28/04/2025 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 09:17

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:17

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:17

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:16

Expedição de Carta.
28/04/2025 09:07

Expedição de intimação.
28/04/2025 09:07

Expedição de intimação.
27/04/2025 19:05

Expedição de intimação.
27/04/2025 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 09:02

Conclusos para julgamento
23/04/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:02

Expedição de intimação.
06/03/2025 09:52

Expedição de intimação.
06/03/2025 09:52

Expedição de intimação.
06/03/2025 09:52

Expedição de Ofício.
06/03/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:27

Expedição de intimação.
06/03/2025 09:27

Expedição de intimação.
06/03/2025 08:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/02/2025 09:26

Conclusos para decisão
26/02/2025 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO DOURADO em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.
15/01/2025 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO DOURADO em 09/12/2024 23:59.
14/01/2025 19:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:22

Expedição de intimação.
03/12/2024 14:22

Expedição de intimação.
03/12/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 18:00

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/11/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 11:25

Expedição de intimação.
04/11/2024 11:25

Expedição de intimação.
31/10/2024 09:07

Expedição de intimação.
31/10/2024 09:07

Expedição de intimação.
31/10/2024 09:07

Embargos de Declaração Acolhidos
30/10/2024 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO DOURADO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO DOURADO em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO DOURADO em 14/10/2024 23:59.
18/10/2024 11:15

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8001386-61.2023.8.05.0145 Procedimento Comum Cível Jurisdição: João Dourado Menor: M.

H.

F.

S.

Advogado: Gian Carlo De Morais Moreira (OAB:BA54186) Representante: Carlos Vinicius Candido Da Silva Advogado: Gian Carlo De Morais Moreira (OAB:BA54186) Representante: Jaiane Ferreira Dos Santos Advogado: Gian Carlo De Morais Moreira (OAB:BA54186) Reu: Municipio De Joao Dourado Reu: Governo Do Estado Da Bahia Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001386-61.2023.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO MENOR: M.

H.

F.

S. e outros (2) Advogado(s): GIAN CARLO DE MORAIS MOREIRA (OAB:BA54186) REU: MUNICIPIO DE JOAO DOURADO e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados...

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA HELENA FERREIRA SILVA, representada pelos seus genitores VINICIUS CANDIDO DA SILVA e JAIANE FERREIRA DOS SANTOS, contra o MUNICÍPIO DE JOÃO DOURADO – BA e O ESTADO DA BAHIA, em que requer, liminarmente, que o réu seja compelido a fornecer ao infante o medicamento/alimentação “Neocate Lcp Formula Infantil Em Pó Lata 400g a base de aminoácidos”.

Com a petição inicial, vieram laudos e relatórios médicos.

Decisão deferindo o pedido liminar, id 404213371.

Petição da requerida informando o cumprimento da liminar.

Citada, a Fazenda pública apresentou contestação id 411007136.

A parte autora apresentou orçamentos, conforme petição id 411102024.

Decisão de bloqueio de ativos do Estado, id 411980268.

O alvará foi deferido, conforme evento id 413330581.

Réplica em id 461608366.

Com vista dos autos, o Ministério Público ofertou parecer favorável ao deferimento dos pedidos. (id 462705640) É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, verifico erro material da sentença id 463689981, razão pela qual chamo o feito à ordem e anulo o referido decisum, ao tempo que determino o seu desentranhamento dos presentes autos.

Pois bem.

A matéria posta ao exame deste Juízo é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de prova complementar em audiência.

Assim, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.

Cinge-se o mérito da ação acerca da análise da responsabilidade civil do Estado da Bahia quanto ao tratamento de saúde da menor MARIA HELENA FERREIRA SILVA.

O direito à saúde pública encontra-se previsto no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal.

Considerado direito de todos e dever do Estado, deve ser efetivado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Nesse mesmo sentido, a Lei 8.080/90, ao dispor sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estabeleceu em seu artigo 1º, que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.

Com base em tais premissas, observa-se que a lei não garante apenas o direito à saúde, mas também o acesso aos mecanismos necessários para garantir sua efetivação, de modo que, demonstrada a ineficiência do Poder Público em atender essa demanda social da saúde ou o descumprimento da contraprestação contratual pelas operadoras de saúde, qualquer interessado pode provocar a atividade jurisdicional.

Assim, sendo a saúde pública um direito social, individual e coletivo, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública (art. 23, II, CF), sendo, portanto, tal responsabilidade de natureza solidária, conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal no RE nº 855178 RG/SE, em repercussão geral, julgado em 05.03.2015, de relatoria do Ministro Luiz Fux, através da seguinte tese: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

No caso em apreço, os Relatórios Médicos acostados à inicial confirmam a necessidade do tratamento a ser ofertado em favor da menor.

Assim, o efetivo tratamento da menor, mediante fornecimento de medicação/alimentação adequada, também integra o direito à saúde, vez que a negativa do ato coloca em risco sua qualidade de vida, cabendo ao requerido, portanto, na qualidade de ente estatal, a responsabilização pelo oferecimento de todos os meios necessários à efetivação do direito pleiteado.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a decisão liminar de id 404213371 e, via de consequência, CONDENAR o ESTADO DA BAHIA a providenciar o fornecimento da medicação/alimentação consubstanciada no fornecimento de 12 latas de 400g por mês de Neocate Lcp Formula Infantil Em Pó Lata 400g a base de aminoácidos”, conforme exigido pelo médico de confiança da parte autora na rede pública de saúde ou custeada pelo Fazenda Pública na rede particular, e demais procedimentos que venham a ser necessários para garantia da saúde da criança MARIA HELENA FERREIRA SILVA, nos termos do relatório médico.

Fica desde já advertido o réu de que o descumprimento poderá gerar a fixação de multa diária.

Deverão os genitores da menor, a cada 6 (seis) meses, apresentar relatório médico atualizado ao réu, informando sobre a necessidade de manutenção do tratamento.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, porque isento de tal recolhimento por força de lei, bem como em honorários de sucumbência (STJ, AgInt no AREsp 506.723/RJ; REsp 493.823/DF).

Sentença não sujeita à remessa necessária, já que tutela direito individual homogêneo (STJ, REsp 1374232/ES).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo recurso, arquivem-se.

João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema.

MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito
25/09/2024 09:22

Expedição de intimação.
25/09/2024 09:22

Expedição de intimação.
25/09/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:18

Expedição de intimação.
25/09/2024 09:18

Expedição de intimação.
17/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 15:12

Expedição de intimação.
16/09/2024 15:12

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 12:47

Conclusos para julgamento
15/09/2024 17:57

Expedição de intimação.
15/09/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 14:54

Conclusos para decisão
11/09/2024 14:53

Expedição de intimação.
07/09/2024 12:29

Juntada de Petição de FAVORÁVEL AO PEDIDO
05/09/2024 10:12

Expedição de intimação.
05/09/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:43

Juntada de Petição de réplica
26/08/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 22:27

Publicado Intimação em 08/08/2024.
13/08/2024 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 09:58

Conclusos para decisão
22/07/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 11:54

Conclusos para decisão
23/04/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 01:14

Publicado Intimação em 23/10/2023.
30/10/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 01:13

Publicado Intimação em 23/10/2023.
30/10/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 01:12

Publicado Intimação em 23/10/2023.
30/10/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
20/10/2023 10:24

Expedição de intimação.
20/10/2023 10:24

Expedição de intimação.
20/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 04:40

Publicado Intimação em 16/10/2023.
19/10/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
13/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA SILVA em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:26

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS CANDIDO DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:26

Decorrido prazo de JAIANE FERREIRA DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:26

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 13:58

Expedição de intimação.
11/10/2023 13:58

Expedição de intimação.
11/10/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 13:56

Expedição de intimação.
11/10/2023 13:56

Expedição de intimação.
11/10/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:26

Conclusos para decisão
05/10/2023 08:25

Expedição de intimação.
05/10/2023 08:25

Expedição de intimação.
05/10/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:29

Publicado Intimação em 03/10/2023.
04/10/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 01:27

Publicado Intimação em 03/10/2023.
04/10/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 01:25

Publicado Intimação em 03/10/2023.
04/10/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 01:24

Publicado Intimação em 03/10/2023.
04/10/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 09:08

Expedição de intimação.
02/10/2023 09:08

Expedição de intimação.
02/10/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 08:22

Expedição de intimação.
29/09/2023 08:22

Expedição de intimação.
29/09/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 08:19

Expedição de intimação.
29/09/2023 08:19

Expedição de intimação.
29/09/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 05:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO DOURADO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 05:49

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 06:00.
28/09/2023 05:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2023 00:15.
27/09/2023 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2023 09:55

Conclusos para decisão
21/09/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 23:19

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 09:52

Publicado Intimação em 18/09/2023.
20/09/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 10:30

Expedição de intimação.
15/09/2023 10:30

Expedição de intimação.
15/09/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 07:14

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 03:37

Publicado Intimação em 10/08/2023.
07/09/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 03:36

Publicado Intimação em 10/08/2023.
07/09/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
05/09/2023 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.
04/09/2023 11:15

Conclusos para decisão
04/09/2023 09:38

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
11/08/2023 08:53

Juntada de Petição de Documento_1
09/08/2023 15:28

Expedição de intimação.
09/08/2023 15:24

Expedição de intimação.
09/08/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:20

Expedição de intimação.
09/08/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:46

Expedição de intimação.
09/08/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 12:57

Concedida a Medida Liminar
09/08/2023 10:49

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 03:09

Publicado Intimação em 04/08/2023.
06/08/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
06/08/2023 00:27

Publicado Intimação em 04/08/2023.
06/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
03/08/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:03

Conclusos para decisão
26/07/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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