14/01/2025 11:48

Baixa Definitiva
14/01/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 11:46

Juntada de Certidão
14/01/2025 11:45

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:42

Juntada de Alvará
05/08/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000232-15.2021.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Jackson Marques De Souza Advogado: Leandro Silva Correia (OAB:BA30512) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Thyago Bacelar Vieira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000232-15.2021.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: JACKSON MARQUES DE SOUZA Advogado(s): LEANDRO SILVA CORREIA registrado(a) civilmente como LEANDRO SILVA CORREIA (OAB:BA30512) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte requerida/vencida para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar o valor residual (R$200,00) referente aos honorários periciais, considerando o quanto disposto na sentença transitada em julgado, bem como para, após, acostar aos autos o comprovante correlato.

Assim procedendo, EXPEÇA-SE ALVARÁ em prol do perito.

EXPEÇA-SE alvará sobre os honorários depositados em favor do perito consoante comprovante trazidos a colação (Id 359528535).

Findada a fase de conhecimento, consoante certidão de trânsito em julgado exarada sob Id 427702556 e, tendo em vista que a parte requerida apresentou aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado da quantia representativa da condenação (principal e verba de sucumbência), Id 420355196 – pág. 2, e, além disso, comprovado o depósito em conta bancária vinculada e disponível a este Juízo, Id 420355196 - pág. 3, EXPEÇA-SE ALVARÁ de transferência eletrônica da quantia de R$9.052,27 (nove mil e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos)para a chave PIX: CPF: 014.242.865.57, conforme requerido pelo credor/parte autora no Id 421911114, por meio de petição subscrita por seu advogado que possui poderes especiais e expressos para transigir.

Expedido o alvará, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, volvendo-me os autos conclusos na ocorrência de insurgência.

Custas processuais, eventualmente pendentes, pela parte Requerida.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caetité/BA, 22 de janeiro de 2024.

BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular
31/07/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:27

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 20:25

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 02/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:57

Publicado Intimação em 26/01/2024.
11/02/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
11/02/2024 01:56

Publicado Intimação em 26/01/2024.
11/02/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 22:45

Conclusos para despacho
18/01/2024 03:02

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 30/11/2023 23:59.
18/01/2024 03:02

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 30/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:32

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 30/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:32

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 30/11/2023 23:59.
27/12/2023 20:00

Publicado Intimação em 06/11/2023.
27/12/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
24/11/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000232-15.2021.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Jackson Marques De Souza Advogado: Leandro Silva Correia (OAB:BA30512) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Thyago Bacelar Vieira Intimação: SENTENÇA-Vistos etc.JACKSON MARQUES DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A..Aduz o autor que sofreu acidente automobilístico no dia 26/05/2018, ocasião em que sofreu fratura do umero direito, alem da falange do 2º quirodactilo direito, alem de escoriações, com repercussões intensas, que culminou debilidade permanente incurável.

Afirma que recebeu indenização no valor de R$ 337,50 na data de 19/12/2019.Requer o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, no valor integral.Foi deferida a gratuidade de acesso à justiça e determinada a citação do réu, ID 93161251.A demandada apresentou contestação, ID 96537148, pugnando pela ausência de interesse de agir e inépcia.

No mérito, aduziu a ausência de qualquer complementação de indenização, não havendo mácula no pagamento administrativo, requerendo a improcedência da demanda.Réplica apresentada, ratificando os termos da inicial, ID 97465240.Decisão deferindo a prova pericial e arbitrando os honorários, ID 347475483.Laudo pericial acostado aos autos no id nº 398925182, pelo perito do juízo.Manifestação do autor, ratificando o laudo e pugnando pelo julgamento da lide, ID 400506265.Manifestação da ré sobre o laudo, onde informa que inexiste embasamento legal para a pretensão de indenização, ID 410766299. É O RELATÓRIO.

DECIDO.O feito encontra-se pronto para julgamento, não havendo que se falar em laudo complementar, haja vista a suficiência da prova produzida e esclarecimentos prestados pelo perito suficientes ao conhecimento da matéria.

Por esta razão, encontrando-se o processo apto a receber a resolução do mérito no estado em que se encontra, passo à sua análise.Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa, ainda que a título de liquidação, não importa em abdicação do direito de receber a indenização tarifada, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido, em razão do previsto em lei.A propósito: “O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial da quantia legalmente assegurado pelo art.3ª da Lei nº 6194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação” (STJ, REsp 363604/SP, Min.

Nancy Andrighi).

Em sendo assim, haja vista que a ação proposta pelo autor visa o pagamento do complemento da indenização relativa ao seguro DPVAT, pretensão resistida pela ré, configurado está o interesse de agir do requerente, tal a razão por que REJEITO esta preliminar.Também não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial por não vir acompanhada de documento probatório de invalidez da parte autora.

Basta a sua simples leitura para identificar que todos os requisitos exigidos pela lei foram observados, além do que o pedido resta claro e é a consequência lógica dos fatos narrados de forma precisa, tanto que permitiu ao requerido respondê-lo integralmente, inclusive quanto ao mérito.

Cumpre salientar que o artigo 5º da Lei nº 6.194/74 dispõe o seguinte: "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente".Note-se que não há na Lei n. 6.194/1974 qualquer previsão a respeito da obrigatoriedade de apresentação do laudo do Instituto Médico Legal para a comprovação da invalidez da vítima de acidente de trânsito.

Situação semelhante ocorre com a alegada ausência do comprovante de residência, haja vista que o artigo 319 do CPC exige apenas a informação do domicílio e residência do autor (inciso II), sem mencionar a necessidade da comprovação do endereçoAdemais, não se exige que o autor ofereça, de imediato, todos os documentos em seu poder, mas apenas os “indispensáveis à propositura da ação”, os quais, na hipótese em tela, foram apresentados, até porque não se pode exigir, em detrimento das partes, requisito da petição inicial não previsto na lei processual civil, extrapolando os termos de norma hierarquicamente superior o ato que limita o recebimento da petição inicial, sem que a esta seja anexado documento que o réu entenda necessário.

REJEITO-A, pois.Passo a análise do mérito.O seguro DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194/74, a qual prevê o pagamento das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidentes automobilísticos, com base no valor do salário mínimo.

A referida legislação foi alterada pela Lei nº 11.482/07, que estipulou valor fixo para pagamento no caso de sinistro (R$ 13.500,00), afastando a indexação do salário mínimo.

Em seguida, entrou em vigor a Lei nº 11.945/09, produzindo efeitos desde 16.12.08, através da Medida Provisória nº 451, que alterou o artigo 3º da Lei 6.194/74, para estabelecer, expressamente, que os casos de invalidez permanente serão avaliados sob os dispositivos e percentuais oriundos de tabela já criada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, que passou a fazer parte da própria Lei nº 6.194/74.

A aplicação da referida tabela restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula n.º 474, de 19/06/2012, que tem o seguinte teor:"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".Em mais um julgamento, o STJ, em regime de recurso repetitivo, adotou a tese da “Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08”:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CIVIL.

SEGURO DPVAT.

SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008.

VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP.1.

Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08".2.

Aplicação da tese ao caso concreto.3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp 1303038/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014)Na hipótese foi destacado pelo Min.

Paulo de Tarso Sanseverino que:“Para os sinistros anteriores a 14⁄07⁄1992, a lei não indicava uma tabela específica, devendo-se observar, portanto, as normas do CNSP, conforme previsto no art. 12 da Lei 6.194⁄74.

De todo modo, embora a regra seja a utilização das tabelas, nada obsta a que o magistrado, diante das peculiaridades de um caso concreto, fixe a indenização segundo outros critérios, a exemplo do que fez esta Corte Superior, num julgamento que envolvia indenização pela perda do baço, hipótese não prevista nas tabelas do CNSP”.Assim, ao caso em comento, indiscutivelmente, aplica-se a Lei nº 6.194/1974 com as alterações introduzidas no seu art. 3º pela Lei 11.945/09, sendo necessária a apreciação do laudo pericial para se estabelecer o grau de lesão a fim de enquadramento no quantum indenizatório.Conforme laudo pericial acostado, fora relatado pelo perito do juízo que a lesão trouxe sequelas definitivas, acarretando invalidez permanente, parcial e incompleta, sendo decorrentes do acidente de trânsito relatado na inicial.

Detalhou que a lesão acometeu o braço direito.A prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento.

Por conseguinte, se, nos termos do art. 479 do CPC/2015, o julgador não está adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito.Portanto, acolho o parecer do perito do juízo.Nesse sentido:CIVIL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E COBRANÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS.

Muito embora o julgador não esteja adstrito, em tese, ao laudo pericial (art. 436, do Código de Processo Civil), prestigia-se a prova técnica sempre que esta (prova técnica) se apresentar extreme de dúvida para o deslinde da quaestio. (Apelação Cível nº *49.***.*91-62, 1ª Câmara Cível do TJES, Rel.

Annibal de Rezende Lima. j. 27.10.2009, unânime, DJ 02.02.2010) (grifamos).APELAÇÃO CIVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROVA PERICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO REALIZADO PELO EXPERT.

Preponderância do valor probante da prova pericial, exatamente pela qualificação do profissional que a realizou.

Ausência de impugnação específica ao laudo pericial no primeiro grau de jurisdição, ensejando a preclusão consumativa da matéria.

Inexistência de demonstração de mácula no método utilizado pelo Expert.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - AC: *00.***.*52-52 RS , Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 30/06/2011, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/07/2011) (grifamos).Conforme estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, já em vigor na época do acidente, a indenização decorrente de acidente automobilístico, que ocasione invalidez permanente à vítima, deve constituir-se no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).Já o §1º, II, do citado artigo estabelece que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, através de tabela anexa à lei, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Caso a invalidez seja permanente parcial e completa, apenas a redução proporcional determinada pela tabela será aplicada.A ré reconheceu administrativamente a invalidez permanente, ainda que parcial, bem como não trouxe qualquer elemento probatório apto a afastar a conclusão do perito judicial.

Passo a análise do enquadramento da perda anatômica ou funcional e grau de invalidez, conforme previsões dos incisos I e II do art. 3º, §1º da Lei 6.194/1974.

A invalidez permanente resta inconteste nos autos, conforme prova pericial.

A ré a reconheceu administrativamente, bem como não trouxe qualquer elemento probatório apto a afastar a conclusão do perito judicial.

Passo a análise do enquadramento da perda anatômica ou funcional e grau de invalidez, conforme previsões dos incisos I e II do art. 3º, §1º da Lei 6.194/1974.

Da análise do laudo pericial, conforme supra referido, necessário o enquadramento no porcentual de perda de 70%, constante na tabela anexa à lei 6.194/1974, onde consta “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos".Posteriormente, ante a invalidez permanente parcial incompleta, e diante da gravidade das lesões e repercussões sofridas, conforme laudo pericial sura destacado, entendo a ocorrência e repercussão com a incidência do porcentual de 50%, conforme previsão do inciso II do art. 3º, §1º, do referido diploma legislativo.

O valor final da indenização devida, portanto, seria de R$13.500,00 x 70% x 50% = R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), resultando em complementação no valor de R$ 4.387,50 (quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.387,50 (quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), em favor da parte autora, com atualização monetária pelo INPC a incidir a partir da data do sinistro (Súmula nº 580 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula nº 426 do STJ).

Atendendo ao princípio da sucumbência, levando em conta que o demandante sucumbiu em parte mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno à Ré ao pagamento das custas processuais, incluindo os honorários do perito judicial, bem como os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Expeça-se Alvará sobre os honorários depositados em favor do perito.Por fim, declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.CAETITÉ, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTETARDELLI CERQUEIRA BOAVENTURA- JUIZ DE DIREITO
31/10/2023 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 16:47

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2023 16:36

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 05:34

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 15/08/2023 23:59.
29/08/2023 05:34

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 15/08/2023 23:59.
20/08/2023 15:03

Publicado Intimação em 19/04/2023.
20/08/2023 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2023
31/07/2023 04:40

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 13/02/2023 23:59.
30/07/2023 04:25

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 13/02/2023 23:59.
21/07/2023 19:19

Publicado Intimação em 20/07/2023.
21/07/2023 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 14:43

Juntada de Petição de laudo pericial
19/07/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 22:21

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 22:58

Publicado Intimação em 12/01/2023.
28/04/2023 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 11:48

Juntada de Petição de certidão
18/04/2023 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 00:13

Expedição de intimação.
18/04/2023 00:09

Expedição de intimação.
18/04/2023 00:09

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 22:17

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 13:40

Expedição de intimação.
01/02/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2023 18:21

Expedição de petição.
07/01/2023 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 20:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 20:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/04/2021 01:07

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 19/04/2021 23:59.
28/03/2021 09:10

Publicado Intimação em 24/03/2021.
28/03/2021 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2021
25/03/2021 23:49

Conclusos para despacho
24/03/2021 11:02

Juntada de Petição de réplica
23/03/2021 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2021 11:09

Expedição de citação.
25/02/2021 11:09

Expedição de citação.
15/02/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 09:45

Conclusos para despacho
08/02/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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