27/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
13/05/2025 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
12/05/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.
16/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
14/04/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:37

Comunicação eletrônica
14/04/2025 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 13:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJBA de número 7
26/10/2024 00:37

Decorrido prazo de SANDRA MACHADO BORGES em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 04:33

Publicado Decisão Suspensão Grupo Representativo em 17/10/2024.
17/10/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 18:16

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 14:27

Cominicação eletrônica
15/10/2024 14:27

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJBA de número 7
14/10/2024 14:24

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
07/10/2024 15:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário
07/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8029735-60.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Sandra Machado Borges Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522-A) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Intimação: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS.

NÃO SE VERIFICAM AS FALHAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA SE CONFUNDE COM O MÉRITO JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL À JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

RECURSO ELEITO NÃO SE PRESTA PARA FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

VIA RECURSAL INADEQUADA A ESTE DESIDERATO.

AUSENTES HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Rejeitado Por Unanimidade Salvador, 30 de Setembro de 2024.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N° 8029735-60.2019.8.05.0001 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EMBARGADA: SANDRA MACHADO BORGES RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Vistos, etc.

Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

VOTO Conheço dos embargos de declaração, em face de sua tempestividade, porém, rejeito-os porque não existe vício a sanar pela via eleita.

A decisão atacada não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

O posicionamento adotado quando da apreciação do recurso inominado, encontra-se expresso na decisão embargada, pretendendo a parte embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, contudo, a via recursal adequada a este desiderato.

As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado.

Neste sentido, vejamos as seguintes decisões (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ¿ PROCESSO CIVIL ¿ COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ¿ QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE ¿ 1- A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2- Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)" (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3- Embargos de declaração rejeitados. (STJ ¿ EDcl-AgRg-ED-AG 1.249.816 ¿ (2011/0041515-2) ¿ C.Esp. ¿ Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura ¿ DJe 16.12.2011 ¿ p. 507) PROCESSUAL CIVIL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ FINALIDADE ¿ CONTRADIÇÃO COM FATOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ¿ PREQUESTIONAMENTO ¿ QUESTIONÁRIO ¿ 1- Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do código de processo civil.

Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2- A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 3- O judiciário não está obrigado a responder questionários jurídicos formulados pelas partes litigantes. 4- embargos de declaração rejeitados. (TJDFT ¿ PC 20.***.***/2448-69 ¿ (580958) ¿ Rel.

Des.

Flavio Rostirola ¿ DJe 24.04.2012 ¿ p. 178) O inconformismo da parte embargante não procede, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no julgado.

Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.

Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

Sem custas e honorários. É como voto.

Salvador, data lançada no sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora
04/10/2024 18:34

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 08:35

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2024 17:47

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 17:30

Deliberado em sessão - julgado
11/09/2024 18:26

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:25

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:24

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:22

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:57

Incluído em pauta para 30/09/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
19/07/2024 07:00

Conclusos para julgamento
18/07/2024 15:24

Juntada de Petição de contra-razões
13/07/2024 07:12

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
10/07/2024 01:02

Decorrido prazo de SANDRA MACHADO BORGES em 09/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:30

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:35

Conclusos para julgamento
06/06/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 01:55

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
04/06/2024 06:10

Expedição de Certidão.
04/06/2024 06:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:20

Conhecido o recurso de SANDRA MACHADO BORGES - CPF: *88.***.*69-87 (RECORRENTE) e provido em parte
28/05/2024 12:01

Juntada de Petição de certidão
28/05/2024 10:15

Deliberado em sessão - julgado
13/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:56

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:53

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:07

Incluído em pauta para 27/05/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
07/05/2024 09:14

Solicitado dia de julgamento
17/04/2024 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 10:56

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
29/03/2024 17:09

Expedição de Certidão.
29/03/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:34

Conclusos para despacho
10/06/2021 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/06/2021 23:59.
27/05/2021 11:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/05/2021 09:33

Conclusos para decisão
12/05/2021 09:26

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 08:08

Publicado Intimação em 10/05/2021.
10/05/2021 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
06/05/2021 22:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 22:29

Expedição de intimação.
05/05/2021 10:28

Conhecido o recurso de SANDRA MACHADO BORGES - CPF: *88.***.*69-87 (RECORRENTE) e não-provido
04/05/2021 17:58

Deliberado em sessão - julgado
27/04/2021 13:20

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
15/04/2021 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/04/2021 23:59.
09/04/2021 12:28

Incluído em pauta para 28/04/2021 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
31/03/2021 16:26

Solicitado dia de julgamento
17/03/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 02:18

Publicado Intimação em 15/03/2021.
16/03/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
12/03/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 13:01

Expedição de intimação.
11/03/2021 09:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 15.***.***/0003-00 (RECORRIDO) e provido
11/03/2021 07:40

Deliberado em sessão - julgado
09/03/2021 12:44

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
18/02/2021 15:34

Incluído em pauta para 10/03/2021 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
18/02/2021 13:49

Solicitado dia de julgamento
29/01/2021 00:42

Decorrido prazo de SANDRA MACHADO BORGES em 28/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 03:02

Publicado Intimação em 11/01/2021.
13/01/2021 12:09

Juntada de Petição de contra-razões
12/01/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2021 09:34

Expedição de intimação.
23/12/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 09:36

Conclusos para decisão
02/06/2020 17:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/06/2020 23:59:59.
05/05/2020 19:48

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
23/04/2020 03:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 03:03

Expedição de intimação.
22/04/2020 12:14

Conhecido o recurso de SANDRA MACHADO BORGES - CPF: *88.***.*69-87 (RECORRENTE) e provido
22/04/2020 10:24

Deliberado em sessão - julgado
06/04/2020 14:21

Incluído em pauta para 22/04/2020 09:31:00 SALA 03.
01/04/2020 08:40

Recebidos os autos
01/04/2020 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Suspensão Grupo Representativo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8061885-55.2023.8.05.0001

Joisemeire Melo Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosana Figueredo Blagojevic Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/05/2023 21:22

Exibir Processo

Processo nº 8061885-55.2023.8.05.0001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Procuradoria-Geral Federal

Advogado: Rosana Figueredo Blagojevic Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/12/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0004032-62.2011.8.05.0191

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Joao Bahia dos Santos

Advogado: Edna Santos Barboza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/11/2011 11:52

Exibir Processo

Processo nº 8083762-17.2024.8.05.0001

Izabel Bonfim Cerqueira

Faculdade Regional de Alagoinhas LTDA. -...

Advogado: Nieissa dos Santos Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/06/2024 19:15

Exibir Processo

Processo nº 8029735-60.2019.8.05.0001

Sandra Machado Borges

Municipio de Salvador

Advogado: Jeronimo Luiz Placido de Mesquita

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/08/2019 11:42

Exibir Processo