06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0115540-35.2010.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Clinica Delfin Gonzalez Miranda S.a.

Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073) Advogado: Emanuel Faro Barretto (OAB:BA23776) Advogado: Diogo Cezar Reis Amador (OAB:BA31216) Advogado: Ricardo Gusmao Carvalho (OAB:BA29246) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D.

Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0115540-35.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: CLINICA DELFIN GONZALEZ MIRANDA S.A.

Advogado(s): MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20073), EMANUEL FARO BARRETTO (OAB:BA23776), DIOGO CEZAR REIS AMADOR (OAB:BA31216), RICARDO GUSMAO CARVALHO (OAB:BA29246) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

CLINICA DELFIN GONZALEZ MIRANDA S.A. deu início à execução do julgado, objetivando a percepção de crédito no montante de R$ R$ 8.311,95 (oito mil, trezentos e onze reais e noventa e cinco centavos), a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Intimado, o requerido concordou com o pedido do(a)(s) exequente(s), o que leva à providência do art. 535, §3º, II, do CPC.

Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS CÁLCULOS apresentados no ID. 18790881.

A fim de tornar mais célere o processo de pagamento, intime(m)-se o(a)(s) credor(a)(s) para que informe(m), no prazo de 05 (cinco) dias, o número de conta corrente ou poupança em instituição bancária oficial – Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil -, na qual o valor deva ser depositado.

Expeça-se ofício à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para que pague a obrigação de pequeno valor, acrescido de atualização monetária e juros moratórios, na forma determinada pelo art. 10, §1º da Instrução Normativa - PRES n. 001/2019, publicada no Diário Oficial de Justiça Eletrônico em 19.02.2019, ou seja, mediante depósito identificado, no prazo de 02 (dois) meses, consoante o art. 535, §3º, II, do CPC.

Neste ponto, elucido que, conforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS), a correção monetária incide ininterruptamente, até a data do efetivo pagamento.

Os juros de mora, de sua vez, têm incidência da apresentação dos cálculos até a data de expedição da ordem de pagamento, acaso o devedor cumpra com sua obrigação no prazo legal.

Somente em hipótese de inadimplência por parte da Fazenda Pública, os juros moratórios voltam a correr, até a data do efetivo pagamento.

Cumpridas as providências aqui determinadas, proceda-se ao arquivamento do feito, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ESTE SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. ÉRICO ARAÚJO BASTOS Juiz de Direito Titular
25/09/2022 13:57

Publicado Despacho em 16/08/2022.
25/09/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022
02/09/2022 08:05

Conclusos para despacho
01/09/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 17:05

Expedição de despacho.
04/08/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 14:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/03/2022 17:54

Conclusos para despacho
25/03/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2022 12:58

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.
26/02/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
16/02/2022 13:03

Comunicação eletrônica
16/02/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
26/01/2022 13:29

Devolvidos os autos
05/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
25/11/2019 00:00

Recebimento
14/10/2019 00:00

Recebimento
17/05/2019 00:00

Recebimento
08/02/2019 00:00

Recebimento
06/02/2019 00:00

Publicação
30/01/2019 00:00

Mero expediente
12/11/2018 00:00

Recebimento
12/11/2018 00:00

Recebimento
08/11/2018 00:00

Recebimento
06/11/2018 00:00

Petição
24/10/2018 00:00

Publicação
09/10/2018 00:00

Mero expediente
24/09/2018 00:00

Recebimento
27/08/2018 00:00

Publicação
24/08/2018 00:00

Publicação
21/08/2018 00:00

Mero expediente
20/08/2018 00:00

Recebimento
17/08/2018 00:00

Publicação
15/08/2018 00:00

Mero expediente
13/08/2018 00:00

Recebimento
20/06/2018 00:00

Recebimento
15/06/2018 00:00

Publicação
11/06/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
25/05/2018 00:00

Recebimento
25/05/2018 00:00

Petição
24/05/2018 00:00

Publicação
21/05/2018 00:00

Mero expediente
17/05/2018 00:00

Publicação
17/05/2018 00:00

Recebimento
17/05/2018 00:00

Petição
11/05/2018 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/05/2018 00:00

Petição
03/05/2018 00:00

Recebimento
27/04/2018 00:00

Publicação
26/04/2018 00:00

Recebimento
20/04/2018 00:00

Mero expediente
19/04/2018 00:00

Petição
18/04/2018 00:00

Recebimento
30/11/2017 00:00

Recebimento
30/11/2017 00:00

Publicação
28/11/2017 00:00

Publicação
23/11/2017 00:00

Mero expediente
27/10/2017 00:00

Recebimento
26/07/2017 00:00

Publicação
26/07/2017 00:00

Publicação
16/04/2013 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
13/04/2013 00:00

Publicação
10/04/2013 00:00

Mero expediente
10/04/2013 00:00

Recebimento
08/04/2013 00:00

Recebimento
19/03/2013 00:00

Recebimento
15/02/2013 00:00

Publicação
06/02/2013 00:00

Recebimento
04/02/2013 00:00

Mero expediente
31/01/2013 00:00

Recebimento
16/01/2013 00:00

Publicação
07/01/2013 00:00

Recebimento
01/01/2013 00:00

Procedência em Parte
25/08/2011 16:43

Expedição de documento
06/06/2011 15:02

Documento
26/05/2011 17:35

Mero expediente
26/05/2011 14:22

Conclusão
11/05/2011 12:56

Protocolo de Petição
05/05/2011 10:27

Recebimento
26/04/2011 11:34

Entrega em carga/vista
20/04/2011 14:27

Documento
12/04/2011 14:03

Mero expediente
11/04/2011 17:48

Conclusão
08/04/2011 16:55

Protocolo de Petição
02/03/2011 14:42

Entrega em carga/vista
21/02/2011 14:48

Petição
17/02/2011 13:41

Petição
10/02/2011 12:46

Protocolo de Petição
07/02/2011 13:44

Expedição de documento
01/02/2011 13:40

Documento
17/01/2011 18:04

Mero expediente
17/01/2011 16:15

Conclusão
17/01/2011 16:14

Expedição de documento
17/01/2011 14:15

Documento
15/12/2010 13:41

Mero expediente
15/12/2010 11:21

Conclusão
15/12/2010 09:53

Recebimento
14/12/2010 14:39

Remessa
13/12/2010 15:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2010

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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