10/07/2025 21:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 12:16

Expedição de intimação.
17/06/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 14:16

Expedição de despacho.
28/05/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 471806186
28/05/2025 14:16

Julgado procedente em parte o pedido
04/02/2025 11:12

Conclusos para julgamento
31/01/2025 08:19

Expedição de despacho.
29/12/2024 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.
01/12/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTEVAM CARVALHO DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 22:53

Publicado Despacho em 21/11/2024.
26/11/2024 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
22/11/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:53

Expedição de despacho.
18/11/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 8010652-19.2024.8.05.0022 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Requerente: Estevam Carvalho Dos Santos Advogado: Carolinne De Souza De Miranda (OAB:BA66349) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8010652-19.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: ESTEVAM CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s): CAROLINNE DE SOUZA DE MIRANDA (OAB:BA66349) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO O Decreto 151/2022 instituiu no âmbito da Vara da Fazenda Pública de Barreiras o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública de modo a concretizar a aplicabilidade da Lei 12.153/09 que prevê o rito especial de Juizado da Fazenda Pública.

Recebo a presente demanda sob rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09), determinando que o Cartório proceda a inclusão da classe processual correspondente (14695).

Embora o primeiro ato processual na Lei de Juizado Especial seja a conciliação, postergo a realização da audiência acolhendo orientação da COJE e em razão da ausência de conciliador nomeado para atuação na unidade.

Cite-se o Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, informando se há possibilidade de composição para fins de designação de audiência de conciliação.

Ressalta-se que, de acordo com o artigo 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública no Juizado Especial.

Nos termos dos artigos 27 da Lei 12.153/09 c/c 54 da Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas em 1ª grau em demandas tramitando sob o rito dos Juizados Especiais, motivo pelo qual, não deverá ser exigido o pagamento de custas para expedições de diligências, inclusive para cumprimento de Cartas Precatórias.

BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
01/10/2024 15:39

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:07

Juntada de Petição de réplica
30/09/2024 14:28

Expedição de despacho.
30/09/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 19:47

Expedição de despacho.
23/09/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:05

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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