08/05/2025 14:32

Conclusos para julgamento
08/05/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 15:48

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
16/04/2025 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2025 13:43

Expedição de intimação.
14/04/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 14:39

Juntada de Petição de certidão
21/10/2024 11:54

Juntada de Certidão
17/10/2024 03:54

Decorrido prazo de FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 15/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:02

Publicado Intimação em 01/10/2024.
02/10/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8001874-95.2019.8.05.0261 Monitória Jurisdição: Tucano Autor: Helio Penedo Cavalcanti De Albuquerque Advogado: Filipe Correia Penedo Cavalcanti De Albuquerque (OAB:BA37383) Reu: Quintino Jose De Sousa Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: MONITÓRIA n. 8001874-95.2019.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: HELIO PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Advogado(s): FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB:BA37383) REU: QUINTINO JOSE DE SOUSA NETO Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por HELIO PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em face de QUINTINO JOSE DE SOUSA NETO, ambos qualificados na exordial, objetivando a constituição de título executivo judicial no importe de R$ 34.583,42 (trinta e quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) em razão dos motivos aduzidos na inicial (ID 38909971).

Com a inicial vieram documentos.

Foi proferido despacho de processamento (ID 39089963).

Devidamente citado, o réu não apresentou defesa, conforme se infere do arquivo acostado ao ID 401485647, certidão à página 39. É o relatório essencial.

Decido.

Extrai-se dos autos que o réu, devidamente intimado em audiência para apresentar contestação no prazo legal, quedou-se inerte.

Posto isso, decreto a sua revelia.

Com isso, de rigor a aplicação do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, mormente porque a petição inicial veio acompanhada de prova da dívida (art. 345, III, do CPC) e as alegações de fato formuladas são verossímeis (art. 345, IV, do CPC).

Como consequência da revelia, outrossim, destaco que o processo encontra-se em ordem para julgamento (art. 355, I, do CPC), porquanto o feito transcorreu sem irregularidades, sendo que a prova documental é suficiente para dirimir as questões suscitadas.

Prosseguindo no exame do mérito, constato que diante da revelia do réu e das provas produzidas pelo autor, o pedido é procedente, constituindo-se o título executivo judicial em favor do Autor.

Como cediço, o artigo 700 do Código de Processo Civil dispõe que: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I – a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II – o valor atual da coisa reclamada; III – o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido”. (grifei) Entende-se, a rigor, por prova escrita todo escrito emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, cujo emitente obriga-se em tal escrito a pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado móvel.

Ensina Cândido Rangel Dinamarco: “Processo monitório é um processo destinado a oferecer a satisfação de direitos não amparados por título executivo judicial ou extrajudicial, sem necessário julgamento do mérito.

O título para a execução realizada no processo monitório é produzido nele próprio”.

No caso em apreço, a inicial vem acompanhada de cheque assinado pelo réu.

Para instruir o pedido monitório não se exige título executivo com os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, até porque se assim fosse necessário, a parte ajuizaria ação de execução, e não monitória.

Desta forma, basta, para a presente demanda, a prova escrita sem força executiva, de modo que a documentação apresentada pelo autor é hábil para instruir a presente ação monitória.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADOS ENTRE A EXEQUENTE E A CONCESSIONÁRIA EXECUTADA.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, AFIRMANDO FALTAR LIQUIDEZ AO TÍTULO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 783, 784 E 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECONHECIMENTO DOS CONTRATOS COMO TÍTULO QUE APRESENTA OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA.

SENTENÇA ANULADA. - O artigo 783 do CPC estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, restando claro que o requisito relacionado à certeza, liquidez e exigibilidade não é do título em si, mas da obrigação nele contida - A liquidez se relaciona à dispensa de elemento extrínseco para que se possa aferir seu valor; a certeza ao fato de sua existência ser indiscutível e a exigibilidade à inexistência de termo ou condição - Os contratos apresentados estão assinados pelas partes e por duas testemunhas; as partes concordam quanto à existência dos mesmos; há valor determinado de pagamento em relação aos serviços a serem prestados; a discordância está em relação à efetiva prestação, a qual poderá ser comprovada nos autos, através dos inúmeros meios de prova, nos embargos de devedor.

Portanto, cuida-se de título executivo hábil a amparar uma ação executiva - A certeza e liquidez, da forma como interpretadas pelo Juízo de 1º grau, fariam com que apenas os contratos de prestação única de serviços pudessem embasar uma ação executiva, o que se mostra contrário ao ordenamento.

RECURSO PROVIDO. (grifei) (TJ-RJ - APL: 00035540620198190055, Relator: Des(a).

FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, Data de Julgamento: 03/11/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2021).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRELIMINARES.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

NOTA FISCAL.

DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

DESNECESSIDADE.

REJEIÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO.

EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E ADIMPLIDA.

COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR.

NOVOS SERVIÇOS PRESTADOS.

MERAS TRATATIVAS ENTRE AS PARTES.

AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - Existindo nos autos título executivo extrajudicial hábil a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, ao credor é facultado optar pelo ajuizamento da ação monitória para buscar receber seu crédito, não havendo que se falar em inadequação da via processual eleita.

II - A ausência de produção de prova testemunhal, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco enseja a nulidade da sentença, uma vez que os elementos necessários ao convencimento do julgador estão presentes nos autos da ação monitória, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.

III - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que ele possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu interesse.

IV - O contrato de prestação de serviços por horas trabalhadas, a nota fiscal e o boletim de medição mensal evidenciam a relação jurídica entre as partes e constituem documentos hábeis a ensejar a instrução do procedimento monitório e a demonstração dos trabalhos efetivamente realizados.

V - Meras tratativas entre as partes, por meio de correspondências eletrônicas, sem que chegassem a um consenso, não são suficientes para indicar a contratação de novo s serviços e justificar o pagamento do valor complementar postulado na inicial.

VI - Preliminares rejeitadas.

Recurso de apelação conhecido e não provido. (grifei) (TJ-MG - AC: 10313110351399001 Ipatinga, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 17/11/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2020) Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROVA ESCRITA - LOCAÇÃO DO CAMINHÃO BASCULANTE COM MOTORISTA – AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS – ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Ação monitória ajuizada com a finalidade de conferir executoriedade ao valor expresso em planilha do período de locação do caminhão basculante com motorista, pagamentos efetuados e saldo remanescente, comprovados por medições elaboradas e assinadas pela empresa usuária dos serviços e planilha de atualização dos valores que especifica o valor da ação monitória. - Nos embargos monitórios a requerida/apelante não contesta a utilização dos serviços, alegando de forma genérica e sem respaldo probatório que o valor cobrado é excessivo, não indicando, todavia, o valor que reputa devido, como determina o art. 702, § 2º do Código de Processo Civil, o que autoriza a rejeição liminar dos embargos monitórios na forma do § 3º do referido artigo, como acertadamente lançado na sentença que os julgou improcedentes e constituiu o título executivo judicial. (TJ-MT 10094264020178110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2021). À vista disso, tem-se que a prova documental carreada aos autos, com destaque cheque apresentado, fornece os elementos necessários para o ajuizamento da ação monitória.

Em face do exposto e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inserido na inicial, constituindo, por conseguinte, a prova escrita que a acompanhou em título executivo judicial, prosseguindo-se a ação na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial, do Código de Processo Civil, incidindo-se correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação.

Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento da taxa judiciária, com as despesas processuais, atualizadas a partir dos respectivos desembolsos, e honorários advocatícios do patrono da parte autora que fixo em 20% sobre o valor atualizado do débito (artigo 85º, § 3º, do Código de Processo Civil), com atualização monetária posterior a partir desta data.

Após o trânsito em julgado, apresente a parte exequente o demonstrativo atualizado do débito, na forma do disposto no artigo 534 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias, e, em seguida, altere-se a classe processual e voltem os autos conclusos para despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tucano/BA, data da assinatura eletrônica.

DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.
01/10/2024 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 09:21

Expedição de intimação.
26/09/2024 17:30

Expedição de citação.
26/09/2024 17:30

Julgado procedente o pedido
14/09/2023 12:34

Conclusos para julgamento
14/09/2023 12:34

Conclusos para decisão
13/09/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 12:22

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:05

Juntada de Certidão
25/04/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 11:11

Expedição de citação.
25/04/2023 11:11

Expedição de Carta precatória.
25/04/2023 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 09:10

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:43

Juntada de Certidão
11/04/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 11:41

Expedição de citação.
09/03/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:39

Conclusos para decisão
24/01/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 22:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 22:19

Juntada de Petição de certidão
30/11/2022 22:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 08:09

Expedição de intimação.
14/09/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 11:45

Expedição de citação.
29/03/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 05:04

Publicado Intimação em 18/03/2022.
24/03/2022 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
17/03/2022 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 22:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2021 02:21

Decorrido prazo de FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 27/08/2021 23:59.
08/08/2021 18:19

Publicado Intimação em 04/08/2021.
08/08/2021 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
03/08/2021 10:51

Conclusos para despacho
03/08/2021 10:50

Juntada de Certidão
03/08/2021 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 12:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HELIO PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - CPF: *48.***.*58-20 (AUTOR).
05/03/2021 20:13

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 20:13

Conclusos para decisão
23/01/2020 18:46

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 08:37

Publicado Intimação em 03/12/2019.
02/12/2019 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 12:03

Conclusos para decisão
05/11/2019 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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