TJBA - 0302875-90.2016.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0302875-90.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Gregorio Nascimento De Jesus Registrado(a) Civilmente Como Gregorio Nascimento De Jesus Advogado: Layla Pricilla Teles De Santana Fonseca (OAB:BA40142) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0302875-90.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MUNICÍPIO DE SALVADOR RÉU: GREGORIO NASCIMENTO DE JESUS Advogado(s) do reclamado: LAYLA PRICILLA TELES DE SANTANA FONSECA SENTENÇA O Município de Salvador impugnou a gratuidade da justiça concedida a Gregório Nascimento de Jesus nos autos do processo principal de n. 0556031-43.2015.8.05.0001, sob o fundamento de que a documentação acostada pelo autor não atesta a alegada miserabilidade.

Intimada, a parte contrária se manifestou para contestar a impugnação apresentada, arguindo que o ente municipal deveria ter interposto Agravo de Instrumento, com base na nova sistemática do CPC/15 que encontrava-se na iminência de sua vigência.

Ademais, sustenta a falta de recursos financeiros para suportar as custas processuais. É o breve relatório.

Decido.

Não merece acolhimento a impugnação ofertada, já que verifico em ID 223667231 dos autos principais que o requerente se enquadra no parâmetro jurisprudencial para a concessão do benefício de gratuidade da justiça.

Assim, diante de todo o acima exposto, julgo improcedente a impugnação e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, mantendo-se o benefício da gratuidade da justiça.

Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011.

Proceda-se o Cartório com a retificação do ente público Autor da presente impugnação.

Após o decurso do prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador-BA, 19 de setembro de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito