16/12/2024 09:18

Baixa Definitiva
16/12/2024 09:18

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 09:18

Juntada de Alvará
19/11/2024 10:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2024 05:26

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0500654-91.2016.8.05.0150 Procedimento Sumário Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Riobel Rio Joanes Distribuidora De Bebidas Ltda Advogado: Leandro Andrade Reis Santana (OAB:BA20391) Reu: Lucia De Fatima Alves Dos Santos Advogado: Ricardo Peixoto Birne (OAB:BA33464) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0500654-91.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: RIOBEL RIO JOANES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s): LEANDRO ANDRADE REIS SANTANA (OAB:BA20391) REU: LUCIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS Advogado(s): RICARDO PEIXOTO BIRNE (OAB:BA33464) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, proposta por 0500654-91.2016.8.05.0150, contra LUCIA DE FÁTIMA ALVES DOS SANTOS herdeira do CRISPIN DOS SANTOS (BAR E RESTAURANTE RAIO DE SOL), qualificados na inicial.

Em síntese, a autora narra que é credora do (a) requerido (a) pela importância de R$ 4.162,00 (quatro mil cento e sessenta e dois reais), em decorrência do não pagamento por esta última de valores originados de negócio comercial entabulado entre as partes (compra e venda de mercadorias.

Citada, a ré apresentou contestação, id. 395168336.

No mérito, alega que a cobrança é indevida, posto que a suposta dívida foi contraída após o falecimento do Sr.

Crispim.

Aduz que os títulos apresentados não são aptos para embasarem a cobrança, porquanto se trata de notas fiscais com rubricas ilegíveis.

Requer a improcedência da ação.

O autor apresentou réplica É o necessário.

Decido. É cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a questão de mérito é de direito e de fato, contudo as questões suscitadas na inicial e, especialmente, em contestação estão devidamente documentadas nos autos, sendo prescindível a realização de perícia ou audiência para reiterá-las ou produzir provas sobre questões não suscitadas oportunamente O pedido é improcedente.

Incontestável a relação jurídica entre as partes, já que a ré é herdeira do de cujus devedor e responde pelas dívidas do falecido até o limite da herança.

Inteligência do art. 1.792 do CC.

Nada obstante, vê-se que, a despeito de ter sido declarado, na certidão de óbito, que o falecido deixou bens a inventariar (id. 74953171), incontestável que não houve a abertura de inventário.

Observo, ainda, que o requerimento de inventário e partilha cabe à pessoa que estiver na posse e administração dos bens do espólio (pessoa falecida), que deverá realizá-lo no prazo de dois meses.

Entretanto, isso não quer dizer que somente essa pessoa poderá requerer o inventário, pois a lei especifica outras partes legítimas a abrir o inventário, sendo uma delas o credor do autor da herança, conforme dispõe o inciso VI, do art. 616, do Código de Processo Civil.

Assim, caberia ao autor, na condição de credor, ter providenciado a abertura de inventário no Juízo de Sucessões a fim de provar que o falecido deixou bens, caso em que, antes do pagamento dos quinhões aos herdeiros, haveria o pagamento ao banco credor.

Ocorre que o autor não adotou tal providência.

E mesmo considerando que os herdeiros também poderiam ter aberto inventário negativo para comprovar a inexistência de bens, vislumbro indicativos de que realmente o de cujus não deixou patrimônio, isso porque, passados quase 10 anos do seu óbito e 8 anos do ajuizamento desta ação, o banco em nenhum momento trouxe informação/pesquisa de bens em nome do falecido.

Neste cenário, irrelevante inclusive qualquer discussão acerca do devedor ter ou não firmado o contrato de cartão de crédito que teria dado origem ao débito cobrado, posto que incapaz de modificar o resultado do julgamento.

De mais a mais, consta nos autos (id. 74953171) que o Sr.

Crispim faleceu em 17/06/2013 e as notas fiscais acostadas, id.’s 74953128 a 74953127, foram emitidas no ano de 2014, ou seja, após o falecimento do suposto contratante.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas processuais, bem assim com os honorários advocatícios devidos aos patronos da ex adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, a ser rateado entre os patronos dos réus.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
27/09/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:15

Julgado improcedente o pedido
25/05/2024 02:56

Decorrido prazo de RIOBEL RIO JOANES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 08/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:56

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS em 08/05/2024 23:59.
27/04/2024 20:19

Publicado Despacho em 16/04/2024.
27/04/2024 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
22/04/2024 19:18

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:12

Juntada de Petição de réplica
12/04/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 06:52

Conclusos para despacho
03/12/2023 06:51

Juntada de Certidão
03/12/2023 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:30

Expedição de despacho.
11/10/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 20:00

Conclusos para despacho
28/06/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 08:38

Conclusos para decisão
20/06/2023 08:37

Juntada de Certidão
18/06/2023 09:09

Juntada de Certidão
04/06/2023 19:12

Expedição de despacho.
12/04/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 15:42

Expedição de intimação.
30/01/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 11:02

Conclusos para despacho
09/02/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
02/11/2021 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/11/2021 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/11/2021 06:32

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 01:59

Publicado Intimação em 15/10/2020.
14/01/2021 01:59

Publicado Intimação em 15/10/2020.
28/12/2020 07:58

Publicado Intimação automática de migração em 25/09/2020.
28/12/2020 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 00:00

Publicação
06/04/2020 00:00

Petição
10/01/2020 00:00

Mero expediente
06/11/2019 00:00

Documento
19/10/2019 00:00

Publicação
19/10/2019 00:00

Publicação
15/09/2019 00:00

Publicação
09/09/2019 00:00

Mero expediente
03/03/2019 00:00

Petição
27/02/2019 00:00

Publicação
15/02/2019 00:00

Mero expediente
10/07/2018 00:00

Petição
29/05/2018 00:00

Expedição de documento
24/04/2018 00:00

Documento
22/04/2018 00:00

Petição
21/03/2018 00:00

Expedição de documento
17/03/2018 00:00

Petição
09/03/2018 00:00

Publicação
02/03/2016 00:00

Publicação
26/02/2016 00:00

Mero expediente
25/02/2016 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2016

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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