06/05/2025 15:02

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 30/04/2025 23:59.
27/04/2025 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2025 23:59.
25/03/2025 12:53

Expedição de despacho.
13/03/2025 14:22

Nomeado perito
06/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:21

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:37

Decorrido prazo de HEBERTH DA SILVA E SILVA em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 04:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.
25/10/2024 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8030632-83.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: George Lago Leite Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8030632-83.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Adicional de Serviço Noturno] Reclamante: REQUERENTE: GEORGE LAGO LEITE Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Vistos etc.

Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, que a Secretaria, proceda com o que abaixo se segue: 1.

Intimação de especialista contábil, dentro dos cadastrados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2.

Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3.

Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
27/09/2024 10:59

Expedição de despacho.
26/09/2024 17:59

Nomeado perito
24/01/2024 20:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2023 23:59.
22/01/2024 19:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/01/2024 19:22

Conclusos para julgamento
02/10/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 03:12

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2023.
01/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2023
10/09/2023 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 22:14

Decorrido prazo de GEORGE LAGO LEITE em 21/03/2023 23:59.
29/04/2023 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2023 23:59.
08/04/2023 04:23

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.
08/04/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2023
22/03/2023 10:41

Expedição de ato ordinatório.
22/03/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 09:51

Expedição de ato ordinatório.
03/03/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 09:49

Juntada de Certidão
20/07/2022 09:56

Decorrido prazo de GEORGE LAGO LEITE em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 06:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2022 23:59.
03/07/2022 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2022 23:59.
01/07/2022 06:15

Publicado Intimação em 30/06/2022.
01/07/2022 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
28/06/2022 22:39

Expedição de intimação.
28/06/2022 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 11:22

Julgado improcedente o pedido
29/04/2022 10:19

Conclusos para julgamento
12/04/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 10:56

Publicado Intimação em 01/04/2022.
12/04/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
31/03/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 07:24

Expedição de citação.
16/03/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 08:32

Conclusos para despacho
14/03/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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