15/04/2025 10:30

Baixa Definitiva
15/04/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 10:28

Juntada de Alvará judicial
10/04/2025 10:44

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 09:24

Expedição de intimação.
03/12/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:55

Expedição de intimação.
22/11/2024 13:55

Expedição de RPV.
22/11/2024 10:07

Juntada de Certidão
17/10/2024 17:19

Publicado Intimação em 01/10/2024.
17/10/2024 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
08/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8000966-42.2022.8.05.0258 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Teofilândia Exequente: Marcelo Meireles De Almeida Advogado: Michael Andrei Miranda De Almeida (OAB:BA49246) Advogado: Arnaldo Freitas Pio (OAB:BA10432) Executado: Prefeito Higo Moura Medeiros Executado: Municipio De Teofilandia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000966-42.2022.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA EXEQUENTE: MARCELO MEIRELES DE ALMEIDA Advogado(s): MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA (OAB:BA49246), ARNALDO FREITAS PIO (OAB:BA10432) EXECUTADO: PREFEITO HIGO MOURA MEDEIROS e outros Advogado(s): DECISÃO 1.

RELATÓRIO Tratam-se de cumprimento de sentença pela parte autora no qual a parte ré/executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

Em petição, aduziu excesso de execução, pois alguns itens dos cálculos apresentados são nitidamente aleatórios e controversos, haja vista a apresentação de diversas planilhas em que os valores apresentados fogem da realidade, havendo necessidade da produção de prova pericial dos valores atualizados para esclarecer o real saldo devedor existente.

Apresentou impugnação também sobre o pagamento ser realizado através de RPV, pois viola frontalmente a legislação aplicável à espécie, a Lei Municipal nº 320 de 2017, a qual determina que o teto para pagamentos de RPV no Município de Teofilândia é de R$ 5.579,06 (cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e seis centavos) e essa lei municipal deve ser interpretada conforme a Lei Maior do país, ou seja, considerando como de pequeno valor para o Ente Federativo executado a importância correspondente ao maior benefício do RGPS, hoje no importe de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos).

Diante disso, requer que seja determinado o pagamento do crédito exequendo através do procedimento de PRECATÓRIOS.

O Exequente se manifestou sobre a impugnação. É o relatório.

Passa-se a decidir e fundamentar. 2.

NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO Percebe-se da peça de embargos que a parte executada pretende que haja a redução dos valores cobrados pela parte exequente.

Deste modo, o Executado se manifestou de forma expressa alegando que a impugnação é feita com base em excesso de execução.

Conforme dicção legal, se há alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à do título, indica-se o excesso de execução (art. 917, §2º, CPC1).

Em que pese o excesso de execução seja matéria apta a fundamentar a impugnação do cumprimento de sentença (art. 535, CPC2), é condição para o seu conhecimento que a parte traga aos autos a declaração imediata do valor que entende correto (art. 535, §2º, CPC3).

No caso dos autos, não houve este comportamento pelo executado, ao que não é possível o conhecimento.

Caberia à parte trazer os cálculos relativos a sua impugnação, deixando claro o valor que entendia incontroverso.

A omissão da impugnante fica bastante visível quando, em sua peça, se aduz que “alguns itens dos cálculos apresentados são nitidamente aleatórios e controversos, haja vista a apresentação de diversas planilhas em que os valores apresentados fogem da realidade, havendo necessidade da produção de prova pericial dos valores atualizados para esclarecer o real saldo devedor existente”.

Considerando que o excesso de execução era a única matéria tratada na impugnação, não se conhece.

Contudo, de ofício, verifica-se que o cumprimento proposto pela parte exequente está manifestamente em desconformidade com o título judicial.

Na sentença foi determinado que o Município procedesse ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade a que o impetrante teria direito desde a data do ajuizamento desta ação (24/10/2022) até a data da sentença (31/07/2023).

O Exequente efetuou seus cálculos até 31/05/2024, sob a alegação de o Réu não fez a alteração após a sentença.

Entretanto, não comprovou, não juntou contracheques para comprovar que não foi feita a alteração.

Há ainda o vício referente a cobrança de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS no valor de R$ 1.833,05 (um mil, oitocentos e trinta e três reais e cinco centavos).

Desta forma, estando o cumprimento em desconformidade manifesta com o título, determina-se a parte autora a apresentação de nova planilha, que deverá necessariamente observar: a) calcular a diferença do adicional de insalubridade a partir da data do ajuizamento desta ação (24/10/2022) até a data da sentença (31/07/2023); b) excluir dos cálculos CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS.

Em relação a tal planilha, não poderá se manifestar a executada, em razão da preclusão decorrente do vício de sua impugnação.

Caso o Exequente apresente planilha fora dessas especificações, poderá ser condenado por litigância de má fé.

O Exequente requereu expressamente renuncia ao crédito que exceder ao valor do teto do RPV, ou seja, com relação ao município, é o valor do maior benefício pago atualmente pelo Regime Geral da Previdência Social, hoje no importe de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), o que deve ser deferido. 3.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, NÃO SE CONHECE da IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, conforme art. 535, §2º, CPC.

Deixa-se de condenar em honorários advocatícios tendo em vista que, havendo o não conhecimento, não houve atividade do procurador da parte exequente, bem como não há diferença entre o valor apresentado pela exequente e o acolhido, diferença esta que serviria de base de cálculo para o valor percentual dos honorários.

Contudo, verificando-se de ofício vício no requerimento de cumprimento de sentença, concede-se à parte exequente o prazo de 30 dias para adequar os cálculos, conforme exposto acima.

Defiro o pedido do Exequente de renuncia ao crédito que exceder ao valor do teto do RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nesta comarca, data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito 1 Art. 917 (…) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. 2 Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. 3 Art. 535 (…) §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
27/09/2024 09:53

Expedição de intimação.
27/09/2024 02:39

Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 07/06/2024 23:59.
26/09/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 09:44

Conclusos para decisão
26/09/2024 08:12

Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 09:32

Publicado Intimação em 23/08/2024.
08/09/2024 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
09/08/2024 16:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2024 08:41

Expedição de intimação.
27/06/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 02:39

Publicado Intimação em 08/05/2024.
11/05/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 10:14

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2024 14:31

Expedição de intimação.
03/05/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:59

Conclusos para despacho
12/04/2024 05:53

Decorrido prazo de MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 01:42

Publicado Intimação em 14/03/2024.
20/03/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
20/03/2024 01:42

Publicado Intimação em 14/03/2024.
20/03/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 08:47

Expedição de intimação.
12/03/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 07:29

Recebidos os autos
12/03/2024 07:29

Juntada de Certidão
12/03/2024 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
09/11/2023 09:50

Processo Desarquivado
09/11/2023 09:50

Juntada de Certidão
21/10/2023 09:05

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
15/10/2023 09:20

Baixa Definitiva
15/10/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEOFILANDIA em 27/09/2023 23:59.
29/08/2023 03:39

Decorrido prazo de MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:39

Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 28/08/2023 23:59.
06/08/2023 05:18

Publicado Intimação em 03/08/2023.
06/08/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
06/08/2023 03:15

Publicado Intimação em 03/08/2023.
06/08/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
02/08/2023 07:45

Expedição de intimação.
02/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 07:41

Juntada de Certidão
31/07/2023 18:07

Expedição de intimação.
31/07/2023 18:07

Concedida em parte a Segurança a MARCELO MEIRELES DE ALMEIDA - CPF: *38.***.*94-04 (IMPETRANTE).
28/07/2023 15:52

Conclusos para julgamento
28/07/2023 15:52

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:47

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/06/2023 23:59.
11/05/2023 09:25

Expedição de intimação.
11/05/2023 09:20

Juntada de Certidão
24/04/2023 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 09:45

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/04/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 14:13

Conclusos para decisão
14/12/2022 13:00

Juntada de Petição de informação
17/11/2022 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2022 12:58

Expedição de Mandado.
16/11/2022 12:58

Expedição de Mandado.
16/11/2022 09:13

Despacho
24/10/2022 23:53

Conclusos para decisão
24/10/2022 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido de prosseguimento da execução • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003685-04.2024.8.05.0039

Jose Milton Joao Cardoso

Rita de Cassia Dantas da Silva

Advogado: Jose Simao Leite

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/04/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 8001060-44.2017.8.05.0038

Municipio de Pau Brasil

Italo Araujo Santos

Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/12/2017 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0563841-98.2017.8.05.0001

Etelvina Alves de Cerqueira

Advogado: Washington Andrade do Espirito Santo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/10/2017 15:25

Exibir Processo

Processo nº 8000966-42.2022.8.05.0258

Municipio de Teofilandia

Advogado: Michael Andrei Miranda de Almeida

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/11/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0000275-32.2010.8.05.0244

Jonas Alves Nascimento

Detran Depart Est de Tran da Bahia

Advogado: Josemar Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/09/2010 15:56

Exibir Processo