TJBA - 8000181-83.2020.8.05.0021

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ITALO SODRE ROCHA

CPF *19.***.*97-29

Advogados

CAMILO RODRIGUES PEREIRA

OAB: 25081/BA

CPF *00.***.*32-56

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ: 15.139.629/0001-94

Advogados

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB: 786/PE

CPF *93.***.*96-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 18:17

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2025 22:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 14:05

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2025 23:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2025 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2025 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2025 14:37

    Conclusos para decisão

  • 31/12/2024 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 15:52

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000181-83.2020.8.05.0021 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Barra Do Mendes Exequente: Italo Sodre Rocha Advogado: Camilo Rodrigues Pereira (OAB:BA25081) Executado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000181-83.2020.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: ITALO SODRE ROCHA Advogado(s): CAMILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA25081) EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B) DECISÃO Vistos etc.

    De início, revogo a decisão de id 432006654, pelas razões que passo a evidenciar.

    A ação tramitou sob o rito da Lei n. 9.099/95.

    Ocorre que de acordo com o Enunciado n. 97 do FONAJE, a segunda parte do art. 523, § 1º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, sendo indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

    Ademais, não comporta acolhimento o pedido de aplicação imediata da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pois o entendimento consolidado da jurisprudência é no sentido de que esta não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da condenação.

    Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que apresente novos cálculos dos valores que entende devidos pela executada, considerando as observações supra.

    Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo, advertindo-a de que, em não ocorrendo o pagamento voluntário no lapso acima assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do que estabelece o art. 523, § 1º, do CPC c/c Enunciado nº 97 do FONAJE.

    Deverá constar da intimação que decorrido o prazo anterior sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC.

    Com o transcurso do prazo acima sem a comprovação do pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente para proceder à atualização do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do curso desta fase executiva.

    Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente.

    JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

  • 26/09/2024 21:18

    Expedição de intimação.

  • 26/09/2024 21:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2024 20:49

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 16:09

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 26/03/2024 13:46

    Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 21/03/2024 23:59.

  • 26/03/2024 13:46

    Decorrido prazo de CAMILO RODRIGUES PEREIRA em 13/03/2024 23:59.

  • 21/02/2024 13:21

    Expedição de intimação.

  • 20/02/2024 19:36

    Outras Decisões

  • 20/02/2024 19:34

    Desentranhado o documento

  • 20/02/2024 19:34

    Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

  • 20/02/2024 19:33

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 20:50

    Decorrido prazo de ITALO SODRE ROCHA em 31/01/2023 23:59.

  • 13/05/2023 04:44

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 02/02/2023 23:59.

  • 16/03/2023 08:48

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 08:47

    Expedição de decisão.

  • 07/02/2023 19:00

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 26/01/2023 04:08

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/10/2022 23:59.

  • 26/12/2022 13:21

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 02/12/2022 23:37

    Expedição de decisão.

  • 02/12/2022 23:37

    Outras Decisões

  • 25/11/2022 11:14

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 11:10

    Expedição de intimação.

  • 25/11/2022 11:10

    Expedição de intimação.

  • 29/09/2022 10:26

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 23/09/2022 10:05

    Expedição de intimação.

  • 23/09/2022 10:05

    Expedição de intimação.

  • 23/09/2022 09:59

    Expedição de intimação.

  • 23/09/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 07:50

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 20:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 13/12/2021 20:53

    Expedição de intimação.

  • 13/12/2021 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 20:51

    Expedição de intimação.

  • 29/11/2021 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2021 06:04

    Decorrido prazo de CAMILO RODRIGUES PEREIRA em 26/11/2021 23:59.

  • 27/11/2021 06:04

    Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 26/11/2021 23:59.

  • 24/11/2021 19:00

    Expedição de intimação.

  • 24/11/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 15:35

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 27/10/2021 14:09

    Expedição de intimação.

  • 25/10/2021 17:09

    Expedição de citação.

  • 25/10/2021 17:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/10/2021 17:09

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 18/05/2021 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2021 15:37

    Audiência Una realizada para 03/05/2021 09:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES.

  • 06/05/2021 02:49

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 05/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 11:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2021 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2021 21:11

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 30/04/2021 12:41

    Juntada de informação

  • 23/04/2021 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2021 00:21

    Publicado Intimação em 14/04/2021.

  • 19/04/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

  • 13/04/2021 13:53

    Expedição de citação.

  • 13/04/2021 13:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/04/2021 13:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/04/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 13:37

    Audiência Una designada para 03/05/2021 09:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES.

  • 25/06/2020 13:15

    Decorrido prazo de CAMILO RODRIGUES PEREIRA em 08/05/2020 23:59:59.

  • 15/06/2020 02:33

    Publicado Intimação em 27/03/2020.

  • 06/05/2020 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2020 11:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/03/2020 09:22

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/02/2020 18:07

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 18:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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