30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000240-36.2022.8.05.0010 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Andaraí Reu: Civaldo Jesus Costa Autor: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Rosangela Da Rosa Correa (OAB:BA36800) Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000240-36.2022.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: BANCO PAN S.A Advogado(s): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB:BA17400) REU: CIVALDO JESUS COSTA Advogado(s): DECISÃO Vistos e etc.

BANCO PAN S.A., já qualificada nos autos, por intermédio de Procurador legalmente habilitado, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido de liminar, em face de CIVALDO JESUS COSTA, também qualificado, alegando na inicial, em suma, que celebrou com a parte requerida contrato de alienação fiduciária de veículo automotor em garantia, sendo atualmente credor do valor referente às parcelas vencidas e vincendas.

Segundo a parte autora, a parte ré deixou de cumprir as suas obrigações e, por esse motivo, foi constituída em mora, através da notificação extrajudicial adunada aos autos e tombada sob Id. 184172461.

Diante disso, ingressou em Juízo com o escopo de obter a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Ao final, pugnou pela concessão de liminar.

Juntou documentos: instrumento de alteração de contrato social, procuração, contrato, notificação extrajudicial entre outros que entendeu pertinentes.

Custas e despesas de ingresso pagos, conforme comprovantes juntados.

Vieram-me conclusos os autos.

Relatei.

Decido.

No caso em exame, constata-se que o requerido fora constituído em mora, consoante denotam os documentos adunados aos autos.

Em sendo assim, infere-se que fora atendido o requisito do art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69.

Ante o expendido, encontrando-se presentes os requisitos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO o pedido de BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, o qual deverá ser depositado em mãos dos depositários indicados pela parte autora.

A fim de dar cumprimento à medida, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o nome do(a) depositário(a) e o endereço para o qual deverá ser encaminhado o veículo, caso já não constem tais informações.

Com as informações, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão.

Cumprida a medida, o devedor/fiduciante poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo o valor apresentado pelo credor/fiduciário na exordial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

O devedor/fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, ficando ciente de que poderá responder mesmo na hipótese de ter efetuado o pagamento da integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição.

Providências legais.

Cumpra-se.

Atribuo força de mandado/ofício ao presente ato.

ANDARAÍ/BA, 4 de março de 2022.

Dilermando Ferreira Juiz Substituto
26/09/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 09:31

Expedição de intimação.
25/09/2024 09:29

Expedição de intimação.
25/09/2024 09:27

Expedição de Mandado.
12/07/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:38

Juntada de Certidão
06/02/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 13:21

Conclusos para decisão
06/09/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 13:20

Expedição de Mandado.
16/06/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 09:13

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
20/04/2022 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2022 17:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/04/2022 04:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/04/2022 23:59.
06/04/2022 13:10

Publicado Intimação em 29/03/2022.
06/04/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
28/03/2022 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2022 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2022 11:47

Expedição de Mandado.
04/03/2022 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2022 15:08

Conclusos para decisão
03/03/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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