentes. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1488982/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020)”.

Ademais, tem-se que o juiz não é um mero expectador do litígio, tendo o papel de velar pela razoável duração do processo e, sendo o destinatário final das provas, deve ele indeferir aquelas que julgar impertinentes ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, verifico que a oitiva de testemunhas não interfere na solução da controvérsia, tendo-se em vista que o vínculo jurídico-administrativo da parte autora com a parte ré demanda prova documental, já acostada aos autos.

Os demais pontos discutidos versam unicamente sobre questões de direito, razão pela qual se mostra inútil a produção de prova oral.

Ressalte-se ainda que, em que pese a parte autora tenha requerido a produção de prova testemunhal, não externou de forma clara e objetiva qual fato pretende comprovar por tal meio de prova.

Pelas mesmas razões, também reputo incabível o depoimento pessoal das partes no caso.

Não se olvida que a produção de provas é reflexo da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa.

Todavia, ambas não podem servir de pretexto para o deferimento de diligências inúteis, mormente quando já presentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia.

Portanto, indefiro os pedidos de produção de provas formulados pela parte autora, uma vez que desnecessárias para a discussão do direito de conversão de licença prêmio de servidor público em pecúnia.

Pelo exposto, em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil de 2015, anuncio o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I do referido diploma legal, concedendo às partes o prazo de 05 dias para se manifestarem, caso queiram.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

Laje (BA), data da assinatura eletrônica.

CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO
01/10/2024 14:43

Expedição de intimação.
26/09/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 19:16

Conclusos para julgamento
30/04/2024 16:15

Conclusos para despacho
11/02/2024 20:27

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
31/12/2023 06:15

Publicado Despacho em 19/12/2023.
31/12/2023 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 10:43

Conclusos para decisão
21/10/2022 15:18

Expedição de despacho.
21/10/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2022 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE em 29/07/2022 23:59.
27/06/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 23:00

Publicado Despacho em 30/05/2022.
30/05/2022 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 14:45

Expedição de despacho.
27/05/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 02:37

Conclusos para despacho
01/10/2020 17:52

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2020 09:59

Conclusos para julgamento
18/08/2020 18:09

Juntada de Petição de réplica
16/08/2020 05:04

Publicado Intimação em 22/07/2020.
21/07/2020 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 17:24

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
31/07/2019 04:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE em 29/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 11:15

Juntada de Petição de contestação
12/06/2019 10:44

Juntada de Petição de certidão
12/06/2019 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2019 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2019 11:53

Expedição de citação.
06/05/2019 10:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 09:09

Conclusos para despacho
09/04/2019 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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