30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 8000412-91.2022.8.05.0231 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: São Desidério Autor: Banco Itaucard S.a.

Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Reu: Ronder Nixon Cavalcante De Azevedo Advogado: Andre Luiz De Carvalho Coite (OAB:BA42132) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000412-91.2022.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REU: RONDER NIXON CAVALCANTE DE AZEVEDO Advogado(s): ANDRE LUIZ DE CARVALHO COITE registrado(a) civilmente como ANDRE LUIZ DE CARVALHO COITE (OAB:BA42132) SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de Ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizado por BANCO ITAUCAR S/A em face de Ronder Nixon Cavalcante de Azevedo.

Narra a parte autora que a demandada firmou contrato por garantia em alienação fiduciária tendo como objeto o seguinte bem: Marca: CHEVROLET Modelo: S-10 PICK-UP ADVANTA, Ano: 2006, Cor: preta, Placa: NGL7G85, RENAVAM: 893513814, CHASSI: 9BG138HX07C403711.

Juntou contrato no ID 188813520.

Aduz a requerente que a requerida deixou de cumprir as obrigações pactuadas tornando-se inadimplente, o que acarretou a mora comunicada através da Notificação (ID 188813524) de acordo com o Art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Acompanham a petição inicial documentos, dentre os quais os seguintes: contrato (ID 188813520), comprovante de entrega de notificação no endereço do contrato (ID 188813524), extrato detalhado do financiamento (ID 188813514).

Liminar deferida (ID 189913377) Citado, a parte ré apresentou em contestação (ID 202769177), aduzindo: a) Carência de ação, por notificação entregue em endereço diverso; b) Valor equivocadamente atribuído a causa; c) Ilegalidade da tabela price – capitalização de juros; d) Contrato de adesão e desvantagem exacerbada do consumidor; e) Ilegalidade da tarifa da avaliação do bem; h) Purgação da mora somente das parcelas vencidas.

Em réplica (ID 210029680), a parte autora impugnou a contestação.

Alega, resumidamente, intempestividade por ter sido apresentada antes do cumprimento da ordem de busca e apreensão; que a notificação foi válida já que enviada ao endereço informado no contrato; que os juros e encargos cobrados são legais; e, por fim, que não há prova da abusividade para fins de descaracterização da mora.

As partes firmaram acordo (ID 447057486), tendo posteriormente peticionado juntando o comprovante de pagamento. É o relato.

Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito, elencadas no artigo 487 do CPC, verifica-se o caso de transigência entre as partes, São pressupostos da transação a)que as partes sejam capazes de contratar e, assim, de dispor de seus direitos; b)que diga respeito a direitos patrimoniais (Código Civil, art. 1035).

No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, 'b', do Art. 487, do Código de Processo Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada.

Sua homologação, portanto, é medida que se impõe. 3.

Dispositivo: Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo nos termos do Id. 447057486, que passa a fazer parte integrante desta sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º.

Do CPC.

Levante-se eventual bloqueio do veículo objeto destes autos.

Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se o ocorrido e arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dou a esta sentença força de mandado/ofício/alvará.

São Desidério, datado e assinado eletronicamente.

BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA
25/09/2024 10:29

Baixa Definitiva
25/09/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 09:21

Expedição de sentença.
31/08/2024 05:45

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/08/2024 23:59.
31/08/2024 05:45

Decorrido prazo de RONDER NIXON CAVALCANTE DE AZEVEDO em 29/08/2024 23:59.
31/08/2024 05:45

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/08/2024 23:59.
31/08/2024 05:45

Decorrido prazo de RONDER NIXON CAVALCANTE DE AZEVEDO em 28/08/2024 23:59.
11/08/2024 13:59

Publicado Sentença em 08/08/2024.
11/08/2024 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 08:23

Expedição de sentença.
04/08/2024 17:59

Homologada a Transação
10/07/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 01:51

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 06:10

Decorrido prazo de RONDER NIXON CAVALCANTE DE AZEVEDO em 23/02/2023 23:59.
27/05/2023 06:10

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/02/2023 23:59.
25/04/2023 08:37

Conclusos para julgamento
25/04/2023 08:37

Juntada de Certidão
12/03/2023 06:36

Publicado Despacho em 01/02/2023.
12/03/2023 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023
09/02/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:25

Conclusos para decisão
05/07/2022 05:35

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 01/07/2022 23:59.
30/06/2022 05:24

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/06/2022 23:59.
28/06/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 12:41

Publicado Despacho em 03/06/2022.
06/06/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 12:24

Expedição de despacho.
02/06/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 09:37

Conclusos para decisão
30/05/2022 16:36

Juntada de Petição de contestação
14/04/2022 20:58

Publicado Decisão em 05/04/2022.
14/04/2022 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
04/04/2022 16:22

Expedição de decisão.
04/04/2022 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 16:21

Concedida a Medida Liminar
31/03/2022 18:55

Conclusos para decisão
31/03/2022 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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